Ação de cobrança indevida nos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais foram criados em 1995 e visavam servir ao processamento de causas de menor complexidade, entre elas aquelas com valor inferior a 40 salários mínimos. No rol de causa comum nos Juizados Especiais Cíveis, então, figuram diversas demandas de natureza consumerista, tais como ação de cobrança indevida. Isto porque, além de mais rápido o processo, os Juizados Especiais também dispensam a representação por advogado em algumas situações. Mas será que toda ação de cobrança indevida pode ser requerida nos Juizados Especiais?

Confira, então, as hipóteses de cobrança indevida autorizadas nos Juizados Especiais, como fazer o pedido e os ônus e bônus dessa ação.

O que é uma ação de cobrança indevida

A ação de cobrança indevida, na verdade, pode consistir em duas ações de natureza distintas, cujos pedidos podem ser cumulados.

Primeiro uma ação de declaração de inexistência de dívida. Isto porque a cobrança indevida, de modo geral, dá-se com base em um erro – da empresa/fornecedora (para entender melhor o conceito de fornecedor, recomendo ler o artigo sobre o Código de Defesa do Consumidor) ou de terceiro. A partir desse erro, portanto, o consumidor pode ser cobrado por algo sobre o que não possui responsabilidade e, inclusive, ter seu nome negativado.

O erro do fornecedor se refere a erros no registro do pagamento ou do cancelamento de um serviço, por exemplo. Tais erros levam-no a cobrar, assim, uma dívida indevida do consumidor.

O erro de terceiro, por sua vez, refere-se, a casos considerados fraudulentos, de modo geral. Quando um cartão de crédito é clonado, por exemplo, e uma compra é feita através dele, não se pode atribuir a culpa ao consumidor, mas tampouco ao fornecedor. Por essa razão, nesses casos, a instituição é obrigada a reembolsar o consumidor, mas não deve uma indenização a ele (considerando-se os casos genéricos, embora possa haver exceções).

E assim, chegamos à segunda espécie de ação: ação de indenização. Como veremos a seguir, há hipóteses em que a cobrança indevida pode gerar uma ação de indenização por danos morais. E, tal qual mencionado anteriormente, tanto o pedido de declaração de inexistência de débito (ou dívida) quanto o pedido de indenização podem ser realizados em uma única ação, até mesmo junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Ação de declaração de inexistência de débito

Muitas vezes, para se pedir a indenização por danos morais e ajustar questões externas, como limpar o nome, é preciso antes reconhecer que o consumidor não deu causa àquela dívida discutida.

Imagine-se, por exemplo, um serviço de assinatura de canais de televisão. O consumidor pede o cancelamento e, uma vez que fez o pedido, não paga mais as contas referentes à assinatura. A empresa, contudo, não registra o cancelamento e continua a cobrá-lo. Meses depois, o consumidor descobre que seu nome está inscrito no Serasa e entra, então, em contato com a empresa. A situação não se resolve. Uma reclamação no Procon não gera os resultados esperados. E a única solução que ele vislumbra, embora não seja a única, é entrar com uma ação.

Se esse consumidor entrar apenas com uma indenização por danos morais, inevitavelmente, terá que entrar na discussão da responsabilidade sobre a dívida. E precisará de uma declaração de que o débito é inexistente também para limpar seu nome.

Independentemente do direito à indenização, portanto, esse consumidor por entrar com uma ação de declaração de inexistência de débito dentro do que costuma chamar de ação de cobrança indevida.

Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida

Outro pedido comum dentro do que popularmente se conhece como ação de cobrança indevida é a indenização por danos morais. Nem sempre, todavia, o consumidor terá direito a essa indenização.

Os danos morais são danos que extrapolam o patrimônio, motivo pelo qual também são conhecidos como danos extrapatrimoniais. Ou seja, não possuem valor econômico imediatamente mensurável, ainda que se convertam em valor econômico para fins de resolução do conflito, seja por meio de uma ação ou de um acordo.

Diz-se haver direito a indenização por danos morais quando, de algum modo, a ação resulta em ofensa à imagem ou à honra do consumidor. É o que pode acontecer, dessa forma, quando a cobrança indevida gera também uma negativação indevida.

Procedimento nos Juizados Especiais: como entrar com uma ação de cobrança indevida

Os Juizados Especiais operam segundo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Possuem competência para o processamento de causas consideradas menos complexas e que, portanto, poderiam ser resolvidas de forma mais rápida – ainda que o conceito de rápido não se possa traduzir em um tempo exato.

