Empréstimo consignado, margem de 30%, 35% ou 40%?

Saiba os limites do que podem cobrar de você em seu consignado

Empréstimo consignado e suas diretrizes 

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo destinado a uma parcela da população porque é necessário cumprir com alguns requisitos para que se possa obter. Esses requisitos são: ser pensionista ou aposentado pelo INSS, ser servidor público ou ser possuidor de um contrato CLT. 

 Desta forma, é possível que a parcela do empréstimo seja descontada diretamente da fonte salarial, sendo muitas vezes concedido como empréstimo para negativado. Os pensionistas e aposentados do INSS, ao tomarem este tipo de modalidade de empréstimo automaticamente autorizam o desconto que recai diretamente no seu benefício.

 Ela representa uma modalidade saudável de se obter crédito em meio a crise, porque permite que o beneficiário tenha um controle maior sobre os seus próprios recursos, visto que sua forma de cobrança é compulsória. 

O que faz reduzir o risco de inadimplência e, consequentemente, o aumento do endividamento do beneficiário; a Lei Nº 10.820/2003 estabeleceu limites referentes ao valor do parcelamento do empréstimo: as parcelas não poderão exceder 35% do salário do beneficiado.  

É importante ressaltar que a margem de 35% é divida em 30% e 5% – o percentual de 30% é destinado ao empréstimo consignado tradicional e os 5% restantes se refere a parcela do cartão de crédito consignado. A soma das parcelas resulta nos 35% a serem descontados da fonte de renda, sendo vedado extrapolar este limite. 

Em outubro de 2020 foi sancionada uma medida provisória que vigorou até final de dezembro de 2020; a sua principal mudança ocorreu na margem de 35% do empréstimo consignado e crédito consignado que subiu para 40%. 

Para quem contraiu empréstimo durante o período em que a MP 1006/20 estava em vigor, a margem deverá permanecer em 40% nos casos em que o beneficiário tenha contraído outros empréstimos e créditos consignados anteriores a este e que consequentemente excederem o limite ou, ainda, tenha obtido um único empréstimo durante o referente período.

Existe um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo consignado por um prazo de 120 dias; esse projeto foi proposto com o intuito de melhorar a situação financeira de parcela da população, esse período em que estariam suspensas as parcelas representam um alívio financeiro para essas pessoas em meio à crise.

Cobrança indevida

A lei é clara, o limite para o desconto da parcela do empréstimo na fonte não pode ser superior à 30% — exceto quando há a contratação do cartão de crédito consignado; nesse sentido, a margem passaria à 35%, não podendo ultrapassar este limite salvo medidas transitórias, ou não, estabelecidas pelo governo federal. 

Apesar de ser uma modalidade que é consideravelmente segura, existe a possibilidade de cobrança indevida de parcelas, como o aumento injustificado da margem. Em casos em que há uma redução salarial, o beneficiário deve procurar renegociar sua dívida para que a margem se adeque à nova proporção. 

Alguns exemplos de práticas indevidas para além das citadas anteriormente contra consumidores vulneráveis, existem ainda cobranças indevidas como o aumento da proporção descontada da folha de pagamento para além da prevista no contrato, inclusive até ultrapassando o teto estipulado por lei, ou aumento das taxas de juros de maneira arbitrária, gerando juros abusivos. 

Nos casos de cobrança indevida procon deve ser assinado, justamente para evitar que situações ilegais geram prejuízos ao consumidor,

Apesar de ser uma fonte relativamente barata de aquisição de empréstimo, por oferecer uma taxa de juros menor, existe o risco de ocorrerem ações indevidas que acarretam danos ao consumidor muito maiores que um empréstimo tradicional, porque o salário é compulsoriamente comprometido. 

Nesse sentido, é necessário destacar a importância do Código de Defesa do Consumidor que ampara todos os casos em que a pessoa física se torna consumidora de algum serviço ou produto comercializado: sendo nesse caso, um serviço financeiro. 

O Art. 3 § 2° do CDC dispõe a respeito da conceitualização de serviços:

 “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

INSS e os consumidores vulneráveis

Existem casos em que o empréstimo foi concedido sem o pedido ou contratação do aposentado, estes empréstimos são classificados como empréstimos não autorizados ou empréstimos não contratados, estes geralmente ocorrem quando o consumidor é idoso e/ou analfabeto. Devido a situação de vulnerabilidade em que se encontram, existe um risco maior de serem lesados. 

