Advogado especialista em Direito do Consumidor: por que contratar

10 motivos por que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na sua causa

Você contratou um serviço ou produto e se sentiu lesado? Acha que teve algum direito, enquanto consumidor, que foi ferido? Pois saiba que esta é a realidade da maior parte da população brasileira. E o que leva, assim, muitos a buscarem pelo auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O grande problema, contudo, é que muitos não sabem quando a figura do advogado é realmente necessária à garantia dos direitos dos consumidores.

Primeiro, existem diversos canais que um consumidor pode acessar para tentar solucionar a questão. É o caso, por exemplo, do Reclame Aqui, do consumidor.gov e próprio Procon. Mas quão frustrante não é entrar com uma reclamação, passar meses no aguardo e não conseguir nada?

Se você já passou por isso, sabe que gera uma sensação de injustiça enorme. Por que um direito nítido não foi garantido a você?

A Justiça, contudo, continua a seu dispor. E você pode até mesmo tentar uma ação sem o auxílio do advogado especialista em Direito do Consumidor, embora ele seja uma figura importante no ganho da causa, além de indispensável em algumas situações.

Como, então, você pode encontrar o melhor profissional?

Confira o artigo e veja a resposta para todas as suas perguntas!

1. Reclame Aqui, Procon ou advogado especialista em Direito do Consumidor

Antes de se perguntarem sobre a necessidade ou não de um advogado especialista em Direito do Consumidor, muitos consumidores se perguntam: preciso entrar com uma ação judicial?

Veja, com certeza você já ouviu falar do Reclame Aqui e do Procon, se é que já não tentou resolver uma questão por lá.

O Procon, inclusive, é um órgão de proteção aos consumidores bastante buscado nos problemas de relações de consumo. Contudo, nem sempre os consumidores se veem satisfeitos após procurar essa ajuda. 

Isto porque, apesar das multas eventualmente aplicadas, a reclamação pode demorar a ser resolvida, se o for.

O Reclame Aqui, por sua vez, não é mantido pelo governo, mas tem um papel importante, porque, quando você publica uma reclamação, isto fere a imagem da empresa. E se outros consumidores virem o problema, poderão evitar negócios com ela, afetando suas finanças. É por medo desses reflexos que muitas empresas buscam responder rapidamente à reclamações dos clientes e resolvê-las por meio de acordos.

Apesar disso, o Reclame Aqui não tem nenhum papel na solução do caso, senão essa pressão. 

O problema, então, surge quando a empresa ou não se interessa na sua péssima experiência ou tem tantas reclamações (e às vezes tantos clientes), que não se importa com aquela única reclamação. Este é o caso, por exemplo, de muitos consumidores que entram com uma ação contra empresas de telefonia.

A saída, portanto, é recorrer ao judiciário. 

A Lei dos Juizados Especiais veio para facilitar a vida de muitos consumidores. Embora sua aplicação não seja exclusiva do Direito do Consumidor, teve como consequência a praticidade na vida dos consumidores.

Abaixo você descobre, por que, mesmo com a dispensa de advogado, você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

2. Juizados Especiais: precisa de advogado para entrar com uma ação?

A melhor vantagem trazida com os Juizados Especiais, sem dúvida, foi a facilitação de procedimentos e a diminuição do tempo de um processo – falaremos sobre isso mais adiante.

E entre tantas facilidades, está a dispensa de advogado.

Portanto, a presença do advogado é obrigatória nas causas de Direito do Consumidor?

Depende.

Provavelmente você não deve ficar feliz ao ler que a resposta depende. Entretanto, essa é a resposta para a maior parte das questões jurídicas.

No caso dos juizados Especiais, existem requisitos para a dispensa de advogado, como o valor e a natureza da causa. Então, sim, na maior parte das causas de Direito do Consumidor, você pode entrar com uma ação sem advogado, pelo menos até o momento em que necessitar de recurso, porque dificilmente ultrapassam o valor máximo e a natureza da ação permite.

Dessa maneira, você mesmo, enquanto consumidor, pode ir a um Juizado Especial e iniciar uma ação até mesmo de forma oral.

A questão é que a máxima “contra fatos não há argumentos” nem sempre é levada à risca. 

Primeiro, existem fatos difíceis de serem provados. Conversas que você teve por telefone com a empresa exigem número de protocolo. Conversas feitas pessoalmente são difíceis de provar sem alguma documentação. Quais os documentos você precisa apresentar para provar seus argumentos? E talvez você não saiba, mas você pode pedir para que a empresa prove em contrário. Para isso, no entanto, precisa provar, minimamente, as suas alegações. 

Ou seja, a lei apenas facilita o acesso à justiça, mas não ensina a argumentar no meio de um processo.

E aqui está a principal razão pela qual você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

3. Quanto tempo demora para receber uma indenização por negativação indevida e outras causas de Direito do Consumidor?

Entre nunca receber e demorar para receber, o que você escolheria?

Muitos acreditam que entrar com uma ação judicial demora muito. E acabam, por essa razão, sendo resistentes à ideia de entrar com um processo.

E aqui vem, novamente, a questão do “depende”. Afinal, o tempo de demora para receber uma indenização depende do objeto da discussão e de contra quem é a ação.

Assim, nem sempre tentar por vias não judiciais é realmente mais rápido. 

É claro que, se você entra com uma reclamação no Reclame Aqui, e a empresa responde no dia seguinte e faz um acordo de pagar o devido a você no próximo mês, este meio será o mais rápido. Ocorre. no entanto, que esta nem sempre é a realidade.

Algumas empresas demoram meses para responder uma única reclamação, até mais do que duraria a sua ação judicial. E outras nunca respondem.

Portanto, consulta um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar a ter uma noção maior do tempo, ainda que não se possa prever com exatidão.

Indenizações por negativação indevida, por exemplo, podem durar pouco mais de alguns meses. 

Mas atenção! Para isso, você deve considerar o tempo de uma ação principal – a discussão do seu direito – e o posterior tempo de execução – ou seja, o pedido de pagamento de um direito já reconhecido.

Embora possa parecer que isto aumenta o tempo para o recebimento da indenização, muitas empresas pagam prontamente o valor. E mesmo por meio do Reclame Aqui, por exemplo, você poderia ter que entrar com um pedido de execução do acordo, caso a empresa não realizasse o pagamento a que se comprometeu.

4. Quanto custa uma ação de negativação indevida e outra ações consumeristas?

Aqui está a dor de muitos consumidores: não ver seus direitos garantidos e ainda ter que arcar com custos pela tentativa.

Para falar sobre isso, contudo, precisaremos retomar a questão dos Juizados Especiais

Entre as facilidades que a lei oferece, está a redução das custas judiciais. Em geral, portanto, não há custas nesse procedimento. Do mesmo modo, não há pagamento de honorários sucumbenciais caso você perca ação – isto é, um valor pago ao advogado da parte vencedora.

Há, dois pontos importantes, contudo:

  1. má-fé;
  2. causas que não são realizadas nos Juizados Especiais.

O primeiro ponto é bastante simples: se o juiz entender que você entrou com uma ação por má-fé, sabendo que não possuía direitos, ele poderá condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Portanto, entrar com uma ação para se valer de uma situação que sabe não gerar direitos a vocês pode, sim, gerar prejuízos.

O segundo ponto, por sua vez, refere-se às situações que são levadas à Justiça Comum. Nesses casos, pode haver pagamento de custas e honorários em caso de causa perdida, independentemente de má-fé.

Por que um consumidor entraria, então, com uma ação na Justiça Comum? Além das causas em que é obrigatório, o valor da indenização pode variar e ser até superior ao dos Juizados Especiais.

Além disso, o consumidor pode pedir a Justiça Gratuita, que o isenta das custas. Mas é preciso declarar e provar a sua hipossuficiência.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, poderá orientar você quanto ao melhor procedimento.

5. Você conhece os seus direitos ou precisa de um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Mais do que orientar você quanto ao melhor procedimento, contudo, um advogado especialista em Direito do Consumidor orientará sobre os seus direitos de modo geral. 

Será que você realmente sabe a que tem direito?

Todos podem acessar o Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos. Aliás, esta é uma recomendação a todos.

Há, contudo, direitos que não se baseiam apenas no CDC. No Brasil, é importante conhecer como a justiça tem decidido sobre as ações, até mesmo para saber que argumento utilizar na hora de um processo.

Talvez, por uma linha de argumentação, você não consiga provar seu direito. Você sabia que, em casos de negativação indevida, se uma parte do valor que dá causa à negativação for realmente devido por você, você pode não ter direito a uma indenização?

E até descobrir isso, pode perder um bom tempo e até mesmo dinheiro.

Por essa razão, é importante consultar quem tem conhecimento sobre o tema.

6. Você tem direito a indenização por danos morais?

Na mesma linha, ter um direito nem sempre dá direito a indenização.

Vamos pegar, por exemplo, uma causa de nome negativado indevidamente.

Você contrata um serviço de telefonia. Depois de alguns meses, pede cancelamento. O cancelamento, contudo, somente é registrado meses depois do pedido. E até lá, pelo menos 3 parcelas são cobradas de você.

Você não as paga, mas acaba inscrito no Serasa por conta dessa dívida. Tem, assim, inúmeros prejuízos, tais como a baixa na pontuação do Serasa Score e a negação de um cartão de crédito.

Tenta, então, contato com a empresa. Nada é resolvido. Entra, desse modo, com uma ação de negativação indevida, mas sem pedir o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor. 

Chega, enfim, a sentença. E para sua surpresa, o juiz reconhece o seu direito e afirma que há uma negativação indevida, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Curioso com a causa?

Uma negativação anterior e realmente devida. Havia uma dívida de três anos antes que você não pagou e por isso acabou inscrito no Serasa.

Você pode até contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor posteriormente. Contudo, ele pegará um processo em andamento já, não terá controle sobre as provas que já foram ou não apresentadas, tampouco sobre os argumentos que você utilizou, prejudicando o trabalho que poderia ter sido feito desde antes.