Para isso, o consumidor deve se apresentar à Secretaria do Juizado Especial e fazer o pedido por escrito ou de forma oral. O pedido deverá conter:

  • Nome, qualificação (como estado civil, RG, CPF, etc.) e endereço do consumidor e da empresa ou pessoa física demandada;
  • Fatos e fundamentos (argumentos que justificariam seu direito), os quais podem ser feitos de forma sucinta;
  • Objeto e valor.

Sobre o valor, ainda que se trate de indenização por danos morais é preciso atribuir aquele valor que se acredita ser correspondente ou que se imagina que se deva ser indenizado pela parte contrária. Em artigo anterior, comentamos o que deve ser considerado na hora atribuir um valor de indenização pela negativação indevida. Mas ressaltamos que consultar um especialista é essencial, ainda que não obrigatório.

Embora no procedimento comum a atribuição de um valor à causa seja obrigatória, a Lei dos Juizados Especiais permite que o consumidor faça um pedido genérico para quando não é possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. De toda forma, atribuir um valor à causa é uma forma de manifestar uma pretensão de ganho, mesmo que o valor concedido não seja idêntico.

Após o início da ação, as partes serão chamada a comparecer a uma audiência de conciliação, na tentativa de se realizar um acordo. E caso este não seja realizado, então, o julgamento prosseguirá.

Precisa de advogado na ação de cobrança indevida?

Uma das dúvidas mais comuns em se tratando de Juizados Especiais, inclusive para a ação de cobrança indevida, é se a presença de advogado é ou não obrigatória.

A Lei dos Juizados Especiais prevê que, para as causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoal, podendo ser assistidas por advogado. Ou seja, é uma escolha delas. Já nas causas de 20 a 40 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória.

Ademais, exige-se a presença de advogado em grau recursal. Portanto, ainda que a causa seja inferior a 20 salários mínimos, aqueles que, por um acaso, ainda não tenham constituído advogado e tenham seu processo em grau de recurso, serão intimados para constituírem um representante.

Benefícios do acordo extrajudicial para casos de cobrança indevida

Apesar da capacidade de escolha, é sempre recomendado contar com um profissional que possa instruir o consumidor e orientá-lo quanto a valores e procedimentos. Mas o consumidor também pode pensar em outras formas de solucionar sua demanda.

Se a reclamação com a empresa e a reclamação no Procon não tiveram o resultado esperado, a ação de cobrança indevida não é a única saída possível. Você também pode limpar seu nome por meio de um acordo extrajudicial junto à empresa demandada, com ou sem a mediação de um profissional capacitado para isso.

Além de rápida, esta é uma solução eficaz para aqueles que foram negativados indevidamente.

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Juizados Especiais: como entrar com ações de Direito do Consumidor

O que são os Juizados Especiais e como propor ações de Direito do Consumidor

Criados em 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são instâncias de julgamento que priorizam a celeridade dos processos através de procedimentos diferentes, em certa medida, dos procedimentos comuns. E por isso, as causas de Direito do Consumidor, comumente, são neles iniciadas.

Para isso, há requisitos definidos para os processos que serão julgados por eles, como valor máximo da ação e natureza da penalidade envolvida, para os casos penais.

São, dessa maneira, princípios básicos dos Juizados Especiais:

  • oralidade: o meio oral é tomado como uma dos critérios de orientação, porque agiliza os procedimentos, além de ser mais fácil para aqueles que não possuem advogado, situação autorizada para determinados procedimentos;
  • simplicidade: objetivos do Juizado Especial é justamente facilitar o processo, de modo que alguns procedimentos são simplificados;
  • informalidade;
  • economia processual;
  • celeridade.

Além disso, ao longo do processo haverá tentativas de conciliação entre as partes, com o objetivo de chegar a um acordo que seja satisfatório a ambas.

Atenção, contudo, ao fato de que ninguém será obrigado a fazer um acordo. Caso as tentativas de conciliação não tenham resultado, o juiz deverá decidir, igualmente, a causa.

Direito do Consumidor: quais são as causa julgadas no Juizado Especial Cível

Como mencionado, nem todas as causas podem ser julgadas pelos Juizados Especiais. Contudo, a maior parte das causa de Direito do Consumidor o podem, tendo em vista facilitar o acesso do consumidor à Justiça. E claro, garantir os seus direitos.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), 1990, previu a criação dos Juizados Especiais para os julgamentos de pequenas causas. Afinal, as causas consumeristas, de modo geral, possuem valores mais baixos que outras espécies de causas. E um processo longo e custoso – contando os honorários advocatícios e os custos do próprio processo – poderia desestimular consumidores a buscarem seus direitos pelas vias judiciais. Cabe lembrar que existem, sim, órgãos proteção ao consumidor, como o Procon, e outras formas de ter os direitos garantidos, como acordos extrajudiciais. Contudo, um processo judicial é a última possibilidade quando todas as outras não geram os resultados esperados.

