Empréstimo consignado, margem de 30%, 35% ou 40%?

Saiba os limites do que podem cobrar de você em seu consignado

Empréstimo consignado e suas diretrizes 

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo destinado a uma parcela da população porque é necessário cumprir com alguns requisitos para que se possa obter. Esses requisitos são: ser pensionista ou aposentado pelo INSS, ser servidor público ou ser possuidor de um contrato CLT. 

 Desta forma, é possível que a parcela do empréstimo seja descontada diretamente da fonte salarial, sendo muitas vezes concedido como empréstimo para negativado. Os pensionistas e aposentados do INSS, ao tomarem este tipo de modalidade de empréstimo automaticamente autorizam o desconto que recai diretamente no seu benefício.

 Ela representa uma modalidade saudável de se obter crédito em meio a crise, porque permite que o beneficiário tenha um controle maior sobre os seus próprios recursos, visto que sua forma de cobrança é compulsória. 

O que faz reduzir o risco de inadimplência e, consequentemente, o aumento do endividamento do beneficiário; a Lei Nº 10.820/2003 estabeleceu limites referentes ao valor do parcelamento do empréstimo: as parcelas não poderão exceder 35% do salário do beneficiado.  

É importante ressaltar que a margem de 35% é divida em 30% e 5% – o percentual de 30% é destinado ao empréstimo consignado tradicional e os 5% restantes se refere a parcela do cartão de crédito consignado. A soma das parcelas resulta nos 35% a serem descontados da fonte de renda, sendo vedado extrapolar este limite. 

Em outubro de 2020 foi sancionada uma medida provisória que vigorou até final de dezembro de 2020; a sua principal mudança ocorreu na margem de 35% do empréstimo consignado e crédito consignado que subiu para 40%. 

Para quem contraiu empréstimo durante o período em que a MP 1006/20 estava em vigor, a margem deverá permanecer em 40% nos casos em que o beneficiário tenha contraído outros empréstimos e créditos consignados anteriores a este e que consequentemente excederem o limite ou, ainda, tenha obtido um único empréstimo durante o referente período.

Existe um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo consignado por um prazo de 120 dias; esse projeto foi proposto com o intuito de melhorar a situação financeira de parcela da população, esse período em que estariam suspensas as parcelas representam um alívio financeiro para essas pessoas em meio à crise.

Cobrança indevida

A lei é clara, o limite para o desconto da parcela do empréstimo na fonte não pode ser superior à 30% — exceto quando há a contratação do cartão de crédito consignado; nesse sentido, a margem passaria à 35%, não podendo ultrapassar este limite salvo medidas transitórias, ou não, estabelecidas pelo governo federal. 

Apesar de ser uma modalidade que é consideravelmente segura, existe a possibilidade de cobrança indevida de parcelas, como o aumento injustificado da margem. Em casos em que há uma redução salarial, o beneficiário deve procurar renegociar sua dívida para que a margem se adeque à nova proporção. 

Alguns exemplos de práticas indevidas para além das citadas anteriormente contra consumidores vulneráveis, existem ainda cobranças indevidas como o aumento da proporção descontada da folha de pagamento para além da prevista no contrato, inclusive até ultrapassando o teto estipulado por lei, ou aumento das taxas de juros de maneira arbitrária, gerando juros abusivos. 

Nos casos de cobrança indevida procon deve ser assinado, justamente para evitar que situações ilegais geram prejuízos ao consumidor,

Apesar de ser uma fonte relativamente barata de aquisição de empréstimo, por oferecer uma taxa de juros menor, existe o risco de ocorrerem ações indevidas que acarretam danos ao consumidor muito maiores que um empréstimo tradicional, porque o salário é compulsoriamente comprometido. 

Nesse sentido, é necessário destacar a importância do Código de Defesa do Consumidor que ampara todos os casos em que a pessoa física se torna consumidora de algum serviço ou produto comercializado: sendo nesse caso, um serviço financeiro. 

O Art. 3 § 2° do CDC dispõe a respeito da conceitualização de serviços:

 “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

INSS e os consumidores vulneráveis

Existem casos em que o empréstimo foi concedido sem o pedido ou contratação do aposentado, estes empréstimos são classificados como empréstimos não autorizados ou empréstimos não contratados, estes geralmente ocorrem quando o consumidor é idoso e/ou analfabeto. Devido a situação de vulnerabilidade em que se encontram, existe um risco maior de serem lesados. 