No entanto, no final do ano de 2018 o INSS publicou a IN 100 onde estabeleceu algumas regras para a obtenção de empréstimo consignado com relação aos aposentados e pensionistas, com o propósito de evitar a impertinência comercial em torno de empréstimos consignados, que se tornaram verdadeiros chamarizes. 

Os novos beneficiários do INSS terão seus benefícios bloqueados para realização de empréstimos, financiamento e cartão de crédito e só serão desbloqueados após 90 dias contados da data de liberação do benefício por autorização expressa do beneficiário. 

Além disso, as instituições financeiras estão proibidas de fazerem contato com os novos beneficiários do INSS por 180 dias a contar da data de liberação do benefício. As contratações de empréstimos e outros recursos financeiros não devem ser realizadas por telefone, a mensalidade não pode ultrapassar 30% do benefício líquido e o prazo de liquidação da dívida não poderá ultrapassar 6 anos. 

No que se refere às regras para a aquisição do cartão de crédito consignado, a margem máxima é de 5% e é vedada uma parcela maior que a proporção permitida por lei. Caso o beneficiário utilize de um crédito maior, a diferença deverá vir na forma de fatura detalhada para que se possa ser realizado o pagamento. 

“Fui demitido e tenho um empréstimo consignado”

Segundo o Banco Central, o volume de empréstimos consignados em 2019 representava cerca de 19% do total de todos os empréstimos concedidos às pessoas físicas. Apesar de ser ainda um número pouco expressivo, vale considerar que estes empréstimos requerem alguns requisitos como ter uma fonte estável de renda. 

Dentre os 19% de pessoas que adquiriram um empréstimo consignado, aproximadamente 6% delas eram do setor privado em 2019 em contraposição aos aproximadamente 60% do setor público, de acordo com o Banco Central. 

Em tese, quando um indivíduo é demitido e possui um empréstimo consignado, o valor das parcelas deve ser descontado diretamente na conta corrente ou por meio de boletos bancários. Além disso, o valor deve permanecer igual ao valor da parcela anterior; não podendo ultrapassar a margem de 30%. 

No entanto, a dívida pode ser abatida ou parcialmente paga no ato da demissão com os saldos da multa rescisória e até 10% do FGTS. O consumidor tem que estar atento quanto ao detalhamento da dívida e o valor das parcelas a serem cobradas futuramente, para isso é necessário que o consumidor entre em contato com a instituição financeira e, em casos de possíveis danos buscar um profissional advogado do consumidor ou consultar o PROCON. 

No geral, os riscos de se contrair um empréstimo consignado são baixos por apresentarem taxas de juros menores quando comparados com outros modalidades e, por ter um menor risco de inadimplência. 

Mas, por ser uma dívida que é cobrada compulsoriamente na fonte, torna o consumidor vulnerável mesmo não o sendo (como no caso dos não idosos e não analfabetos). Dessa forma, é importante exigir o detalhamento da dívida e estar ciente que o CDC ampara todos esses casos. 

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos! 

Bloqueio, Cancelamento e Ban nas redes sociais

Saiba mais sobre os danos morais em relações cibernéticas, como o cancelamento do perfil.

Um novo direito diante das mudanças cibernéticas.

As relações humanas se tornaram ainda mais complexas pelo advento das redes sociais. A exposição desenfreada levou a prática de novos crimes até então desconhecidos pelo direito tradicional.

As redes sociais se tornaram um modo de interagir mais livre, modificou e revolucionou as formas de comunicação na sociedade; tornou-se um meio cômodo de interação entre as partes, seja entre pessoas comuns, pessoas e empresas ou pessoas e redes. 

O “novo direito” surgiu devido a necessidade de proteção contra possíveis danos morais praticados entre pessoas físicas ou entre pessoa física e pessoa jurídica (as redes sociais constituem pessoa jurídica). 

Os abusos praticados pelas redes sociais contra usuários, implicando dano moral é ainda mais recente no âmbito jurídico. As políticas de controle das redes para evitar possíveis crimes cibernéticos podem tornar-se abusivos. 