Pode, então, entrar com uma causa referente a consumo no Juizado Especial? Sim, mas deve observar os requisitos previstos em lei.

Por fim, também a execução poderá ser realizada pelos Juizados Especiais. Mas o que isto significa para os consumidores?

O processo é dividido em fases. Primeiro, uma fase de conhecimento, em que se reconhece ou decide sobre um direito. No caso de uma ação de cobrança indevida, por exemplo, pode ser o reconhecimento de que a cobrança ao consumidor não era devida, mas também em conjunto com a estipulação de um valor de indenização por danos morais. Após essa decisão, então, o consumidor terá um título judicial, ou seja, um direito que precisa ser executado. Inicia-se, assim, a fase de execução do título.

Também os acordos extrajudiciais – feitos fora do processo – poderão ser cobrados (executados) pelos Juizados Especiais, desde que dentro dos limites de valores previstos em lei.

O que não pode no Juizado Especial: requisitos para entrar com um processo

O mais nítido dos requisitos para uma ação dessa natureza é o valor máximo da causa. Pela Lei dos Juizados Especiais o valor máximo é de 40 salários mínimos e, em alguns casos de 60 salários mínimos conforme o antigo Código de Processo Civil (CPC). O CPC, no entanto, foi alterado. E na prática, o teto ainda é discutível – motivo pelo qual consultar um profissional é sempre importante. De todo modo, para causas acima de 60 salários mínimos, a causa, quase que certamente, não poderá ser julgada pelos Juizados Especiais.

Além das regras de valor, há outros impedimentos para propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive para as causas de natureza consumerista. 

A parte que propor a ação – não aquela contra quem a ação é demandada – não pode ser:

  • incapaz;
  • estar presa;
  • ser pessoa de Direito público;
  • ser empresa pública;
  • constituir massa falida;
  • ser insolvente civil – aquele que, por decisão judicial, é assim declarado, diante do valor de dívidas vencidas maiores que seu patrimônio [entenda mais sobre o superendividamento do consumidor]

Ao mesmo tempo, a lei define que poderá propor uma ação no Juizado Especial Cível:

  • pessoa física capaz, com exceção dos cessionário de direito de pessoas jurídicas;
  • microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
  • sociedade de crédito ao microempreendedor.

Necessidade de acompanhamento por advogado: precisa de advogado?

Um dos aspectos mais mencionados acerca dos Juizados Especiais Cíveis e do julgamento de pequenas causas é a opção de dispensa do advogado. Contudo, também existem limites a essa não obrigatoriedade do acompanhamento.

Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.

Portanto, nas causa abaixo de 20 salários mínimos, a parte pode escolher entre ser assistida ou não por um profissional. Mas por que, ainda assim, muitos optam por ter um auxílio de um advogado?

Primeiro, embora a lei não afirme, foi decidido pelos tribunais brasileiros que a presença do advogado é obrigatória na fase de recurso. Imagine-se, por exemplo, que um consumidor entra com uma causa, peticiona oralmente e tem a decisão a seu favor. Ocorre que a empresa demandada, não contente com o resultado, recorre dessa decisão. O consumidor autor, dessa maneira, será intimado para constituir advogado em um prazo determinado. Caso não o constitua, será designado, pelo juiz, um advogado dativo ou defensor público.

Segundo, porque boa parte do mérito das causas é decidido com base na argumentação. E a ausência de conhecimento nas leis pode significar deixar passar algum ponto importante para a causa. 

Portanto, sempre consulte seus direitos com profissionais qualificados e habilitados junto à OAB.

Quem tem direito à justiça gratuita no Juizado Especial?

Outra grande dúvida em relação aos Juizados Especiais é a concessão de justiça gratuita. Afinal, quem tem direito a esse benefício?

Conforme a lei, as pessoas que se autodeclararem hipossuficientes terão direito ao benefício da Justiça Gratuita e poderão, dessa maneira, ser isentas do pagamento de custas processuais. Contudo, é importante estar atento de que o juiz poderá pedir comprovação da hipossuficiência.