No entanto, no final do ano de 2018 o INSS publicou a IN 100 onde estabeleceu algumas regras para a obtenção de empréstimo consignado com relação aos aposentados e pensionistas, com o propósito de evitar a impertinência comercial em torno de empréstimos consignados, que se tornaram verdadeiros chamarizes. 

Os novos beneficiários do INSS terão seus benefícios bloqueados para realização de empréstimos, financiamento e cartão de crédito e só serão desbloqueados após 90 dias contados da data de liberação do benefício por autorização expressa do beneficiário. 

Além disso, as instituições financeiras estão proibidas de fazerem contato com os novos beneficiários do INSS por 180 dias a contar da data de liberação do benefício. As contratações de empréstimos e outros recursos financeiros não devem ser realizadas por telefone, a mensalidade não pode ultrapassar 30% do benefício líquido e o prazo de liquidação da dívida não poderá ultrapassar 6 anos. 

No que se refere às regras para a aquisição do cartão de crédito consignado, a margem máxima é de 5% e é vedada uma parcela maior que a proporção permitida por lei. Caso o beneficiário utilize de um crédito maior, a diferença deverá vir na forma de fatura detalhada para que se possa ser realizado o pagamento. 

“Fui demitido e tenho um empréstimo consignado”

Segundo o Banco Central, o volume de empréstimos consignados em 2019 representava cerca de 19% do total de todos os empréstimos concedidos às pessoas físicas. Apesar de ser ainda um número pouco expressivo, vale considerar que estes empréstimos requerem alguns requisitos como ter uma fonte estável de renda. 

Dentre os 19% de pessoas que adquiriram um empréstimo consignado, aproximadamente 6% delas eram do setor privado em 2019 em contraposição aos aproximadamente 60% do setor público, de acordo com o Banco Central. 

Em tese, quando um indivíduo é demitido e possui um empréstimo consignado, o valor das parcelas deve ser descontado diretamente na conta corrente ou por meio de boletos bancários. Além disso, o valor deve permanecer igual ao valor da parcela anterior; não podendo ultrapassar a margem de 30%. 

No entanto, a dívida pode ser abatida ou parcialmente paga no ato da demissão com os saldos da multa rescisória e até 10% do FGTS. O consumidor tem que estar atento quanto ao detalhamento da dívida e o valor das parcelas a serem cobradas futuramente, para isso é necessário que o consumidor entre em contato com a instituição financeira e, em casos de possíveis danos buscar um profissional advogado do consumidor ou consultar o PROCON. 

No geral, os riscos de se contrair um empréstimo consignado são baixos por apresentarem taxas de juros menores quando comparados com outros modalidades e, por ter um menor risco de inadimplência. 

Mas, por ser uma dívida que é cobrada compulsoriamente na fonte, torna o consumidor vulnerável mesmo não o sendo (como no caso dos não idosos e não analfabetos). Dessa forma, é importante exigir o detalhamento da dívida e estar ciente que o CDC ampara todos esses casos. 

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos! 

Isenção de IR e Contribuição Previdenciária para portadores de doença grave

Veja como obter a Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (INSS) para portadores de doenças graves.

Aposentados e Pensionistas portadores de doenças graves, antes já acometidos por fortes tributações e contribuições em sua folha de pagamento, agora e período de pandemia, veem seus rendimentos serem reduzidos novamente com o aumento da Contribuição Previdenciária instituída por alguns governadores, além do pagamento de Imposto de Renda já descontado em folha.
Desta forma, os rendimentos conseguidos após toda uma vida de trabalho e dedicação, foram mais uma vez diminuídos por arbitrariedades de alguns “representantes”.

Em especial, quem mais sofre com isso são Aposentados e Pensionistas que possuem alguma enfermidade grave como Cardiopatias, Neoplasia Maligna (câncer) ou outras, uma vez que possuem necessidade de acompanhamento médico periódico, remédios diários e exames rotineiros, os quais demandam recursos financeiros.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Mas existem formas LEGAIS de reduzir as tributações e obter reembolso de algumas Contribuições Previdenciárias, através da isenção de imposto de renda para portadores de enfermidades graves, conforme consta na Lei nº 7.713/88, mais precisamente no art. 6º.