Além disso, ele poderia ter auxiliado e informado sobre as questões não previstas no CDC.

7. Qual o valor de uma indenização por danos morais?

E se ganhar uma indenização ou não é importante, também o é o valor dessa indenização. Da mesma forma que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode avaliar seus direitos e oferecer um panorama das possibilidades, ele também pode saber quais valores podem ou não estar no seu pedido.

Mesmo que você decida entrar com uma ação sem o auxílio de um advogado, você precisará dar um valor à sua causa. 

O que você acredita que você deve receber, no entanto, é o quanto você realmente pode receber?

Há quem coloque valores muito inferiores ao que realmente pode receber. E o juiz, infelizmente, não poderá dar valores acima dos pedidos, mesmo que você pudesse receber mais. Afinal, a lei o impede de decidir além do que se discute.

Há quem coloque valores muito superiores ao que realmente pode receber. Nesses caso, o juiz pode ver de forma negativa o pedido e negá-lo parcialmente, concedendo valor inferior ao que se pediu inicialmente. 

Por essa razão, pedir valores menores, mas mais próximos da realidade, pode ser mais eficaz e até mesmo gerar indenizações maiores que com pedidos maiores.

De uma forma ou de outra, a noção de um valor base será benéfica a você.

E quem melhor pode orientar quanto ao que pedir é um advogado especialista em Direito do Consumidor que tenha contato com outras ações e experiência no mercado.

8. Acordos judiciais e extrajudiciais: quando é vantajoso

Da mesma forma, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá ajudar você em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais (fora ou dentro de um processo).

Digamos que a empresa reconheça o erro e ofereça a você um valor a título de indenização. Você tem capacidade de reconhecer se aquele valor é ou não bom?

Algumas pessoas, por exemplo, podem perder a chance de fazer um bom acordo, porque acreditam que receberão uma indenização superior ao final de um processo. E infelizmente, ocorrem situações em que a pessoa recebe bem menos ou chega a não receber nada na sentença.

Igualmente, há pessoas que aceitam um acordo, porque é mais rápido e fácil, mas deixam de receber tudo o que poderiam. 

É claro que é preciso avaliar a situação. Às vezes, receber um pouco menos, mas em menos tempo, é vantajoso. Contudo, há um limite entre o quão menos é aceitável ou não.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor deve ser apto a orientar seu cliente quanto a essas situações. E ajuda-a a avitar grandes prejuízos.

9. Quando a presença de um advogado especialista em Direito do Consumidor é obrigatória

Por fim, já adiantamos que nem sempre você poderá seguir na ação sem um advogado. 

Seja pelo limite de valor ou pela natureza da ação, mesmo que você ingresse com um processo nos Juizados Especiais, a hora do recurso muda tudo.

Digamos que você ganhe a ação, mas a empresa recorra da sentença. Você precisará se defender em sede de recurso. E precisará, então, de um advogado.

Agora, a presença dele será obrigatória.

Por essa razão, contar com o auxílio de um profissional desde o início é vantajoso. Afinal, ele chegará no recurso já ciente de tudo o que aconteceu, de todos os argumentos e sem ter que tomar conhecimento de tudo com um prazo correndo.

Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, é uma decisão estratégica.

10. Como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor

Agora, como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor?

Busque referências – e nem sempre elas serão de um conhecido seu. 

Procure o site do profissional. Veja o que ele publica sobre o tema. Busque em outros canais sobre ele, até mesmo nos tribunais para ver as ações em que ele atua.

E o mais importante: converse com ele.

Exponha sua causa, deixe claro o que você deseja, seja honesto quanto aos fatos relacionados, reúna as provas que você conseguir e ouça-o. Escute o que ele tem a dizer sobre a sua situação.

Assim, a relação profissional tem tudo para gerar bons resultados.

Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia para conhecer seus direitos.

 

Negativação indevida: guia completo para consumidores

O que é negativação indevida ou a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Como já explicamos em outros artigos, a negativação indevida é a inclusão indevida do seu nome em um cadastro de inadimplentes.

O que isto significa na prática?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza que os consumidores inadimplentes, ou seja, que não pagam as suas contas, sejam inscritos em sistemas como o Serasa e o SPC, como forma de proteger comerciantes e outras empresas. 

Dessa maneira, o consumidor pode encontrar algumas restrições, sobretudo quando pretende obter um crédito – abrir um crediário, fazer um financiamento, entre outros.

Contudo, como em todos os atos humanos, pode haver uma falha nesse processo. Um erro grave, é claro, para a vida de muitos consumidores e que tem reflexos nos direitos dos consumidores. 

A negativação indevida, portanto, é quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.

Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justificasse. Por falha da empresa, no entanto, teve seu nome inscrito, sob risco de todas as desvantagens de ter o nome negativado.

Pode ocorrer, também, que o consumidor não tenha, de fato, pagado a dívida na data correta. Mas se ele fez o pagamento posteriormente ou renegociou a dívida, ele deve ter seu nome limpo. Sobre isso, você vê mais abaixo.

Razões mais comuns de negativação indevida

Embora o motivo da falha por si só possa variar, há algumas situações que se repetem na vida dos consumidores vítimas de negativação indevida.

E para que você esteja atento, nós te mostramos quais são as principais razões do nome negativado indevidamente para que você saiba dos seus direitos.

São elas, então:

  • Inexistência da dívida: como em casos de fraude (a exemplo do uso indevido de documentos e cartão clonado), cobrança por serviço já cancelado ou em valor acima do contratado
  • Dívida já paga
  • Dívida já prescrita
  • Inscrição não comunicada

Inexistência da dívida

A principal causa de negativação indevida dá pela inexistência da dívida. Ou seja, o erro está no objeto de uma cobrança que não deveria ser feita. 

Contudo, nem sempre a inexistência da dívida ocorre porque não há relação entre o consumidor e a empresa. Pelo contrário. Às vezes, já existe uma relação de consumo entre as duas partes e sobre ela se configura algum erro. É o caso, por exemplo, de quem contrata um serviço por um valor, mas acaba cobrado por um valor a mais ou de quem cancela um serviço e continua ser cobrado.

Para que você compreenda melhor, vamos dividir a inexistência de dívida em 3 tópicos:

  • fraude;
  • serviço cancelado;
  • valor acima do contratado.

Fraude contra o consumidor: clonagem de cartão e documentos

Segundo pesquisa realizada em 2019 pela CNDL, 9 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude no período de 1 ano. É um número bastante alto e dados apontam que essa situação se agravou após a pandemia da COVID-19. 

Por trás disso, está o aumento do uso de meios digitais, principalmente para comprar, e o consequente envio de mensagens falsas que pretendem levar a golpes contra os consumidores.

Talvez você já tenha passado por uma situação como esta. Não é difícil encontrar relatos de pessoas que receberão sua fatura de cartão de crédito e encontraram valores muito acima daqueles referentes aos seus gastos. De modo geral, as empresas de cartão de crédito já auxiliam na hora de fazer um Boletim de Ocorrência e contestar a dívida.

O grande problema está em quando esse valor não é pago e gera uma negativação. Digamos, por exemplo, que um cartão tenha sido emitido em seu nome sem que você soubesse. Ou que alguém tenha utilizado seus documentos para uma fraude em financiamento. 

Muitos consumidores apenas descobrem que foram vítimas dessas fraudes quando são notificados da inscrição em cadastro de inadimplentes ou quando têm um crédito negado.

Nesses casos, embora a culpa não seja exclusivamente da empresa, o consumidor pode vir a receber indenização por danos morais pena negativação indevida.

Pedido de cancelamento de serviço não registrado 

Na primeira situação, existem três partes na relação de negativação indevida:

  1. a empresa que cadastra o nome do consumidor;
  2. o consumidor negativado;
  3. o terceiro responsável pela fraude

É possível, entretanto, que as únicas partes na relação de negativação indevida sejam o consumidor e a empresa. Se no primeiro caso que dá causa à falha é o estelionatário, no segundo caso a própria empresa é a responsável pelo erro. Portanto, não pode alegar um erro justificável de modo geral, já que é seu dever cumprir com o contrato de consumo.

Uma das causas mais comuns de negativação indevida em razão de erro da empresa está no momento do cancelamento de um serviço.

Você, por exemplo, decide trocar a rede de canais pagos da sua televisão. Envia um e-mail, fala por chat e entra em contato por telefone para formalizar o pedido de cancelamento do serviço anterior. E pensa, enfim, que tudo está certo.

6 meses depois, qual a surpresa em receber uma notificação de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 

Você descobre, assim, que a empresa não registrou o pedido de cancelamento do serviço e continuou a cobrar por todos esses meses. Como você imaginava ter encerrado a relação de consumo, não fez o pagamento e acabou negativado.

Uma vez que houve pedido de cancelamento, há também uma negativação indevida por inexistência da dívida, já que aqueles valores não deviam ter sido cobrados.

E por essa razão, também, sempre se recomenda que os consumidores guardem registros de conversa com as empresas para prova das suas alegações.

Valor acima do contratado

Por fim, há mais um erro da empresa que pode gerar uma dívida inexistente e, consequentemente, uma negativação indevida: a cobrança de valor acima do contratado.

Diferentemente do caso de serviço cancelado, o erro agora está especificamente no valor do objeto. Ou seja, há uma relação com a empresa e ela não foi finalizada.

Algo bastante comum acontece com empresas de telefonia. Você contrata um serviço e, de repente, sua fatura começa a vir com um valor superior àquele que estava negociado. . Você decide não pagar a fatura diante desse erro. E até que a situação se resolva, seu nome já foi inscrito em um cadastro de inadimplentes.

A situação é pouco mais complicada que no caso anterior, porque, neste caso, uma parcela do valor é realmente devida pelo consumidor.