Essa relação entre usuário e rede configura uma relação entre consumidor e fornecedor. A rede fornece um serviço de sociabilização e meios de divulgação de outros serviços. O usuário consome esses serviços disponibilizados por ela, seja de forma gratuita ou remunerada. 

Algumas das práticas abusivas que as redes sociais possam vir a cometer são: cancelamento da rede do usuário, bloqueio e até mesmo o banimento. O Twitter é um exemplo muito usual de bloqueio: se o Twitter crer que sua conta é gerida por robôs, ela será bloqueada. Esse bloqueio arbitrário, por exemplo, pode ser considerado dano moral.

Ainda existem casos que o “tweet”, meio onde o usuário se manifesta ou publica informações, ser bloqueado por considerar que o “tweet” burlou algumas das diretrizes da rede. Nesse sentido, é possível que também haja algum tipo de prática abusiva e cabe ser analisada. 

 

  • O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, tem como objetivo regulamentar o uso da Internet no Brasil. A liberdade de expressão como direito fundamental foi preservada e constantemente defendida em diversos artigos da referida lei: 

“Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”.

 

Nesse sentido, a prática arbitrária que diversas redes adotaram para controle de informações e usuários é contrária à liberdade de expressão garantida por lei. Existem inúmeras denúncias de casos em que pessoas tiveram perfis excluídos por essas redes; a exclusão ocorre quando existe alguma denúncia realizada através da rede. As denúncias são feitas por outros usuários e os motivos são delimitados pela própria rede. 

Esse ban praticado pela rede social pode, por vezes, ser injusto para com o usuário. Os motivos do ban podem não condizer com a realidade e o usuário ser prejudicado, sendo este usuário pessoa física ou jurídica. O banimento impede que o usuário com o mesmo e-mail consiga criar uma segunda conta.

O exemplo dado anteriormente do Twitter, onde o “tweet” pode sofrer bloqueio, a conta do usuário também pode ser bloqueada por tempo indeterminado. Em face da ação lesiva, seja qual for a rede social, ao interesse moral ou material, tem-se a necessidade de reparação dos danos causados à parte prejudica com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes. 

 

  • O cancelamento, bloqueio e ban das redes sociais

Recentemente o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump sofreu o banimento de diversas redes sociais e ocasionou num evento chamado de “efeito Donald Trump”. Esse pode ser o início de uma onda de banimentos em todas as redes sociais. 

O ban é a forma mais radical de impedir que uma pessoa utilize uma rede social, porque impede que ela retorne. Existe uma série de diretrizes específicas de cada rede social, se o usuário infringe uma delas, corre o risco de sofrer as consequências.

 No entanto, não é esse o ponto do artigo; e sim, quando não se justiça tal prática por parte das redes. Não há como rastrear os motivos reais que levam, por exemplo, um usuário denunciar outro usuário e a rede cancelar, bloquear ou banir sua conta. 

O cancelamento, ban e bloqueio é feito com base na justificativa de um outro usuário ou quando o algoritmo da rede identifica suposto ato contra as suas diretrizes. Se essa ação não tiver uma justificativa plausível, a rede social poderá estar causando dano ao usuário e passível de ser processada. 

 

  • O Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações cibernéticas

O Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre as relações entre os usuários e as redes sociais (empresas cibernéticas de relacionamento). É necessário conceituar primeiro o que é consumidor e o que é fornecedor, de acordo com o CDC: 

 

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O usuário diante de uma rede social, torna-se consumidor por estar utilizando-se do serviço que as redes proporcionam. A rede social se qualifica como fornecedor pois este fornece um produto imaterial e um serviço, caso realize algum pagamento para a rede social quando cobrado por ela.

O ato de estar consumindo uma rede social e, a rede social por razões injustificadas ocasionar no bloqueio, cancelamento ou ban causará danos ao usuário. Nesse sentido, o Art. 6º do CDC trata:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

 

[…] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. 

 

Com as mudanças constantes da nossa sociedade, o direito deve adaptar-se a elas. Dessa maneira, o CDC deve ser aplicado conforme as mudanças vão surgindo, porque com as mudanças surge a necessidade de regulamentações, na falta de regulamentações específicas, as leis usuais podem e devem ter entendimentos que as abarquem.