Aposentados e pensionistas que possuem alguma enfermidade GRAVE, prevista no texto da Lei, podem ter sua Isenção de Imposto de Renda reconhecida, com seus efeitos retroagindo desde a data do diagnóstico da enfermidade! 

Em linhas gerais, à título de exemplo, caso você tenha sido acometido por uma Cardiopatia Grave no ano de 2018, pode ter reconhecido o seus direito de ser ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, para que pare de ser descontado do IRPF em seu contracheque, bem como pode pedir a restituição dos valores que pagou desde 2018.

O QUE SÃO CARACTERIZADAS COMO CARDIOPATÍAS GRAVES?

Existem uma diversidade de posicionamentos sobre o que é ou não uma cardiopatia grave, comumente vemos médicos dando posicionamentos divergentes, em especial os médicos vinculado ao INSS, SPPREV ou outra fonte pagadora.

Para que não restem dúvidas, extraímos nosso posicionamento através do NYHA – New York Heart Association (Associação do Coração de Nova Iorque), que é a mesma seguida por grande parte do judiciário e médicos de renome no Brasil, na qual são estabelecidas 4 (quatro) Classes para insuficiência cardíaca, sendo 1 a mais branda e 4 a mais severa.

CLASSE 1 – Pacientes com doença cardíaca, porém sem limitação da atividade física. A atividade física ordinária não provoca fadiga acentuada, palpitação, dispneia nem angina de peito.

CLASSE 2 – Pacientes portadores de doença cardíaca que acarreta leve limitação à atividade física. Esses pacientes sentem-se bem em repouso, mas a atividade física comum provoca fadiga, palpitação, dispnéia ou angina de peito.

CLASSE 3 – Pacientes portadores de doença cardíaca que acarreta acentuada limitação da atividade física. Esses se sentem bem em repouso, porém, pequenos esforços provocam fadiga, palpitação, dispnéia ou angina de peito.

CLASSE 4 – Paciente com doença cardíaca que acarreta incapacidade para exercer qualquer atividade física. Os sintomas de fadiga, palpitação, dispnéia ou angina de peito existem mesmo em repouso e se acentuam com qualquer atividade”.

São considerados cardiopatas graves os que se enquadram na categoria III e IV, mas eventualmente alguns da II, a depender da idade, da atividade profissional e da capacidade de recuperação.

Para que fique mais claro, seguem exemplos de enfermidades que podem dar direito a Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave, conforme Lei nº 7.713/88: cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatia, valvopatia, estenose mitral, insuficiência aórtica, estenose aórtica, prolapso valvar mitral, cardiopatias congênitas, arritmias cardíacas, disfunção do nó sinusal sintomática, bradiarritmias, taquiarritmias cor pulmonale crônico, entre outras.

NEOPLASIA MALIGNA, CÂNCER, DÁ DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Em linhas gerais, a resposta é SIM. Claro que toda a situação deve ser analisada conforme caso concreto, mediante os documentos relativos à enfermidade, exames e etc. 

Todavia, neste ponto a Lei nº 7.713/88 é CLARA: Neoplasia Maligna (Câncer) dá direito à isenção do imposto de renda. 

O que vemos com muita frequência, é que a isenção do imposto de renda para pessoas com câncer comumente é concedida por prazo determinado de 2 ou 3 anos, uma vez que a receita federal considera que após esse período a pessoa estará “curada”. Contudo, isso não procede! O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não existe necessidade dos sintomas serem contemporâneos ou estarem ativos para que haja isenção do imposto de renda.

O posicionamento do STJ foi claro, no sentido de que os sintomas não precisam estar presentes, não há necessidade de que tenham ocorrido regresso da doença, tampouco que o laudo médico indique prazo de validade.

Assim, as chamadas “revisões de benefício”, que nada mais são que novas perícias médicas, são absolutamente desnecessárias para o Aposentado ou Pensionista acometido por doença grave.