No entanto, é dever da empresa comunicar qualquer mudança de valor em planos e, claro, observar se aqueles valor a mais realmente foi negociado com o consumidor.

Alguns tribunais brasileiros entendem que a negativação, nestes casos, é indevida, porque não ocorreria se a empresa cobrasse apenas o valor devido. Contudo, é importante consultar um profissional que possa analisar o caso e indicar o melhor caminho.

Enfim, para evitar situações como essa, muitos consumidores realizam o pagamento a mais enquanto discutem a situação com a empresa. O CDC protege os consumidores e garante que as quantias pagas acima do devido poderão ser devolvidas em dobro. Assim, é o que se chama de repetição de indébito.

Negativação por dívida já paga

Outra causa recorrente de negativação indevida é a dívida já paga.

Veja, nem sempre a negativação é indevida desde o momento da inscrição. Ela pode se tornar indevida posteriormente.

Conforme o CDC, as empresas podem fazer o cadastro do consumidor a partir do inadimplemento.

Se o pagamento da dívida for realizado, todavia, o órgão responsável pelo cadastro tem até 5 dias úteis para fazer a alteração e retirar o nome do cadastro. Ou seja, limpar o nome do consumidor.

Depois desses 5 dias, se a inscrição continua ativa, configura-se, então, a negativação indevida. Afinal, o nome do consumidor não deveria constar mais no cadastro, exceto se houver mais de uma dívida.

O mesmo vale para negociação de dívidas. O próprio Serasa oferece várias oportunidades de renegociar uma dívida, até mesmo com desconto de valores. Mas é preciso estar atento. A renegociação de dívida pode gerar uma nova dívida no lugar da antiga e, portanto, mais prazo para o pagamento. Ou seja, a depender da situação, o cadastro do consumidor deve ser alterado de inadimplente para adimplente, já que, em relação à nova dívida, ele não está mais devendo.

Se a negociação da dívida implica na limpeza do nome – pelo menos até que o consumidor deixe de pagá-la – a manutenção da negativação pode sim fazer com que ela seja indevida.

Dessa maneira, talvez o consumidor tenha direito a indenização em danos morais.

Dívida prescrita: quanto tempo o nome pode ficar negativado

Se o consumidor deixa de pagar uma dívida e é inscrito em um cadastro de inadimplentes, ficará negativado para sempre?

A resposta é não. Existem duas formas de ter seu nome limpo, afora os casos anteriores de negativação indevida:

  • pagar a dívida;
  • passado o prazo de 5 anos.

Segundo o CDC, dados sobre dívidas com mais de 5 anos deverão ser excluídos do cadastro do consumidor. E esse prazo começa a contar do vencimento da última parcela e não da inscrição.

Assim, se o consumidor não tiver outras dívidas com menos de 5 anos, prescritas as dívidas com mais de 5, seu nome deverá se limpo.

Caso o sistema de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, não façam a limpeza do nome, a partir daí ocorre mais uma forma de negativação indevida. 

Vale lembrar que, como dito antes, se o CPF negativado tiver dívidas mais recentes, continuará com o nome negativado, mas sem os dados das dívidas mais antigas.

Inscrição não comunicada no SPC ou no Serasa

Por fim, o consumidor pode ser vítima de mais uma irregularidade: a inscrição não comunicada.

Nesse caso, mesmo que o consumidor de fato esteja inadimplente, entende-se haver uma forma de negativação indevida, porque o CDC é claro ao afirmar que o consumidor deverá ser notificado, por escrito, da inscrição. 

Ocorre que muitos consumidores só vêm a saber da negativação quando são confrontados pelas desvantagens. Ou seja, quando tentam obter um financiamento e são impedidos. Quando tentam abrir um crediário e não conseguem. E muitas vezes, chegam a passar por situações constrangedoras – as quais podem aumentar o valor de uma eventual indenização. 

Como saber se o nome está inscrito no Serasa

Se você acredita que seu nome de estar inscrito em um sistema de proteção ao crédito, quer confirmar um negativação indevida,  evitar o constrangimento de descobrir que foi negativado ou provar que tem o nome limpo, você pode consultar seu CPF pela internet.

O Serasa, por exemplo, assim como SCPC, disponibiliza a consulta de forma gratuita. 

Basta acessar o site e se cadastrar para ter notícia da sua situação. O Serasa, inclusive, oferece gratuito ao Serasa Score, uma espécie de pontuação conforme dados de consumo.

O SPC, entretanto, cobra pelo serviço de consulta. Essa cobrança é polêmica, pois o Código de Defesa do Consumidor garante o direito do consumidor a acessar todas as informações cadastradas sobre ele. 

Portanto, você pode alegar que essa cobrança é um empecilho ao um direito do consumidor e reclamar tanto através de plataformas como o consumidor.gov quanto pelo auxílio de profissionais.

Qual o problema de ter o nome no SPC ou no Serasa

Em primeiro lugar, a negativação indevida pode trazer, sim, graves prejuízos aos consumidores.

Seja para um aluguel, para um financiamento de móvel ou imóvel, para conseguir um cartão de crédito ou empréstimo e até mesmo para abrir um crediário, o seu cadastro será consultado. 

Caso alguma destas situações ocorra, recomenda-se guardar uma prova, pois poderá impactar em uma ação de indenização por danos morais. Embora a negativação, por si só, seja vista como algo prejudicial à imagem do consumidor e, portanto, possa gerar indenização, quanto mais prejuízo o consumidor teve, maior poderá ser o valor devido a ele. 

Mas mais do que os prejuízos que a inscrição indevida do nome pode vir a causar, é uma violação aos direitos dos consumidores.

Indenização por danos morais e materiais em negativação indevida

Ter o nome negativado indevidamente gera indenização a danos morais?

A resposta depende da situação. Por isso, é importante consultar profissionais especializados.

Antes de tudo, é preciso confirmar que houve a negativação indevida. Não basta encontrar uma cobrança dentro de algumas situações descritas acima. É preciso confirmar nos sistemas (SPC, SCPC, Serasa) se o seu nome está inscrito.

A mera cobrança indevida não gera, de modo geral, a indenização a danos morais.

Confirmada a negativação indevida, pode ser que você tenha esse direito. Como vimos antes, há um prejuízo inegável à imagem do consumidor, ainda que não leve a outros prejuízos. 

Não se pode ignorar, no entanto, que há, sim, outros riscos. O consumidor pode não tentar abrir um financiamento, mas estava sob o risco de tê-lo negado.

Também é preciso considerar quando esses riscos se concretizam. 

A negativação pode implicar em questões que vão desde o sentimento de humilhação do consumidor até prejuízos financeiros. Imagine, por exemplo, que você perdeu a chance de comprar um apartamento por um valor mais baixo, porque, na hora da aprovação do crédito, verificaram que seu nome estava negativado.

Ou seja, nesse caso ocorrem danos tanto morais quanto materiais (patrimoniais).

Apesar disso, nem sempre a negativação indevida gera indenização em danos morais. Em artigo anterior explicamos que pessoas que foram negativadas indevidamente por um dívida, mas que já estavam inscritas por outras dívidas devidas, não possuem, de modo geral, direito à indenização por danos morais, conforme entendimento dos tribunais. Na prática, no entanto, depende da situação de cada um.

Como contestar uma dívida no Serasa e a negativação indevida

Por fim, como garantir seus direitos?

Hoje, há vários meios disponíveis aos consumidores.

O primeiro passo é tentar direto com a empresa. Explique a situação, converse com a empresa. Muitas vezes, esse contato já dá resultados. Caso não dê, guarde provas desse contato, porque poderá ser utilizado em uma ação posterior.

Se o contato com a empresa não soluciona a questão, você pode optar pelos meios judiciais ou extrajudiciais.

Nos meios extrajudiciais estão plataforma de proteção ao consumidor como o Procon, o Reclame Aqui e o consumidor.gov. Nelas, há uma tentativa de negociação com a empresa, mas com um intermédio de terceiro imparcial.

Embora sejam bastante eficazes, as plataformas nem sempre conseguem garantir ao consumidor todos os seus direitos, restando a alternativa judicial. 

Processos podem ser demorados, mas permitem maior argumentação e sempre em conforme à legislação e aos direitos dos consumidores.

Para facilitar o acesso dos consumidores, inclusive, foram criados os Juizados Especiais. Assim, promove-se uma agilidade às ações, além de facilidade no próprio processo.

O melhor meio para o seu caso, contudo, depende da situação. Entre em contato com um profissional qualificado, conheça os seus direitos e veja qual a melhor forma de pedi-los.

Foi negativado indevidamente? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e realize uma consulta sem compromisso.

Negativação indevida do nome no SPC e no Serasa

Tudo sobre negativação indevida do nome

O nome negativado é um problema que afeta muitos consumidores brasileiros. Apenas em 2019, mais de 63 milhões de brasileiros tiveram seu CPF negativado. E em 2020, a tendência é que o número aumente, diante dos impactos da pandemia da COVID-19. De acordo com pesquisa realizada no final do primeiro semestre de 2020, a renda média diminuiu para 46% dos consumidores entrevistados. Portanto, pode-se deduzir que há uma tendência ao endividamento. Mas e quando o consumidor passa por uma negativação indevida, o que é preciso fazer?

A situação do nome negativado indevidamente é bastante diferente de quem, de fato, tem uma dívida. Afinal, a pessoa sequer deveria passar por essa situação, que não apenas é constrangedora, como pode gerar muitas dores de cabeça.

Os consumidores, contudo, são amparados pelo Código de Defesa de Consumidor. E nós te mostramos agora como agir diante dessa falha das empresas!

Diferença entre negativação e cobrança indevida

Antes de tudo, você precisa entender a diferença entre cobrança e negativação indevida. Isto porque pode ser essencial para a sua indenização por danos morais e ressarcimento de eventuais valores pagos.

Cobrança indevida é qualquer cobrança de valor por serviço ou produto não adquirido ou em valor acima daquele contratado.