Como propor ação e como é o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis

Tal mencionado, enfim, propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis é mais simples. Para isso, as partes podem comparecer pessoalmente, assistidas por advogado ou não (desde que em observância àqueles requisitos), e realizar o pedido de forma oral ou escrita. Cabe ressaltar que, no procedimento comum, apenas se admite a forma escrita.

O pedido deverá conter:

  • nome, qualificação e endereço das partes (inclusive da parte contra quem se entra);
  • fatos e fundamentos (razões do direito), de forma sucinta;
  • objeto e valor do pedido, o qual, se não for possível ser mensurado de imediato poderá ser genérico.

Em seguida, haverá uma tentativa de conciliação entre as partes, para que elas possam chegar a um acordo sobre a causa. Não tendo resultado, a tentativa será seguida de uma audiência de instrução e julgamento. Ou seja, de um momento em que as partes são ouvidas. As provas, enfim, serão produzidas e analisadas. E o juízo, então, decretará a sentença.

Após a sentença, o processo pode ainda seguir para recurso, como já explicado, e a sentença poderá ser executada no próprio Juizado.

Para aqueles que optarem por tentar um acordo extrajudicial antes de uma ação, caso o acordo não seja cumprido, poderá ser executado também nos Juizados Especiais Cíveis, onde a cobrança tentará ser feita por meios judiciais. 

 

Ação de indenização: direitos em casos de negativação indevida

Tudo o que você precisa saber sobre a ação de indenização e os direitos em caso de negativação indevida

Desde a criação dos Juizados Especiais, diversas causas podem ser iniciadas sem a presença de advogados, como as causa de indenização por negativação indevida. Contudo, mesmo com a possibilidade de entrar com uma ação sem a participação de advogados, ainda há muitas dúvidas sobre como fazer isso. E no caso de nome negativado indevidamente, nem todos sabem se devem ou não ser ressarcidos por isso ou mesmo se é vantajoso entrar com uma ação de indenização.

Por essa razão, explico os principais pontos dessa ação e mostro as vantagens e desvantagens de cada opção para a efetivação dos seus direitos.

O que é uma ação de indenização

Antes de mais nada, é preciso explicar o que é uma ação de indenização. Assim, você já saberá o que é possível pedir ou não através dela, mas também ter uma primeira noção sobre a sua finalidade. E claro, verificar se é ou não o caminho adequado para resolver o seu problema.

A ação de indenização, então, é a forma processual através da qual se pode buscar a indenização, o ressarcimento ou a reparação por um ato praticado por terceiro que tenha provocado alguma espécie de dano. Por essa razão, ela também poderá ser chamada de ação ressarcitória ou ação reparatória. Portanto, não estranhe caso encontre esses nomes por aí: todos os títulos possuem o mesmo significado na prática.

Existem alguns atos que, por si só, podem gerar danos à pessoa, como é o caso da inscrição indevida. O simples ato de negativar um nome já é considerado danoso, mas isto pode se agravar conforme haja o conhecimento de outros sobre o ato e prejudique a pessoa. É o que acontece, por exemplo, com alguém que tem seu nome inscrito indevidamente no Serasa e tem um financiamento negado em decorrência disso.

Para que serve uma ação de indenização

A ação de indenização, portanto, tem a finalidade de reparar um dano. E embora em muitos casos seja discutida em valores monetários, pode se dar tanto por um dano material, quanto por um dano moral. Ou seja, não é necessário que tenha havido um prejuízo financeiro para que você tenha direito à indenização.

Por exemplo: uma pessoa bate no seu carro, gerando danos ao veículo. Essa situação possibilitaria entrar com uma ação de indenização por danos materiais a depender do contexto. Mas como mencionado, existem danos que não são visíveis.

No caso da pessoa cujo nome é negativado indevidamente, considera-se haver um dano moral, porque a sociedade encara essa inscrição de forma negativa. Basta observar que muitos chamam de nome sujo – daí, também, a expressão “limpar nome”. Assim, seria uma violação à sua imagem ser negativado.

Precisa de advogado para entrar com o processo de indenização?

Após a criação dos Juizados Especiais, a atuação de advogados foi dispensada de algumas causas. É preciso, no entanto, atentar-se aos requisitos dessa dispensa.

Primeiro, deve-se considerar que o valor máximo para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Portanto, se você considera que a sua ação ultrapassa esse valor, a presença de um advogado é obrigatória conforme a Lei 9.099/95.