Não obstante, cabe aqui ressaltar o caráter democrático das redes e o zelo da lei para que seja mantido. As ações praticadas pelas empresas de relacionamento virtual devem compactuar com as diretrizes democráticas, principalmente pela liberdade de expressão, desde que não seja considerada crime.

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos!

 

Cobrança indevida no CDC: todos os direitos dos consumidores

A cobrança indevida é uma situação em que muitos consumidores se veem diariamente e que, quando não resolvida prontamente, pode gerar vários transtornos, como a negativação indevida, por exemplo.

De modo geral, não se dá por culpa do consumidor. Afinal, como o próprio nome ressalta, ela é indevida. E em outros momentos, já tivemos a oportunidade de explorar a cobrança indevida em outros aspectos, como a cobrança indevida no cartão de crédito.

Agora, contudo, fazemos uma abordagem dos seus direitos pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, você ficará ciente de tudo a que possui direito e, inclusive se pode requerer alguma espécie de indenização conforme a legislação.

Cobrança indevida no CDC: o que diz o Código de Defesa do Consumidor

Em primeiro lugar, se você conhece um pouco da legislação e já buscou no CDC os seus direitos, deve ter visto que a cobrança indevida no CDC está no parágrafo do artigo 42. A intenção, contudo, não é se debruçar sobre os aspectos jurídicos do artigo, mas o que ele representa para os consumidores.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como “repetição do indébito”. Ou seja, o pagamento em dobro pela quantia paga indevidamente. É importante observar, no entanto, que isto não significa receber em dobro a totalidade do valor pago.

Tomemos como exemplo a cobrança indevida por uma empresa de telefonia. O plano contratado pelo servidor é de 100 reais por mês. Em um determinado mês, contudo, ele cancela esse plano e passa para outro de 70 reais.

No mês seguinte, ao invés de vir o valor atualizado de 50 reais, a empresa continua a lhe cobrar 100 reais. Buscando evitar a negativação do seu nome, o consumidor paga os 100 reais, mas contesta o valor junto à empresa. Esses 30 reais além do valor atualizado de seu plano terá que ser devolvido a ele, mas, tendo sido cobrado indevidamente, deverá ser devolvido em dobro. Portanto, o consumidor deverá receber 60 reais.

Apesar dessa análise, veja o ponto abaixo para entender melhor algumas discussões e como elas podem afetar o seu direito.

Quando a empresa é isenta da repetição do indébito

De acordo com o dispositivo trazido acima, a única hipótese de isenção da repetição do indébito por cobrança indevida no CDC é o engano justificável. Mas o que isto significa? E como provar que não houve engano justificável?

Em primeiro lugar, respondendo à pergunta da prova, o ideal é que o consumidor guarde notas fiscais e protocolo de contato com a empresa para utilizar como prova. Contudo, em se tratando de demanda de Direito do Consumidor e já no âmbito de um processo judicial, é possível pedir a inversão do ônus da prova.

Ou seja, o juiz poderá decidir que o dever de provar em contrário é da empresa acionada, caso entenda que a história do consumidor é coerente e parece ser verdadeira. Portanto, sendo decidida a inversão, a empresa é que deverá provar o engano justificável.

Sobre o engano justificável, é complicado dizer o que é justificável ou não, mas, em geral, entende-se que é algo que foge ao controle da empresa, como erro de terceiro. E isto é o que justifica, por exemplo, que o valor não seja devolvido em dobro nos casos de fraude – como em cobrança indevida em cartão de crédito clonado.

Assim, cabe à empresa provar que esse erro de terceiro, sendo responsável por devolver apenas o valor excedente pago pelo consumidor. No caso de exemplo acima, seria os 30 reais pagos além.

Danos morais por cobrança indevida no CDC

Como dito acima, a cobrança indevida no CDC está prevista unicamente quanto à reparação em dobro do valor pago indevidamente. Não há previsão dessa forma quanto a eventual indenização por danos morais. É preciso, todavia, estar atento a isso, porque, embora não esteja na lei, você, consumidor ou consumidora, pode ter direito a indenização além da devolução em dobro do valor pago indevidamente.

O que se tem são artigos que falam sobre direitos dos consumidores.

Assim, o consumidor inadimplente não deve ser exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tampouco pode-se “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”.

E de que modo essas previsões se conectam com a cobrança indevida?