Por exemplo: sua conta de celular veio acima do valor mensal do seu plano sem que você tenha utilizado pacotes extras? É uma cobrança indevida da empresa de telefonia

Surgiu uma compra na fatura do seu cartão de crédito que você não fez? É também uma cobrança indevida no cartão de crédito.

Como você verá adiante, as causas dessas cobranças variam entre erro da empresa e erro causado por outras pessoas. Mas em todos os casos, você tem seus direitos protegidos.

Agora, no entanto, talvez você se pergunte quando essa cobrança se transforma em negativação e como isso impacta na sua reclamação.

Seguindo a lógica, toda negativação indevida decorre de uma cobrança indevida, mas nem toda cobrança indevida gera uma negativação.

Para isso, vamos entender o que é a negativação. 

O que é a negativação indevida do nome no SPC ou Serasa?

A negativação é o cadastro em um banco de dados de consumidores e sistema de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. 

Portanto, é uma lista de “nomes sujos”, no popular, ou de consumidores com reputação negativa para o mercado. Cada um desses sistemas possui particularidades, e você pode conferir as consequências de ter o nome no SPC neste artigo.

Quando um consumidor, então, deixa de pagar uma dívida, o fornecedor do bem ou serviço do qual decorre a dívida tem o direito de enviar os dados desse consumidor para esses sistemas. E o CDC não prevê prazo para esse cadastro. Ou seja, pode ocorrer a qualquer momento a partir do não pagamento.

Assim, outros fornecedores (a empresa com quem você abre um crédito, a empresa de telefonia, entre tantas possibilidades) conseguem ver se ele é “bom” ou um “mal” pagador e se é seguro fornecer crédito a ele.

O que acontece, contudo, quando o consumidor não paga uma dívida que acredita que não ser devida ou da qual não tem conhecimento? É aí que entra a negativação indevida.

A negativação indevida é o cadastro em um banco de dados de consumidores e sistema de proteção ao crédito decorrente de cobrança de por serviço ou produto não adquirido ou em valor acima daquele contratado e não pago.

Imaginemos, por exemplo, que você pede o cancelamento de um ponto de televisão pelo qual você pagava 200 reais. 5 meses depois, você descobre que a empresa continua cobrando por esse ponto e alega que não há registro do pedido de cancelamento. 

O seu nome, desse modo, acaba inscrito no SPC por causa dessa dívida que não deveria existir. No momento em que você tem o seu nome negativado, a negativação indevida se consuma, portanto.

Por que o consumidor tem o nome negativado indevidamente

As razões para a negativação indevida dependem das razões pelas quais se deu a cobrança indevida que a justificou. 

E como mencionamos, isto vai desde um erro da empresa no registro do cancelamento até uma fraude em seu nome.

As causa mais comuns, no entanto, são:

  • Fraude – como uso indevido de documentos e cartão clonado;
  • Cobrança por serviço não cancelado;
  • Cobrança acima do valor contratado;
  • Dívida já paga.

Isto significa que você pode ter o nome negativado dentro do que é permitido e posteriormente essa negativação se tornar indevida? Sim.

Digamos que você realmente tenha uma dívida em seu nome e foi inscrito no SPC. Até aí, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor. 

Mas você sabe que a melhor forma de limpar seu nome é pagando a dívida. Então, realiza o pagamento, envia a notificação à empresa e solicita que seu nome seja limpo.

Veja bem, pelo CDC, a empresa é obrigada a atualizar seus dados em 5 dias úteis a partir da notificação. Passados os 5 dias sem a limpeza do nome, há, então, uma negativação indevida.

Negativação indevida gera direito a indenização por danos morais?

Nem sempre você terá direito a indenização por danos morais, mas pode ser que tenha. Por isso, é sempre importante consultar profissionais qualificados e habilitados para isso. 

Primeiro, a cobrança indevida gera indenização por danos morais?

A cobrança indevida, por si, não gera danos morais. Contudo, o consumidor não pode ser tratado de forma humilhante ou com ameaça na cobrança, caso que poderá gerar danos morais. O que você terá direito é à devolução em dobro em caso de pagamento da cobrança indevida. E isto se a cobrança não for originada por um engano justificável, como aquelas decorrentes de cartão clonado. 

Para a negativação indevida, a situação é um pouco diferente, porque a negativação, como o nome diz, é algo negativo. É a reputação, a imagem do consumidor que está em jogo. Ou seja, carrega em si um dano moral. Além disso, pode gerar consequências prejudiciais, senão constrangedoras , como a negação de um financiamento ou da abertura de um crédito.

Isto não significa que sempre haverá indenização. Depende do caso real. Pessoas já negativadas por outras dívidas, por exemplo, podem não ser indenizadas.

Mas quanto maior o prejuízo gerado por essa negativação, maior a probabilidade de gerar indenização por danos morais.

Como pedir a indenização por danos morais

Agora, enfim, como agir diante da negativação indevida e pedir a indenização por danos morais?

O primeiro passo, sempre, é entrar em contato com a empresa. Converse, explique a situação e guarde o protocolo ou registro do contato, pois será uma prova em posterior ação judicial. 

Se não der resultado, você terá outras alternativas, como:

  • entrar no Procon;
  • procurar plataformas que exercem uma pressão na empresa, porque afetam a sua imagem, como o Reclame Aqui;
  • tentar um acordo extrajudicial, antes de um processo, com o auxílio de profissionais habilitados para isso;
  • entrar com uma ação de indenização.

O processo, em geral, é a saída última dos consumidores, mas, às vezes, é a única solução. 

Hoje, existem medidas que facilitam essa ação, realizadas, de modo geral, nos Juizados Especiais. É o caso, por exemplo, da dispensa de advogado.

No entanto, ainda que causas pequenas dispensem advogado, vale a pena consultar um profissional antes de uma ação para saber o que é possível dentro dela. E até mesmo para se informar sobre a tentativa de acordo extrajudicial antes do processo e qual o melhor caminho para a defesa dos seus direitos.

Foi negativado indevidamente? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e realize uma consulta sem compromisso.

Negativação indevida de consumidor já inscrito no SPC

Quais os direitos de pessoas vítimas de negativação indevida que já tinham o CPF negativado

Em outros artigos do nosso blog, já abordamos o que é a negativação indevida e quem tem direito a indenização por danos morais. Contudo, como mencionamos em alguns momentos, nem sempre ter o nome negativado indevidamente significa que o consumidor receberá essa indenização. E agora explicamos o porquê.

É claro que a negativação indevida traz um dano à imagem do consumidor. Ninguém gosta de ser colocado em um lista que restringe direitos sem razão. Afinal, ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa pode prejudicar o seu direito a obter um financiamento ou abrir um crediário.

Quando a inscrição é causada por um dívida que, de fato, existe, há uma justificativa legal por trás desse ato. Contudo, quando o consumidor não tem culpa, sente-se no direito de ser reparado por essa violação ao seu direito.

A realidade, no entanto, mostra que a concessão da indenização por danos morais depende de cada caso.

Por si só, a negativação indevida não oé uma garantia de que o consumidor será reparado, embora haja essa possibilidade. Mas há uma situação em especial que dificulta ainda mais na reparação desses consumidores negativados indevidamente: a inscrição anterior em sistemas como o SPC e o Serasa.

Ter uma dívida anterior não justifica o erro para os consumidores. Mas o que queremos mostrar agora é o porquê de tantos pedidos serem negados, mesmo diante da clara prova de negativação indevida.

Dívida anterior à negativação indevida

Em primeiro lugar, precisamos entender um pouco do que o Código de Defesa do Consumidor fala sobre a inscrição em sistemas de proteção ao crédito.

Conforme o CDC, uma vez que o consumidor se comprometa com uma conta, mas faça o pagamento e fique em dívida, a empresa tem, automaticamente, o direito de fazer a sua negativação. Veja bem que ainda não falamos da negativação indevida, mas das possibilidades autorizadas de inscrição do nome. 

O nome do consumidor, portanto, vai para um banco de dados, onde constam informações de até 5 anos. Mais adiante, explicamos a você a importância desse prazo. Ou seja, todas as dívidas dos últimos 5 anos poderão ser registradas na inscrição do consumidor. Isto significa que a inscrição é única – pelo CPF e pelo nome – mas nela pode haver mais de uma dívida.

Diante disso, surge a situação de consumidores que já estão negativados, mas que também são vítimas de negativação indevida. Se você ainda não conseguiu entender a diferença, já te explicamos como isso pode acontecer.

Por que a nova negativação não gera dano ao CPF negativado

Digamos, por exemplo, que você não pagou algumas contas de telefone nos últimos 4 anos. E por isso acabou com o “nome sujo”. A dívida ainda não foi paga, e a inscrição permanece aberta. Até aí, tudo conforme a lei. 

Ocorre que, um dia, dentro desses 4 anos, você recebe a notícia de que emitiram um cartão de crédito em seu nome, sem que você soubesse. Além disso, alguém vem utilizando esse cartão e não paga as dívidas decorrentes do uso. Ou seja, você foi vítima de fraude. A empresa responsável pelo cartão de crédito, contudo, não tem como saber de imediato que se trata de uma fraude e inscreve a dívida no seu nome e CPF. 

Assim, você passa a ter duas dívidas inscritas: uma realmente devida e uma indevida. Então há realmente uma negativação indevida. Contudo, o seu CPF já estava negativado. Desse modo, não se pode dizer que o dano à sua imagem foi igual ao dano gerado a uma pessoa que não tinha o CPF negativado.

A pessoa que tinha o “nome limpo” não enfrentaria, provavelmente, as restrições que você, como já tendo o nome negativado, enfrenta. Afinal, todos as vedações já ocorriam para você. E nova negativação não muda, de modo geral, isso.

Existem situações atípicas, de fato, e vamos abordá-las. Do mesmo modo, a inscrição indevida do nome, mesmo para o nome já negativado, deve ser apagada do histórico, principalmente por conta daquele prazo de 5 anos sobre o qual falamos anteriormente.