Deixo claro que não somente Câncer é considerado como Neoplasia Maligna, apta a conceder a isenção de imposto de renda, mas existem uma série de outras doenças com denominação mais específica:

Câncer de pulmão, tumores ósseos, tumor cerebral, tumores da medula espinhal, síndrome paraneoplásica, câncer e outros tumores na boca, câncer do esôfago, câncer do estômago, câncer do intestino delgado, câncer colorretal, câncer do rim, câncer da pelve renal e dos ureteres, câncer da bexiga, câncer da uretra, síndrome da neoplasia endócrina múltipla, carcinoides, leucemia linfocítica aguda, leucemia mieloide aguda, leucemia linfocítica crônica, leucemia mielocítica crônica, linfoma de Hodgkin, linfoma de Burkitt, micose fungóide, mieloma múltiplo, macroglobulinemia, câncer de pele, carcinoma basocelular, carcinoma epidermóide, melanoma, sarcoma de Kaposi, doença de Paget, câncer da cabeça e do pescoço, cânceres metastáticos do pescoço, tumores do pênis, câncer de próstata, câncer de testículo, câncer de mama no homem, câncer do endométrio, câncer de colo do útero, câncer de ovário, câncer de vulva, câncer de vagina, câncer das tubas uterinas, câncer de mama, doença de Paget do Mamilo, cistossarcoma filodes, melanoma da úvea, câncer do fígado, cânceres hepáticos metásticos, entre outros.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL REDUZIR OU SER ISENTO?

Sobre o tema, existem uma diversidade de posicionamentos de acordo com o regime de aposentadoria do beneficiário e cada caso deve ser analisado de forma individual para poder receber um posicionamento preciso sobre se há ou não direito.

Via de regra, no que toca o regime geral, existe a possibilidade de solicitar a Isenção da Contribuição Previdenciária, para aposentados e pensionistas acometidos pelas mesmas doenças graves que dão direito à Isenção de Imposto de Renda, desde que anteriores ao período da reforma da previdência.

Em linhas gerais, apenas Contribuições Previdenciárias anteriores a novembro de 2019 são passíveis de solicitação de reembolso, uma vez que houve alteração legislativa que trata sobre o tema.

Todavia, como dito, existem diversos regimes e vários deles estendem a Isenção de Contribuição Previdenciária para os Aposentados e Pensionistas portadores de Doenças Graves, que constam na Lei nº 7.713/88.

O QUE DEVE SER FEITO?

O aposentado ou pensionista, que seja acometido por alguma enfermidade grave pode buscar administrativamente seus direitos, observado que as fontes pagadoras possuem prazo de 45 dias para concluir o requerimento, concedendo ou não a isenção de Imposto de Renda.

Infelizmente, vemos que este prazo quase sempre é desrespeitado, especialmente em tempos de pandemia, chegando ao ponto de que requerimentos ficam parados por mais de um ano à espera de decisão.

Cabe ao Aposentado ou Pensionista buscar auxílio jurídico de advogado especialista em Isenção de Imposto de Renda para conseguir buscar o que é seu por direito!

Bloqueio, Cancelamento e Ban nas redes sociais

Saiba mais sobre os danos morais em relações cibernéticas, como o cancelamento do perfil.

Um novo direito diante das mudanças cibernéticas.

As relações humanas se tornaram ainda mais complexas pelo advento das redes sociais. A exposição desenfreada levou a prática de novos crimes até então desconhecidos pelo direito tradicional.

As redes sociais se tornaram um modo de interagir mais livre, modificou e revolucionou as formas de comunicação na sociedade; tornou-se um meio cômodo de interação entre as partes, seja entre pessoas comuns, pessoas e empresas ou pessoas e redes. 

O “novo direito” surgiu devido a necessidade de proteção contra possíveis danos morais praticados entre pessoas físicas ou entre pessoa física e pessoa jurídica (as redes sociais constituem pessoa jurídica). 

Os abusos praticados pelas redes sociais contra usuários, implicando dano moral é ainda mais recente no âmbito jurídico. As políticas de controle das redes para evitar possíveis crimes cibernéticos podem tornar-se abusivos. 

Essa relação entre usuário e rede configura uma relação entre consumidor e fornecedor. A rede fornece um serviço de sociabilização e meios de divulgação de outros serviços. O usuário consome esses serviços disponibilizados por ela, seja de forma gratuita ou remunerada. 