Quando, contudo, alguma das hipóteses acima for preenchida, seja a ameaça, seja o constrangimento, o consumidor talvez possa, sim, pedir indenização por danos morais.

Indenização por danos morais na cobrança indevida: quando você tem direito?

Em primeiro lugar, os danos morais são danos que não afetam o patrimônio da pessoa, mas a sua imagem ou honra.

No caso da cobrança indevida, há um dano patrimonial, já que há perda de dinheiro (aquele valor pago a mais já explicado na repetição do indébito). Contudo, não se pode dizer que sempre há um dano moral, porque pode não haver ofensa à imagem ou à integridade do consumidor.

O exemplo mais típico de cobrança indevida a gerar danos morais é a negativação indevida – embora, atente-se, não é sempre que a negativação indevida gera indenização por danos morais. Afinal, o cadastro em sistemas de proteção ao crédito é visto como algo negativo pela sociedade.

Além disso, pode gerar grandes danos ao consumidor, que afetem a sua vida para além daquela relação de consumo.

Não há, entretanto, previsão objetiva sobre danos morais por cobrança indevida no CDC.

Como pedir indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida?

Existem diferentes soluções para aqueles que acreditam ter direito a indenização por cobrança indevida, seja uma reparação patrimonial (por valores pagos indevidamente) ou extrapatrimonial (por danos morais).

O primeiro passo, sempre, é tentar o contato com a empresa. Esse protocolo, inclusive, serve de prova para evidenciar uma ausência de interesse da empresa em solucionar o problema, admitir o erro, ou entrar em acordo.

Caso não tenha sucesso no contato, o consumidor pode:

  • Fazer uma reclamação junto ao Procon ou em outras plataformas de resolução online;
  • Entrar com uma ação judicial com ou sem o auxílio de um advogado;
  • Tentar um acordo extrajudicial.

Embora plataformas como o Procon possam ser acessadas diretamente pelos consumidores, e até mesmo as ações judiciais consumeristas nos Juizados Especiais dispensem advogado (dentro dos requisitos estabelecidos), é sempre interessante consultar um especialista. Afinal, os casos podem ser mais complexos do que parecem e levar mais tempo do que se imagina.

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Ação de cobrança indevida nos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais foram criados em 1995 e visavam servir ao processamento de causas de menor complexidade, entre elas aquelas com valor inferior a 40 salários mínimos. No rol de causa comum nos Juizados Especiais Cíveis, então, figuram diversas demandas de natureza consumerista, tais como ação de cobrança indevida. Isto porque, além de mais rápido o processo, os Juizados Especiais também dispensam a representação por advogado em algumas situações. Mas será que toda ação de cobrança indevida pode ser requerida nos Juizados Especiais?

Confira, então, as hipóteses de cobrança indevida autorizadas nos Juizados Especiais, como fazer o pedido e os ônus e bônus dessa ação.

O que é uma ação de cobrança indevida

A ação de cobrança indevida, na verdade, pode consistir em duas ações de natureza distintas, cujos pedidos podem ser cumulados.

Primeiro uma ação de declaração de inexistência de dívida. Isto porque a cobrança indevida, de modo geral, dá-se com base em um erro – da empresa/fornecedora (para entender melhor o conceito de fornecedor, recomendo ler o artigo sobre o Código de Defesa do Consumidor) ou de terceiro. A partir desse erro, portanto, o consumidor pode ser cobrado por algo sobre o que não possui responsabilidade e, inclusive, ter seu nome negativado.

O erro do fornecedor se refere a erros no registro do pagamento ou do cancelamento de um serviço, por exemplo. Tais erros levam-no a cobrar, assim, uma dívida indevida do consumidor.

O erro de terceiro, por sua vez, refere-se, a casos considerados fraudulentos, de modo geral. Quando um cartão de crédito é clonado, por exemplo, e uma compra é feita através dele, não se pode atribuir a culpa ao consumidor, mas tampouco ao fornecedor. Por essa razão, nesses casos, a instituição é obrigada a reembolsar o consumidor, mas não deve uma indenização a ele (considerando-se os casos genéricos, embora possa haver exceções).