Prazo prescricional de 5 anos para inscrição de dívidas

Como mencionamos antes, os bancos de dados sobre consumidores só podem conter informações de até 5 anos. O CDC é claro neste sentido. Ou seja, mesmo que você ainda tenha uma dívida de 6 anos em aberto, esta informação não pode constar mais para fins de negativação. 

Dessa maneira, se a única dívida a justificar o CPF negativado é esta de 6 anos atrás, entende-se que o seu nome não deve estar mais negativado. A empresa com quem a dívida é discutida pode até ainda discutir a questão, caso um processo tenha se iniciado, mas os demais fornecedores não podem negar crédito a você sob a justifica de que seu nome está sujo. 

O que isso tem a ver com a negativação indevida e o recebimento de indenização por danos morais?

Bom, retomemos o exemplo anterior do consumidor vítima de fraude, mas alteremos o tempo da primeira dívida para 6 anos.

Isto significa que, se a primeira dívida ainda estava registrada em seu nome, houve uma falha, pois ela deveria ter sido apagada. Sendo assim, aquela cobrança indevida seria a única registrada em seu nome de modo a gerar uma negativação indevida.

Isso não quer dizer que agora, sim, o consumidor terá direito a indenização por danos morais. Novamente, a indenização depende do caso prático e da interpretação dos tribunais. E por isso é importante consultar especialistas. Contudo, fato é que o nome não deveria estar mais negativado. E dessa maneira, o consumidor tem direito a pelo menos ver seu nome limpo.

Dívidas já pagas e indenização por negativação indevida

Outra situação “atípica” ao que falamos sobre a negativação indevida de consumidores com dívidas anteriores é a questão de consumidores com dívidas já paga. E esta, inclusive, é uma das maiores causas de negativação indevida no Brasil.

Você realiza compras no cartão de crédito e, desta vez, não há fraude envolvida. Entretanto, diante do contexto atual a sua renda diminuiu e você não conseguiu pagar o cartão por 3 meses. Seu nome foi, então, devidamente inscrito.

Há dois meses, contudo, você conseguiu aumentar a sua renda e pagou a dívida, seguindo com o procedimento sugerido de como limpar o nome. Entrou, assim, em contato com a operador, pediu a limpeza do seu nome, esperando que, em até 5 dias úteis, tudo estaria resolvido. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor fala que a correção da inscrição deve ser feita neste prazo.

A operadora (SPC ou Serasa), todavia, não faz a limpeza. E seu nome continua sujo. Caso você não tenha dívidas anteriores, portanto, configura-se uma negativação indevida a partir do momento em que seu nome deveria ter sido limpo. E desse modo, há a possibilidade de indenização por danos morais.

Agora, digamos que você tenha acreditado que seu nome foi limpo e depois de 3 anos, quando é vítima de uma fraude, descobre que não apenas houve nova inscrição do seu CPF, como a antiga continua. Pode-se dizer que ambas as dívidas geraram negativação indevida.

O que fazer em caso de negativação indevida de nome já negativado?

Por fim, como ressaltamos, a não concessão de indenização por danos morais não significa que os direitos do consumidor em relação à negativação indevida não serão amparados. 

O consumidor continuar a ter o direito de ter esse novo registrado apagado. E para isso, pode, inclusive, entrar com um processo judicial. Os primeiros passos, contudo, são conversar com a empresa e entrar em contato com o sistema responsável pela inscrição, como o SPC e o Serasa.

Ainda, se algum valor chegou a ser pago indevidamente, o consumidor poderá ser ressarcido, até mesmo com a devolução em dobro dos valores pagos. O que será mais difícil de conseguir é a indenização por danos morais, uma vez que a maior parte dos tribunais entendem que não há prejuízo à imagem quando o nome já estava negativado.

Foi negativado indevidamente? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e realize uma consulta sem compromisso.

CPF negativado: o que fazer diante da inscrição do seu nome?

O CPF negativado é a inscrição dos dados de uma pessoa (em geral, seu nome e número de CPF – Cadastro de Pessoa Física) em algum dos sistemas de proteção de crédito autorizados no país, tal como o SPC e o Serasa, por exemplo, em função de eventual inadimplência. Ou seja, quando há uma conta ou dívida vencida e não paga pelo seu titular.

É preciso estar ciente, contudo, de que, embora a inadimplência seja a justificativa para a negativação – e muito provavelmente, se o CPF foi negativado, pode haver uma dívida em seu nome em aberto -, nem sempre a pessoa inscrita terá dado jus a essa inscrição. Isto significa dizer que há casos em que a pessoa negativada não é inadimplente, seja por erro do fornecedor do produto ou serviço, seja porque um terceiro contraiu a dívida em nome da pessoa.

Nesses casos, então, pode-se dizer que houve uma negativação indevida.

Popularmente, ter o CPF negativado também é chamado de “ter o nome sujo”. Isto porque a inscrição do nome possui caráter negativo para a pessoa negativa. E também por essa razão, a pessoa que é inscrita indevidamente pode ter direito a receber indenização por danos morais.

Como saber se o seu nome foi inscrito no Serasa ou SPC e se você tem CPF negativado

Muitos brasileiros são pegos de surpresa sobre ter seu CPF negativado. Embora seja dever a comunicação escrita ao consumidor acerca da sua inscrição, diversos são os casos, ainda, em que o cidadão ou cidadã descobre estar negativado apenas quando tenta fazer uma compra a crédito, por exemplo, ou obter um financiamento e tem seu pedido negativado, porque seu nome consta no SPC, Serasa ou em outro sistema.

Atenção, no entanto, ao fato de que é dever do órgão de proteção ao crédito fazer essa comunicação!

Segundo o CDC, “o consumidor […] terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.

Contudo, durante muito tempo ficou a dúvida acerca da responsabilidade pelo cadastro. Até que o STJ decidiu que “ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Em resumo, portanto, independentemente de a quem cabe essa responsabilidade, fato é que o consumidor deve ser comunicado previamente sobre a inscrição, inclusive para que possa se defender.

Ademais, o CDC é claro em dizer que essas informações devem ser de fácil acesso ao consumidor e em linguagem compreensível. Assim, os cadastros e dados devem ser:

  • Objetivos;
  • Claros;
  • Verdadeiros;
  • Em linguagem de fácil compreensão.
  • Acessíveis também para pessoas com deficiência.

Como fazer a consulta de CPF negativado

Como, então, saber se o seu CPF foi negativado se você não recebeu comunicação escrita acerca da inscrição do nome?

A alternativa é buscar nos próprios sistemas de proteção ao crédito. Plataformas como a do SPC e a do Serasa já possuem área destinada à consulta de inscrição do nome. E não é necessário, dessa forma, enviar um e-mail ao sistema ou outra forma de contato para, somente após a resposta, saber a situação do nome e CPF.

Além disso, existem plataformas que fazem a busca nesses sistemas por você. Ou seja, pesquisam em todos os sistemas e oferecem um relatório acerca da situação.

O grande problema, contudo, é que a maior parte dos sistemas de proteção ao crédito e dessas plataformas que realizam a consulta é que é feito mediante pagamento. E embora no Serasa, por exemplo, o valor da consulta seja relativamente baixo, é um preço que precisa ser pago por uma comunicação que deveria ter sido feita de forma escrita antes da inscrição.

Existem discussões a respeito dessa consulta, uma vez que o CDC prevê que prevê sanção àquele que “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. No entanto, ainda é considerada legal a cobrança pela consulta.

Se, por fim, ao consultar a situação do CPF negativado, você encontrar inexatidão nos dados ou cadastros, deve comunicar o órgão para correção. Após a comunicação, a alteração deverá ser realizada em até 5 dias úteis, sob pena de detenção de uma a seis meses ou multa.

O que acontece quando o nome é negativado

Ter o CPF negativado – ou o “nome sujo” – pode trazer muitas consequências à vida de uma pessoa.

Entre as perguntas mais feitas por aqueles que procuram saber sobre a negativação, estão a possibilidade de:

  • Abrir empresa;
  • Abrir conta em banco;
  • Contrair empréstimo;
  • Comprar no boleto.

Pode abrir empresa ou conta com “nome sujo”

Se você é uma das pessoas que se pergunta se, mesmo com o CPF negativado, pode abrir uma empresa, saiba que não há impedimentos legais à abertura. Até mesmo porque, embora uma eventual falência ou outro fato que envolva a empresa possa refletir no patrimônio dos seus sócios, em regra, a empresa não se confunde, juridicamente, com eles.

Também se pode abrir conta com CPF negativado a depender da instituição financeira. Contudo, ficam, em geral, vedadas ações de crédito dessa conta, como a disponibilização de cartão de crédito e de cheque especial. Para isso, o ideal é consultar a política do banco em que se deseja abrir a conta de verificar as condições dele.

Cartão de crédito, cheque especial, financiamentos e pagamentos em boleto com CPF negativado

Assim como no caso do cartão de crédito e do cheque especial, a maior parte dos bancos não fazem empréstimos ou concedem financiamentos a quem foi negativado, pelo menos não nas mesmas condições oferecidas aos clientes de modo geral.

Há, no entanto, instituições que fazem essa espécie de empréstimo.

Portanto, existem possibilidades para quem está negativado, mas é preciso estar atendo às cláusulas e condições desses empréstimos.

Pagar, no boleto, enfim, também é algo permitido para aqueles que possuem CPF negativado.

Em caso de compras feitas pela internet, por exemplo, o envio do produto, em geral, é condicionado ao pagamento do boleto, de modo que não há grandes empecilhos. É necessário atentar-se, contudo, a parcelamentos feito em boletos, que podem sofrer algumas restrições.

Ademais, se você participou de um Feirão Limpa Nome do Serasa e parcelou a dívida em boletos, no caso de não haver pagamento, seu nome poderá voltar a ser negativado.