Em segundo lugar, para ser advogado no Brasil é preciso não apenas estudar os métodos de aplicação da lei e de argumentação jurídica, como também ter o conhecimento testado pelo Exame da Ordem. Ou seja, os profissionais são capacitados para atuar na defesa dos seus interesses, dentro das possibilidades éticas e legais, de forma a buscar o deferimento do seu pedido, tanto em causa quanto em valor. Afinal, é possível que você ganhe uma causa, mas não receba todo o valor que pediu inicialmente, a depender do entendimento do juiz – o que precisa ser esclarecido pelo profissional no momento do contrato.

Em terceiro e último lugar, por fim, considerando também que a atuação de especialistas na causa pode ser mais vantajosa, você pode procurar outras formas de receber a sua indenização que não por meio de um processo. Atualmente, os acordos (judiciais ou extrajudiciais) ganham cada vez mais o cenário da resolução de conflitos. Em 2015, foi publicado o Novo CPC que, inclusive, preza por essa possibilidade, embora o acordo no meio do processo não seja a única alternativa.

Acordos extrajudiciais – realizados fora de uma ação – mostram-se também bastante eficazes, tanto para o que é pedido, quanto para o tempo de negociação. Assim, é uma alternativa também para pessoas com o nome negativado indevidamente tentarem um acordo com a empresa acionada, não somente para limpar o nome, mas também para garantir a indenização devida.

Ação de indenização por danos morais em inscrição indevida: como entrar e quais as situações que geram indenização

Como já adiantado, o cadastro indevido em sistemas de proteção de crédito pode gerar indenização. Afinal, possui uma carga negativa para a pessoa envolvida, sem falar nos prejuízos que podem decorrer disso.

Para entrar com a ação de indenização, então, é necessário provar a negativação indevida, com cópia do cadastro e documentos que provem o erro da empresa responsável pelo cadastro, como, por exemplo:

  • Cópia de boletim de ocorrência que ateste a perda de um documento ou uso indevido de informações (como em caso de outras fraudes já cometidas em seu nome), sobretudo para provar fraudes;
  • Documento que permita a identificação e diferenciação de homônimos, como o próprio CPF;
  • Extratos bancários e notas ficais que comprovem o pagamento da conta que gerou a dívida discutida e, consequentemente, a inscrição indevida;
  • Provas do pedido de cancelamento, como número de protocolo de atendimento ou mesmo cópia de e-mail e mensagens.

E se você tiver outros prejuízos com a negativação, é importante apresentar documentos que comprovem também esses prejuízos, já que serão considerados pelo juiz na hora de definir o valor a ser pago.

Há, no entanto, uma situação que não gera indenização e para a qual você deve estar atento: os tribunais brasileiros consideram não caber indenização quando não há notificação da negativação, mas já havia inscrição anterior do nome em sistemas de proteção de crédito.

De quanto é a indenização por danos morais

Agora você deve estar pensando: quanto devo pedir em uma ação de indenização? Afinal, mesmo nas causas em que se dispensa a atuação do advogado, deve-se atribuir um valor à causa e fazer um pedido. Mas como calcular uma indenização por danos morais, como no caso da negativação indevida?

Quando se trata de danos patrimoniais, é mais fácil chegar a um valor monetário. Pode ser o valor do prejuízo ao veículo, ao apartamento, enfim, o prejuízo financeiro ou sua conversão monetária. No caso do dano moral, contudo, é bastante subjetivo, o que não significa que não se possa chegar a um valor.

É claro, deve-se considerar a situação. Por que razão a empresa cadastrou? Qual o valor da dívida alegada? Houve prejuízos além da inscrição do nome? Além disso, está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a limitação ao valor, entre 1 e 50 salários mínimos.

Benefícios de tentar um acordo com a empresa antes da ação

Depois de tudo isso, será que você deve entrar com uma ação de indenização ou procurar outra forma de receber o valor?

Há vantagens e desvantagens, como sempre, mas tentar um acordo anterior ao processo pode ser mais benéfico em um contexto geral

Embora se possa pensar que a vantagem de entrar com uma ação é receber o valor integral que se pediu, é importante ter em mente que nem sempre será assim.

Além da demora na decisão, considerando que haverá o tempo normal de um processo, com pedidos, recursos e análise de argumentos, pode ser que o juiz entenda que você não tem direito à indenização ou que o valor a ser pago é menor do que aquele pedido, sem falar nos custos de um processo para quem não é hipossuficiente.

E se o acordo não der certo, por fim, você ainda pode tentar entrar com um processo para conseguir os seus direitos.