E assim, chegamos à segunda espécie de ação: ação de indenização. Como veremos a seguir, há hipóteses em que a cobrança indevida pode gerar uma ação de indenização por danos morais. E, tal qual mencionado anteriormente, tanto o pedido de declaração de inexistência de débito (ou dívida) quanto o pedido de indenização podem ser realizados em uma única ação, até mesmo junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Ação de declaração de inexistência de débito

Muitas vezes, para se pedir a indenização por danos morais e ajustar questões externas, como limpar o nome, é preciso antes reconhecer que o consumidor não deu causa àquela dívida discutida.

Imagine-se, por exemplo, um serviço de assinatura de canais de televisão. O consumidor pede o cancelamento e, uma vez que fez o pedido, não paga mais as contas referentes à assinatura. A empresa, contudo, não registra o cancelamento e continua a cobrá-lo. Meses depois, o consumidor descobre que seu nome está inscrito no Serasa e entra, então, em contato com a empresa. A situação não se resolve. Uma reclamação no Procon não gera os resultados esperados. E a única solução que ele vislumbra, embora não seja a única, é entrar com uma ação.

Se esse consumidor entrar apenas com uma indenização por danos morais, inevitavelmente, terá que entrar na discussão da responsabilidade sobre a dívida. E precisará de uma declaração de que o débito é inexistente também para limpar seu nome.

Independentemente do direito à indenização, portanto, esse consumidor por entrar com uma ação de declaração de inexistência de débito dentro do que costuma chamar de ação de cobrança indevida.

Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida

Outro pedido comum dentro do que popularmente se conhece como ação de cobrança indevida é a indenização por danos morais. Nem sempre, todavia, o consumidor terá direito a essa indenização.

Os danos morais são danos que extrapolam o patrimônio, motivo pelo qual também são conhecidos como danos extrapatrimoniais. Ou seja, não possuem valor econômico imediatamente mensurável, ainda que se convertam em valor econômico para fins de resolução do conflito, seja por meio de uma ação ou de um acordo.

Diz-se haver direito a indenização por danos morais quando, de algum modo, a ação resulta em ofensa à imagem ou à honra do consumidor. É o que pode acontecer, dessa forma, quando a cobrança indevida gera também uma negativação indevida.

Procedimento nos Juizados Especiais: como entrar com uma ação de cobrança indevida

Os Juizados Especiais operam segundo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Possuem competência para o processamento de causas consideradas menos complexas e que, portanto, poderiam ser resolvidas de forma mais rápida – ainda que o conceito de rápido não se possa traduzir em um tempo exato.

Para isso, o consumidor deve se apresentar à Secretaria do Juizado Especial e fazer o pedido por escrito ou de forma oral. O pedido deverá conter:

  • Nome, qualificação (como estado civil, RG, CPF, etc.) e endereço do consumidor e da empresa ou pessoa física demandada;
  • Fatos e fundamentos (argumentos que justificariam seu direito), os quais podem ser feitos de forma sucinta;
  • Objeto e valor.

Sobre o valor, ainda que se trate de indenização por danos morais é preciso atribuir aquele valor que se acredita ser correspondente ou que se imagina que se deva ser indenizado pela parte contrária. Em artigo anterior, comentamos o que deve ser considerado na hora atribuir um valor de indenização pela negativação indevida. Mas ressaltamos que consultar um especialista é essencial, ainda que não obrigatório.

Embora no procedimento comum a atribuição de um valor à causa seja obrigatória, a Lei dos Juizados Especiais permite que o consumidor faça um pedido genérico para quando não é possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. De toda forma, atribuir um valor à causa é uma forma de manifestar uma pretensão de ganho, mesmo que o valor concedido não seja idêntico.

Após o início da ação, as partes serão chamada a comparecer a uma audiência de conciliação, na tentativa de se realizar um acordo. E caso este não seja realizado, então, o julgamento prosseguirá.

Precisa de advogado na ação de cobrança indevida?

Uma das dúvidas mais comuns em se tratando de Juizados Especiais, inclusive para a ação de cobrança indevida, é se a presença de advogado é ou não obrigatória.

A Lei dos Juizados Especiais prevê que, para as causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoal, podendo ser assistidas por advogado. Ou seja, é uma escolha delas. Já nas causas de 20 a 40 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória.

Ademais, exige-se a presença de advogado em grau recursal. Portanto, ainda que a causa seja inferior a 20 salários mínimos, aqueles que, por um acaso, ainda não tenham constituído advogado e tenham seu processo em grau de recurso, serão intimados para constituírem um representante.