Por quanto tempo o nome fica inscrito no sistema

Uma vez inscrito no sistema, há três formas de limpar um CPF negativado:

Portanto, o tempo máximo em que o nome fica inscrito no sistema é de 5 anos para cada dívida. Isto significa, que, se um nome foi inscrito por uma compra realizada a 7 anos e por outra realizada a 3, as informações referentes ao período superior a 5 anos deverão ser apagadas. Dessa forma, somente permanecerão as informações referentes à negativação da compra de 3 anos atrás.

Como limpar o nome negativado?

As outras hipóteses, então, referem-se a formas de limpar o nome. Ao pagar a dívida, o consumidor pode comunicar ao órgão pedindo para que seu nome seja retirado do sistema. Mas quando a inscrição é indevida, a situação se complica.

Nesses casos, o consumidor pode entrar em contato direto com a empresa responsável pelo cadastro para entender o erro ocorrido. Não se resolvendo a situação, pode procurar sistemas de proteção ao consumidor, como o Procon, entrar com um processo judicial ou tentar um acordo extrajudicial. A melhor solução depende do seu caso, motivo pelo qual se recomenda buscar um profissional que possa orientá-lo quanto ao caminho a ser seguido.

Veja seus direitos e receba orientação sem compromisso!

Como limpar nome negativado indevidamente e receber indenização

O nome inscrito em sistemas de proteção de crédito, como o Serasa, é uma realidade de muitos brasileiros. Contudo, uma parcela dessas pessoas não deu razão para a sua inscrição. Ou seja, pagaram todas as suas contas e dívidas, isto quando sequer as fizeram. E limpar o nome, nesses casos, não é a única medida possível. Afinal, o cadastro injustificado por gerar indenização para essas pessoas.

A simples negativação indevida já pode ser considerada uma violação aos seus direitos, mas isto se agrava quando a negativação o impede de realizar atos que seriam possíveis antes da negociação, como obter um financiamento por exemplo.

Eu mostro, agora, então, possíveis formas de como limpar seu nome.

O que é o nome sujo

Nome sujo é a forma popular pela qual se conhece o nome negativado, ou seja, inscrito em cadastro positivo, como o SPC, o SCPC e o Serasa. Em geral, o nome é cadastrado nesses sistemas de proteção de crédito por conta da falta de pagamento de algum serviço ou produto adquirido.

O Código de Defesa do Consumidor, de fato, permite que os fornecedores de produtos ou serviços cadastrem os consumidores nessas espécies de sistema, inclusive para proteção de demais fornecedores. Assim, ao ver que uma pessoa está negativada, outros poderão tomar medidas de proteção em negócios com realizados com elas e, até mesmo, não realizar negócios.

O grande problema é que o cadastrado deve ser comunicado ao consumidor, o que muitas empresas ainda não fazem ao inscrevê-los. E, ainda mais grave, é quando esse cadastro é realizado indevidamente.

O que é o nome negativado indevidamente

O nome negativado indevidamente, então, é o nome da pessoa, assim como dados de identificação a exemplo do CPF, inscrito em um sistema de proteção de crédito. O popular nome sujo é também chamado de nome negativado, justamente porque esses sistemas são considerados sistemas de cadastro positivo.

Qualquer pessoa tem direito a limpar nome se tiver cumprido todos os requisitos para isso – como pagar a dívida. Contudo, a diferença entre a pessoa inscrita indevidamente é que ela não deu esse direito a quem a inscreveu. Ou seja, houve um equívoco no seu cadastro. E isto pode ter acontecido por motivos diversos.

Por que o nome foi cadastrado indevidamente?

Como mencionado acima, as hipóteses para o cadastro indevido variam.

Entre os problemas mais comuns da negativação indevida, estão:

  • cadastro por contrato não realizado – este erro é bastante comum, sobretudo, para homônimos. Imagine que tenha outras pessoas com nome e sobrenome idêntico ao seu e que uma delas assina um contrato de serviços, mas não o paga. Sem outros meios de identificar a pessoa, outras com o mesmo nome e sobrenome poderão ser inscritas indevidamente. Por isso, o CPF é tão necessário, já que ele identifica a pessoa com mais assertividade.
  • fraude ou golpe – principalmente na era digital, é comum que terceiros tenham acesso, sem consentimento, aos seus dados, principalmente por falhas de segurança. Mas isto também acontecia antes, principalmente após perda ou furto de documentos. A fraude ou golpe, então, consiste em uma pessoa que se faz passar por você, utilizando seu nome para uma compra ou contratação. E se o seu nome for inscrito indevidamente por isso, será necessário reportar a fraude para limpar o nome.
  • conta ou dívida já paga – é algo bastante comum, e certamente você já ouviu falar de pessoas negativadas, principalmente por empresas de telefonias que não registraram o pagamento em sua base de dados.
  • serviço que já foi cancelado – por fim, é algo comum, também, que as pessoas entrem em contato com prestadores de serviços para cancelamento, mas esse cancelamento não seja processado, e o consumidor, portanto, seja cobrado sem saber até mesmo. Ou ainda, mesmo que saiba, tenta se comunicar com a empresa para conversar sobre o cancelamento, e, até resolver o problema, seu nome foi negativado.

Independentemente da hipótese, ter o nome negativado é algo sério. E você tem o direito não apenas de limpar seu nome, mas também de receber indenizações por eventuais danos.

Onde limpar nome negativado

Se a dívida realmente existe, é possível limpar o nome através do pagamento da dívida e posterior comunicação às empresas de cadastro negativo ou em negociação nas próprias plataformas dos sistemas de proteção de crédito. É o caso, por exemplo, do Serasa, que, inclusive, realiza o Feirão Limpa Nome para incentivar essa negociação.

A situação, no entanto, muda para aqueles que foram negativados indevidamente. Isto porque nessas plataformas é permitido apenas negociar a dívida. Ou seja, negociar o seu pagamento sobremaneira, seja em valor ou em parcelamento.

Portanto, não é uma forma de discutir os casos em que o nome foi inscrito sem que o consumidor tenha dado razão a isto pela inadimplência.

Embora seja mais difícil conseguir limpar o nome de forma direta, existem outros caminhos, por meio judicial ou não.

Limpar nome judicialmente

Certamente, se você passou por algum problema semelhante, deve ter pensado em duas soluções: acessar o Procon ou entrar com um processo. E, de certa forma, não está errado pensar assim. Contudo, existem outras possibilidades que podem ser mais vantajosas.

Em primeiro lugar, se a dívida é indevida, você pode enviar uma comunicação à empresa responsável pelo cadastro. E cabe lembrar que, conforme as regras de Direito do Consumidor, a empresa tem até 5 dias para corrigir os dados e/ou retirá-los do sistema de negativação. Mas além de limpar o nome, você também pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Sobre entrar com uma ação de indenização ou tentar um acordo extrajudicial, é preciso considerar que os processos demoram mais do que se gostaria, inclusive pela alta quantidade de processos que correm no judiciário. Dessa maneira, o consumidor lesado pode levar bastante tempo para receber o que lhe é devido, sobretudo quando envolve questão de danos morais.

Sendo assim, tentar um acordo antes pode não apenas atender mais às expectativas, já que a questão não será decidida por um juiz, e sim por você e pela empresa, mas também será uma resolução mais rápida.

 

Cobrança indevida: o que caracteriza e como ser restituído pelo valor pago

A vida jurídica e consumerista, muitas vezes, é marcada pelo descontentamento. Afinal, quando se busca o recurso do Direito, de modo geral, existe um problema que precisa ser resolvida. E no caso do Direito do Consumidor, impossível não falar da infelicidade de descobrir que se estava pagando a mais por um serviço. Mas ainda mais angustiante é não saber a quem recorrer. A cobrança indevida é uma realidade de muitas pessoas, seja por serviços não contratados, por taxas não abordadas na hora da contratação ou valores cobrados acima do que deveriam. Mas agora explico tudo o que você precisa saber para não deixar seus direitos desamparados.

O que caracteriza cobrança indevida

A cobrança indevida se caracteriza pelo pedido de pagamento, por parte de um fornecedor de produtos ou serviços, de uma dívida inexistente, já quitada ou em quantia diferente daquela acordada entre o fornecedor e o cliente (o consumidor). E é uma das causas reguladas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Portanto, o consumidor é a parte lesada da cobrança indevida, já que, além de receber a cobrança, pode ter seu nome indevidamente cadastrado em sistemas de proteção de crédito como o Serasa e o SPC.

Causas mais comuns de cobrança indevida

As razões pela cobrança indevida variam. Existe a possibilidade de que alguém tenha utilizado seus dados de forma fraudulenta, contraindo uma dívida em seu nome. Contudo, também é possível ter havido um erro na empresa fornecedora, como a falta do registro do pagamento em sistemas internos ou do pedido de cancelamento de um serviço.

Os casos mais comuns são, dessa forma:

  • Dívida já paga;
  • Fraude;
  • Serviço negado por planos de saúde;
  • Débito automático não autorizado
  • Tarifas em financiamento, serviços de telefonia e outras tarifas e taxas não claramente explicadas ao consumidor;

Em todo caso, existem medidas que você pode tomar em caso de cobrança indevida

O que fazer em caso de cobrança indevida

Existem diferentes caminhos a serem tomados em caso de cobrança indevida. O primeiro deles, sem dúvida, é falar com a empresa responsável para entender a situação e contestar a dívida.

A contestação não é apenas necessária pela lei, mas pode, inclusive, auxiliar na decisão sobre qual caminho tomar caso a situação não se resolva ou fornecer insumos para uma posterior ação – e, sim, você poderá entrar com um processo, mas mostrarei que existem outras soluções que podem ser mais rápidas e mais eficientes do que uma ação judicial.

Muitas empresas, contudo, ao verificarem o equívoco, já propõem medidas de reparação. Empresas de telefonia e outras prestadoras de serviços, por exemplo, costumam abonar mensalidade em caso de cobrança indevida.

Mas tenha cuidado! Há casos que devem ser levados ao judiciário e casos em que, mesmo não sendo necessário entrar com um processo, é importante saber exatamente aquilo a que tem direito.

Como fazer uma reclamação após contestar a dívida

Se você já contestou a dívida e a situação de cobrança indevida, é hora de tomar outras medidas. Nunca se esqueça, no entanto, de guardar o protocolo da contestação, pois ele servirá como prova posteriormente.

Depois de conversar com a empresa, então, é hora de escolher a melhor solução, seja ela:

  • Fazer uma reclamação no Procon;
  • Fazer uma reclamação em outras plataformas de Direito do Consumidor;
  • Consultar uma empresa especializada em acordos;
  • Entrar com uma ação judicial

Por integrar as relações de consumo, a cobrança indevida está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, assim como os demais conflitos resultantes das relações de consumo, ela pode ser reclamada por meios como o Procon.

Fazer a reclamação no Procon ou em outras plataformas é bastante importante, porque gera, na empresa, a urgência de solucionar o conflito. Afinal, é a imagem dela que está em risco diante de outros possíveis consumidores. Contudo, nem sempre a situação se resolve com essa reclamação. Não raro, pessoas saem ainda mais insatisfeitas dessas tratativas, porque não há de fato alguém que esteja inteiramente defendendo o interesse daquele consumidor.

Nos últimos anos, então, aumentou o número de acordos extrajudiciais e de plataformas que promovem essa alternativa, de modo a conciliar os interesses do consumidor lesado e da empresa responsável pela cobrança indevida.

Esses acordos, além de solucionarem a questão da cobrança, ainda podem abranger questões como a indenização por danos morais. Isto porque, talvez você não saiba, mas existem casos de cobrança indevida que geram indenizações.

Restituição em dobro: a repetição de indébito no CDC

A regra do art. 42 do CDC talvez seja uma das mais famosas da lei. Isto porque trata da devolução em dobro de valores pagos indevidamente.

Portanto, se você foi vítima de cobrança indevida e pagou a dívida cobrada sem ter ciência do equívoco, você também pode reclamá-la. Pagar a conta não significa, necessariamente, uma confissão da dívida. Pode, pelo contrário, ser uma medida de garantia do consumidor, já que, ao pagar a dívida cobrada, ele se garante contra eventuais juros caso não saia vencedor em uma discussão judicial.

E, caso posteriormente se comprove a cobrança indevida, o consumidor terá direito à restituição em dobro.

O primeiro comentário sobre a regra é que ela é clara quanto à vedação de exposição a ridículo, constrangimento ou ameaça do consumidor inadimplente. Aquele que é cobrado indevidamente, em algumas situações, já possui direito a danos morais. Mas caso alguma situação vexatória se configure, também deve ser levada para fins de indenização.

Afora a situação geradora de indenização por danos morais, o artigo deixa explícito que o consumidor terá direito ao valor em dobro. O valor em dobro, todavia, é o valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Ou seja, se a cobrança indevida é em relação a valor acima do contratado, somente será restituído em dobro a diferença entre o valor pago e o valor que deveria ter sido cobrado.

Ademais, a lei prevê que o engano justificável na cobrança indevida poderá ser uma exceção à restituição em dobro. Isto inclui, assim, casos de fraude ou golpe.

Danos morais e indenização: quem tem direito

Cobrança indevida gera danos morais, por fim? Esta é uma longa discussão, mas, em resumo, pode gerar indenização por danos morais.

Os danos morais são lesões causadas pela ação ou omissão de alguém à imagem e à honra, ou seja, à pessoa em seu aspecto moral. A cobrança indevida, por si só, talvez não seja prejudicial à pessoa, de modo que os tribunais podem não ver um dano moral aí. Contudo, a inadimplência é geralmente seguida de inscrição em sistemas de proteção de crédito, como Serasa e o SPC.

Nesses casos em que a cobrança indevida gera uma inscrição, fala-se em negativação indevida do nome. O consumidor, dessa forma, não terá apenas que resolver a questão da cobrança indevida, mas também terá que limpar seu nome.

A própria inscrição já é vista como danosa, porque ter o “nome sujo” é visto como negativo pela sociedade. E isto se agrava se ela impede que a pessoa faça outros atos, como compras a crédito, ou seja exposta a situação. Por essa razão, a inscrição indevida é uma das causas em que a cobrança indevida pode gerar danos morais.

O que fazer, então, quando uma empresa suja seu nome indevidamente?

O tema já foi artigo em outras ocasiões, mas você pode optar por plataformas de defesa ao consumidor, pelo serviço de empresas especializadas em acordos ou entrar com uma ação de indenização.

Danos morais: quem tem direito e como receber uma indenização

O que são danos morais: conceito e formas de proteção dos seus direitos

Antes de tudo, é preciso compreender o que seriam danos morais. Afinal, eles se distinguem dos danos materiais. E a sua natureza subjetiva gera grandes discussões e, principalmente, dúvidas sobre quem tem direito a eles.

Danos morais são os danos que, por razões, diversas, afetem a personalidade da pessoa, seja em sua honra, sua imagem ou mesmo psicologicamente falando. Diferem-se dos danos materiais, justamente porque não são danos em uma coisa corpórea (seja no corpo humano ou no corpo dos bens), tampouco são necessariamente visíveis, motivo pelo qual também são chamados de danos extrapatrimoniais.

Você, por exemplo, consegue ver a batida de um carro, consegue verificar a ausência de dinheiro em uma conta bancária ou mesmo uma lesão no corpo. No entanto, não consegue ver, obrigatoriamente, o constrangimento de alguém, a humilhação ou qualquer espécie de dano psicológico.

Por se tratar de algo que apenas a pessoa prejudicada pode sentir e, portanto, dizer se foi ou não lesionada, é difícil definir objetivamente o dano moral, embora os tribunais brasileiros estabeleçam parâmetros para o seu tratamento jurídico e as consequentes indenizações buscadas no judiciário.

1. O que gera danos morais

É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo. Basta, assim, que um direito da pessoa tenha sido violado e que ela tenha se sentido ofendida.

Confira, então, alguns exemplos de situações cotidianas que podem gerar danos morais:

1. 1. Constrangimento no trabalho

Nas relações de trabalho existe a subordinação do empregado em face ao empregador. Contudo, é bastante comum que haja abuso do poder hierárquico nesta relação e que o empregador, ao ultrapassar o limite de sua autoridade, gere constrangimento ao empregado.

O constrangimento no trabalho, dessa maneira, pode ser uma repreensão além da necessária, com uso de termos ofensivos, ou obrigar o empregado a passar por situações vexatórias sob a alegação de dever da função.

Até 2017, poderiam ser pedidos danos morais decorrentes das relações de trabalho na hora de entrar com uma ação. Contudo, foi somente a partir de 2017 que a CLT passou a ter regra específica para essa espécie de dano.

Por fim, é importante mencionar que todos que tenham colaborado para a ofensa são responsáveis pela sua reparação, na proporção de sua ação ou de sua omissão para o resultado final.

1. 2. Negativação indevida em sistemas de proteção de crédito

Outra situação bastante corriqueira diz respeito ao Direito do Consumidor e aos sistemas de proteção de crédito.

Você já ouvir falar de negativação indevida? Pode não ter ouvido com esse exato nome, mas certamente ouviu falar de alguém que teve o nome inscrito no SERASA ou no SPC, por exemplo, sem que tivesse dado causa a essa inscrição. E esta ocorrência incide em regras do Código de Defesa do Consumidor, podendo levar a indenização por danos morais.

A inscrição indevida é bastante comum quando há fraude em relação ao consumidor. Isto é, quando outra pessoa utiliza, indevidamente, os dados do consumidor para fazer uma dívida e não a paga. No entanto, também pode acontecer por conta de erro da empresa ao não registrar o pagamento de uma conta ou o pedido de cancelamento de um serviço. E o que mais se ouve é de situações semelhantes envolvendo empresas de telefonia.

Independentemente da causa, o consumidor inscrito indevidamente pode ter direito a indenização por danos morais. Isto porque se entende que a inscrição gera um constrangimento à pessoa e possui caráter negativo. Quem gosta de ser conhecido como devedor?

A discussão, então, gira em torno do valor da indenização e se é possível pedi-la ou não pela simples inscrição. Afinal, é preciso que o nome negativado indevidamente gere uma situação desconfortável, como a recusa de um crédito, para que a pessoa tenha esse direito? Ou estaria, assim, o consumidor sujeito a danos maiores para que, enfim, tenha seu direito defendido?

2. Quem tem direito a indenização por danos morais

Como falado antes, tem direito a indenização por danos morais aquele que se sinta moralmente lesado. A lesão ou dano pode ser, entre outros, em face de:

  • Honra;
  • Imagem;
  • Intimidade;
  • Liberdade de ação;
  • Autoestima;
  • Sexualidade;
  • Saúde;

Esta é, todavia, uma lista exemplificativa. Portanto, pode ser que haja outras espécies de danos morais. E mesmo que se enquadre em uma dessas hipóteses, apenas o caso prático, decidido pelo juízo, mostrará se pode ou não ser considerado dano moral. Como mencionado antes, a subjetividade do dano é algo muito particular e próprio à situação contextual.

Por fim, é possível também haver indenização por danos morais para pessoa jurídica. E inclusive, há casos de negativação indevida que envolvem pessoas jurídicas. Assim, a PJ poderá ter direito a indenização quando houver dano a:

  • Imagem;
  • Marca;
  • Nome;
  • Segredo empresarial;
  • Sigilo de correspondência, etc.

3. Como provar um dano moral

Como não é visível, provar o dano moral nem sempre é fácil. Uma vez que não se pode, muitas vezes, provar o sentimento de constrangimento, deve-se provar a ação danosa. Ou seja, deve-se provar que uma pessoa falou algo humilhante no trabalho, que a empresa cadastrou o nome indevidamente, que a negativação indevida gerou situações constrangedoras, como a recusa de pagamento em uma loja, e assim em diante.