Benefícios do acordo extrajudicial para casos de cobrança indevida

Apesar da capacidade de escolha, é sempre recomendado contar com um profissional que possa instruir o consumidor e orientá-lo quanto a valores e procedimentos. Mas o consumidor também pode pensar em outras formas de solucionar sua demanda.

Se a reclamação com a empresa e a reclamação no Procon não tiveram o resultado esperado, a ação de cobrança indevida não é a única saída possível. Você também pode limpar seu nome por meio de um acordo extrajudicial junto à empresa demandada, com ou sem a mediação de um profissional capacitado para isso.

Além de rápida, esta é uma solução eficaz para aqueles que foram negativados indevidamente.

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Danos morais: quem tem direito e como receber uma indenização

O que são danos morais: conceito e formas de proteção dos seus direitos

Antes de tudo, é preciso compreender o que seriam danos morais. Afinal, eles se distinguem dos danos materiais. E a sua natureza subjetiva gera grandes discussões e, principalmente, dúvidas sobre quem tem direito a eles.

Danos morais são os danos que, por razões, diversas, afetem a personalidade da pessoa, seja em sua honra, sua imagem ou mesmo psicologicamente falando. Diferem-se dos danos materiais, justamente porque não são danos em uma coisa corpórea (seja no corpo humano ou no corpo dos bens), tampouco são necessariamente visíveis, motivo pelo qual também são chamados de danos extrapatrimoniais.

Você, por exemplo, consegue ver a batida de um carro, consegue verificar a ausência de dinheiro em uma conta bancária ou mesmo uma lesão no corpo. No entanto, não consegue ver, obrigatoriamente, o constrangimento de alguém, a humilhação ou qualquer espécie de dano psicológico.

Por se tratar de algo que apenas a pessoa prejudicada pode sentir e, portanto, dizer se foi ou não lesionada, é difícil definir objetivamente o dano moral, embora os tribunais brasileiros estabeleçam parâmetros para o seu tratamento jurídico e as consequentes indenizações buscadas no judiciário.

1. O que gera danos morais

É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo. Basta, assim, que um direito da pessoa tenha sido violado e que ela tenha se sentido ofendida.

Confira, então, alguns exemplos de situações cotidianas que podem gerar danos morais:

1. 1. Constrangimento no trabalho

Nas relações de trabalho existe a subordinação do empregado em face ao empregador. Contudo, é bastante comum que haja abuso do poder hierárquico nesta relação e que o empregador, ao ultrapassar o limite de sua autoridade, gere constrangimento ao empregado.

O constrangimento no trabalho, dessa maneira, pode ser uma repreensão além da necessária, com uso de termos ofensivos, ou obrigar o empregado a passar por situações vexatórias sob a alegação de dever da função.

Até 2017, poderiam ser pedidos danos morais decorrentes das relações de trabalho na hora de entrar com uma ação. Contudo, foi somente a partir de 2017 que a CLT passou a ter regra específica para essa espécie de dano.

Por fim, é importante mencionar que todos que tenham colaborado para a ofensa são responsáveis pela sua reparação, na proporção de sua ação ou de sua omissão para o resultado final.

1. 2. Negativação indevida em sistemas de proteção de crédito

Outra situação bastante corriqueira diz respeito ao Direito do Consumidor e aos sistemas de proteção de crédito.

Você já ouvir falar de negativação indevida? Pode não ter ouvido com esse exato nome, mas certamente ouviu falar de alguém que teve o nome inscrito no SERASA ou no SPC, por exemplo, sem que tivesse dado causa a essa inscrição. E esta ocorrência incide em regras do Código de Defesa do Consumidor, podendo levar a indenização por danos morais.

A inscrição indevida é bastante comum quando há fraude em relação ao consumidor. Isto é, quando outra pessoa utiliza, indevidamente, os dados do consumidor para fazer uma dívida e não a paga. No entanto, também pode acontecer por conta de erro da empresa ao não registrar o pagamento de uma conta ou o pedido de cancelamento de um serviço. E o que mais se ouve é de situações semelhantes envolvendo empresas de telefonia.