Para isso, além da reunião de documentos, você poderá contar com testemunhas também. E para as questões que envolvam o Direito do Consumidor é possível, inclusive pedir a inversão do ônus da prova. Isto é, pedir ao juiz que determine o dever de a parte contrária provar que a sua história está equivocada, o que o juiz pode pedir se a história for coerente.

4. Como entrar com uma ação de indenização

Para processar uma pessoa por danos morais, a depender da situação, você não precisa necessariamente de um advogado. A presença de um profissional é sempre importante, porque eles são preparados para uma defesa apropriada dos seus interesses além de entenderem mais do que determina a legislação e do que os tribunais estão decidindo.

Apesar disso, os Juizados Especiais Cíveis permitem que pessoas comuns ingressem com ação de indenização por danos morais sem serem auxiliadas por advogados, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos.

Além dessa possibilidade, você pode tentar um acordo com aquele que causou o dano moral antes ou durante o processo. Já existem, no mercado, empresas e profissionais especializados em acordos para as diferentes naturezas de pedido.

5. O que acontece depois que o juiz dá a sentença e quanto tempo demora para receber a indenização

Ao entrar com a ação de indenização, o juiz colherá as provar de ambas as partes, sejam elas documentais ou testemunhais.

Depois, então, avaliará a extensão do dano com base, também, na gravidade da ação ou da omissão que o gerou. Portanto, quanto mais gravosa a ação ou a omissão e mais grave o dano, maior também poderá ser o valor determinado, o qual, nem sempre, será exatamente o valor pedido.

Apenas após decidir se houve ou não danos morais e definir, então, o valor equivalente para a reparação, pode-se dar seguimento na ação para o pagamento. O valor pode ser executado provisoriamente, em uma etapa que se chama cumprimento de sentença provisório, ante a possibilidade de recursos. E somente após o prazo dos recursos e seu julgamento, haverá o cumprimento definitivo.

Quando é feito um acordo entre as partes, elas podem decidir de que forma será feito o pagamento da indenização, inclusive com parcelamento. E caso o pagamento não seja realizado, o acordo poderá virar um processo também. Esta é, assim, uma forma bastante rápida de receber o valor, já que não depende de tantas etapas e prazos como um processo judicial.

Ação de indenização: direitos em casos de negativação indevida

Tudo o que você precisa saber sobre a ação de indenização e os direitos em caso de negativação indevida

Desde a criação dos Juizados Especiais, diversas causas podem ser iniciadas sem a presença de advogados, como as causa de indenização por negativação indevida. Contudo, mesmo com a possibilidade de entrar com uma ação sem a participação de advogados, ainda há muitas dúvidas sobre como fazer isso. E no caso de nome negativado indevidamente, nem todos sabem se devem ou não ser ressarcidos por isso ou mesmo se é vantajoso entrar com uma ação de indenização.

Por essa razão, explico os principais pontos dessa ação e mostro as vantagens e desvantagens de cada opção para a efetivação dos seus direitos.

O que é uma ação de indenização

Antes de mais nada, é preciso explicar o que é uma ação de indenização. Assim, você já saberá o que é possível pedir ou não através dela, mas também ter uma primeira noção sobre a sua finalidade. E claro, verificar se é ou não o caminho adequado para resolver o seu problema.

A ação de indenização, então, é a forma processual através da qual se pode buscar a indenização, o ressarcimento ou a reparação por um ato praticado por terceiro que tenha provocado alguma espécie de dano. Por essa razão, ela também poderá ser chamada de ação ressarcitória ou ação reparatória. Portanto, não estranhe caso encontre esses nomes por aí: todos os títulos possuem o mesmo significado na prática.

Existem alguns atos que, por si só, podem gerar danos à pessoa, como é o caso da inscrição indevida. O simples ato de negativar um nome já é considerado danoso, mas isto pode se agravar conforme haja o conhecimento de outros sobre o ato e prejudique a pessoa. É o que acontece, por exemplo, com alguém que tem seu nome inscrito indevidamente no Serasa e tem um financiamento negado em decorrência disso.

Para que serve uma ação de indenização

A ação de indenização, portanto, tem a finalidade de reparar um dano. E embora em muitos casos seja discutida em valores monetários, pode se dar tanto por um dano material, quanto por um dano moral. Ou seja, não é necessário que tenha havido um prejuízo financeiro para que você tenha direito à indenização.

Por exemplo: uma pessoa bate no seu carro, gerando danos ao veículo. Essa situação possibilitaria entrar com uma ação de indenização por danos materiais a depender do contexto. Mas como mencionado, existem danos que não são visíveis.

No caso da pessoa cujo nome é negativado indevidamente, considera-se haver um dano moral, porque a sociedade encara essa inscrição de forma negativa. Basta observar que muitos chamam de nome sujo – daí, também, a expressão “limpar nome”. Assim, seria uma violação à sua imagem ser negativado.

Precisa de advogado para entrar com o processo de indenização?

Após a criação dos Juizados Especiais, a atuação de advogados foi dispensada de algumas causas. É preciso, no entanto, atentar-se aos requisitos dessa dispensa.

Primeiro, deve-se considerar que o valor máximo para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Portanto, se você considera que a sua ação ultrapassa esse valor, a presença de um advogado é obrigatória conforme a Lei 9.099/95.

Em segundo lugar, para ser advogado no Brasil é preciso não apenas estudar os métodos de aplicação da lei e de argumentação jurídica, como também ter o conhecimento testado pelo Exame da Ordem. Ou seja, os profissionais são capacitados para atuar na defesa dos seus interesses, dentro das possibilidades éticas e legais, de forma a buscar o deferimento do seu pedido, tanto em causa quanto em valor. Afinal, é possível que você ganhe uma causa, mas não receba todo o valor que pediu inicialmente, a depender do entendimento do juiz – o que precisa ser esclarecido pelo profissional no momento do contrato.

Em terceiro e último lugar, por fim, considerando também que a atuação de especialistas na causa pode ser mais vantajosa, você pode procurar outras formas de receber a sua indenização que não por meio de um processo. Atualmente, os acordos (judiciais ou extrajudiciais) ganham cada vez mais o cenário da resolução de conflitos. Em 2015, foi publicado o Novo CPC que, inclusive, preza por essa possibilidade, embora o acordo no meio do processo não seja a única alternativa.

Acordos extrajudiciais – realizados fora de uma ação – mostram-se também bastante eficazes, tanto para o que é pedido, quanto para o tempo de negociação. Assim, é uma alternativa também para pessoas com o nome negativado indevidamente tentarem um acordo com a empresa acionada, não somente para limpar o nome, mas também para garantir a indenização devida.

Ação de indenização por danos morais em inscrição indevida: como entrar e quais as situações que geram indenização

Como já adiantado, o cadastro indevido em sistemas de proteção de crédito pode gerar indenização. Afinal, possui uma carga negativa para a pessoa envolvida, sem falar nos prejuízos que podem decorrer disso.

Para entrar com a ação de indenização, então, é necessário provar a negativação indevida, com cópia do cadastro e documentos que provem o erro da empresa responsável pelo cadastro, como, por exemplo:

  • Cópia de boletim de ocorrência que ateste a perda de um documento ou uso indevido de informações (como em caso de outras fraudes já cometidas em seu nome), sobretudo para provar fraudes;
  • Documento que permita a identificação e diferenciação de homônimos, como o próprio CPF;
  • Extratos bancários e notas ficais que comprovem o pagamento da conta que gerou a dívida discutida e, consequentemente, a inscrição indevida;
  • Provas do pedido de cancelamento, como número de protocolo de atendimento ou mesmo cópia de e-mail e mensagens.

E se você tiver outros prejuízos com a negativação, é importante apresentar documentos que comprovem também esses prejuízos, já que serão considerados pelo juiz na hora de definir o valor a ser pago.

Há, no entanto, uma situação que não gera indenização e para a qual você deve estar atento: os tribunais brasileiros consideram não caber indenização quando não há notificação da negativação, mas já havia inscrição anterior do nome em sistemas de proteção de crédito.

De quanto é a indenização por danos morais

Agora você deve estar pensando: quanto devo pedir em uma ação de indenização? Afinal, mesmo nas causas em que se dispensa a atuação do advogado, deve-se atribuir um valor à causa e fazer um pedido. Mas como calcular uma indenização por danos morais, como no caso da negativação indevida?

Quando se trata de danos patrimoniais, é mais fácil chegar a um valor monetário. Pode ser o valor do prejuízo ao veículo, ao apartamento, enfim, o prejuízo financeiro ou sua conversão monetária. No caso do dano moral, contudo, é bastante subjetivo, o que não significa que não se possa chegar a um valor.

É claro, deve-se considerar a situação. Por que razão a empresa cadastrou? Qual o valor da dívida alegada? Houve prejuízos além da inscrição do nome? Além disso, está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a limitação ao valor, entre 1 e 50 salários mínimos.

Benefícios de tentar um acordo com a empresa antes da ação

Depois de tudo isso, será que você deve entrar com uma ação de indenização ou procurar outra forma de receber o valor?

Há vantagens e desvantagens, como sempre, mas tentar um acordo anterior ao processo pode ser mais benéfico em um contexto geral

Embora se possa pensar que a vantagem de entrar com uma ação é receber o valor integral que se pediu, é importante ter em mente que nem sempre será assim.

Além da demora na decisão, considerando que haverá o tempo normal de um processo, com pedidos, recursos e análise de argumentos, pode ser que o juiz entenda que você não tem direito à indenização ou que o valor a ser pago é menor do que aquele pedido, sem falar nos custos de um processo para quem não é hipossuficiente.

E se o acordo não der certo, por fim, você ainda pode tentar entrar com um processo para conseguir os seus direitos.