Independentemente da causa, o consumidor inscrito indevidamente pode ter direito a indenização por danos morais. Isto porque se entende que a inscrição gera um constrangimento à pessoa e possui caráter negativo. Quem gosta de ser conhecido como devedor?

A discussão, então, gira em torno do valor da indenização e se é possível pedi-la ou não pela simples inscrição. Afinal, é preciso que o nome negativado indevidamente gere uma situação desconfortável, como a recusa de um crédito, para que a pessoa tenha esse direito? Ou estaria, assim, o consumidor sujeito a danos maiores para que, enfim, tenha seu direito defendido?

2. Quem tem direito a indenização por danos morais

Como falado antes, tem direito a indenização por danos morais aquele que se sinta moralmente lesado. A lesão ou dano pode ser, entre outros, em face de:

  • Honra;
  • Imagem;
  • Intimidade;
  • Liberdade de ação;
  • Autoestima;
  • Sexualidade;
  • Saúde;

Esta é, todavia, uma lista exemplificativa. Portanto, pode ser que haja outras espécies de danos morais. E mesmo que se enquadre em uma dessas hipóteses, apenas o caso prático, decidido pelo juízo, mostrará se pode ou não ser considerado dano moral. Como mencionado antes, a subjetividade do dano é algo muito particular e próprio à situação contextual.

Por fim, é possível também haver indenização por danos morais para pessoa jurídica. E inclusive, há casos de negativação indevida que envolvem pessoas jurídicas. Assim, a PJ poderá ter direito a indenização quando houver dano a:

  • Imagem;
  • Marca;
  • Nome;
  • Segredo empresarial;
  • Sigilo de correspondência, etc.

3. Como provar um dano moral

Como não é visível, provar o dano moral nem sempre é fácil. Uma vez que não se pode, muitas vezes, provar o sentimento de constrangimento, deve-se provar a ação danosa. Ou seja, deve-se provar que uma pessoa falou algo humilhante no trabalho, que a empresa cadastrou o nome indevidamente, que a negativação indevida gerou situações constrangedoras, como a recusa de pagamento em uma loja, e assim em diante.

Para isso, além da reunião de documentos, você poderá contar com testemunhas também. E para as questões que envolvam o Direito do Consumidor é possível, inclusive pedir a inversão do ônus da prova. Isto é, pedir ao juiz que determine o dever de a parte contrária provar que a sua história está equivocada, o que o juiz pode pedir se a história for coerente.

4. Como entrar com uma ação de indenização

Para processar uma pessoa por danos morais, a depender da situação, você não precisa necessariamente de um advogado. A presença de um profissional é sempre importante, porque eles são preparados para uma defesa apropriada dos seus interesses além de entenderem mais do que determina a legislação e do que os tribunais estão decidindo.

Apesar disso, os Juizados Especiais Cíveis permitem que pessoas comuns ingressem com ação de indenização por danos morais sem serem auxiliadas por advogados, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos.

Além dessa possibilidade, você pode tentar um acordo com aquele que causou o dano moral antes ou durante o processo. Já existem, no mercado, empresas e profissionais especializados em acordos para as diferentes naturezas de pedido.

5. O que acontece depois que o juiz dá a sentença e quanto tempo demora para receber a indenização

Ao entrar com a ação de indenização, o juiz colherá as provar de ambas as partes, sejam elas documentais ou testemunhais.

Depois, então, avaliará a extensão do dano com base, também, na gravidade da ação ou da omissão que o gerou. Portanto, quanto mais gravosa a ação ou a omissão e mais grave o dano, maior também poderá ser o valor determinado, o qual, nem sempre, será exatamente o valor pedido.

Apenas após decidir se houve ou não danos morais e definir, então, o valor equivalente para a reparação, pode-se dar seguimento na ação para o pagamento. O valor pode ser executado provisoriamente, em uma etapa que se chama cumprimento de sentença provisório, ante a possibilidade de recursos. E somente após o prazo dos recursos e seu julgamento, haverá o cumprimento definitivo.

Quando é feito um acordo entre as partes, elas podem decidir de que forma será feito o pagamento da indenização, inclusive com parcelamento. E caso o pagamento não seja realizado, o acordo poderá virar um processo também. Esta é, assim, uma forma bastante rápida de receber o valor, já que não depende de tantas etapas e prazos como um processo judicial.