Algumas das práticas abusivas que as redes sociais possam vir a cometer são: cancelamento da rede do usuário, bloqueio e até mesmo o banimento. O Twitter é um exemplo muito usual de bloqueio: se o Twitter crer que sua conta é gerida por robôs, ela será bloqueada. Esse bloqueio arbitrário, por exemplo, pode ser considerado dano moral.

Ainda existem casos que o “tweet”, meio onde o usuário se manifesta ou publica informações, ser bloqueado por considerar que o “tweet” burlou algumas das diretrizes da rede. Nesse sentido, é possível que também haja algum tipo de prática abusiva e cabe ser analisada. 

 

  • O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, tem como objetivo regulamentar o uso da Internet no Brasil. A liberdade de expressão como direito fundamental foi preservada e constantemente defendida em diversos artigos da referida lei: 

“Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”.

 

Nesse sentido, a prática arbitrária que diversas redes adotaram para controle de informações e usuários é contrária à liberdade de expressão garantida por lei. Existem inúmeras denúncias de casos em que pessoas tiveram perfis excluídos por essas redes; a exclusão ocorre quando existe alguma denúncia realizada através da rede. As denúncias são feitas por outros usuários e os motivos são delimitados pela própria rede. 

Esse ban praticado pela rede social pode, por vezes, ser injusto para com o usuário. Os motivos do ban podem não condizer com a realidade e o usuário ser prejudicado, sendo este usuário pessoa física ou jurídica. O banimento impede que o usuário com o mesmo e-mail consiga criar uma segunda conta.

O exemplo dado anteriormente do Twitter, onde o “tweet” pode sofrer bloqueio, a conta do usuário também pode ser bloqueada por tempo indeterminado. Em face da ação lesiva, seja qual for a rede social, ao interesse moral ou material, tem-se a necessidade de reparação dos danos causados à parte prejudica com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes. 

 

  • O cancelamento, bloqueio e ban das redes sociais

Recentemente o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump sofreu o banimento de diversas redes sociais e ocasionou num evento chamado de “efeito Donald Trump”. Esse pode ser o início de uma onda de banimentos em todas as redes sociais. 

O ban é a forma mais radical de impedir que uma pessoa utilize uma rede social, porque impede que ela retorne. Existe uma série de diretrizes específicas de cada rede social, se o usuário infringe uma delas, corre o risco de sofrer as consequências.

 No entanto, não é esse o ponto do artigo; e sim, quando não se justiça tal prática por parte das redes. Não há como rastrear os motivos reais que levam, por exemplo, um usuário denunciar outro usuário e a rede cancelar, bloquear ou banir sua conta. 

O cancelamento, ban e bloqueio é feito com base na justificativa de um outro usuário ou quando o algoritmo da rede identifica suposto ato contra as suas diretrizes. Se essa ação não tiver uma justificativa plausível, a rede social poderá estar causando dano ao usuário e passível de ser processada. 

 

  • O Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações cibernéticas

O Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre as relações entre os usuários e as redes sociais (empresas cibernéticas de relacionamento). É necessário conceituar primeiro o que é consumidor e o que é fornecedor, de acordo com o CDC: 

 

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O usuário diante de uma rede social, torna-se consumidor por estar utilizando-se do serviço que as redes proporcionam. A rede social se qualifica como fornecedor pois este fornece um produto imaterial e um serviço, caso realize algum pagamento para a rede social quando cobrado por ela.

O ato de estar consumindo uma rede social e, a rede social por razões injustificadas ocasionar no bloqueio, cancelamento ou ban causará danos ao usuário. Nesse sentido, o Art. 6º do CDC trata:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

 

[…] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. 

 

Com as mudanças constantes da nossa sociedade, o direito deve adaptar-se a elas. Dessa maneira, o CDC deve ser aplicado conforme as mudanças vão surgindo, porque com as mudanças surge a necessidade de regulamentações, na falta de regulamentações específicas, as leis usuais podem e devem ter entendimentos que as abarquem.

Não obstante, cabe aqui ressaltar o caráter democrático das redes e o zelo da lei para que seja mantido. As ações praticadas pelas empresas de relacionamento virtual devem compactuar com as diretrizes democráticas, principalmente pela liberdade de expressão, desde que não seja considerada crime.

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos!

 

Advogado especialista em Direito do Consumidor: por que contratar

10 motivos por que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na sua causa

Você contratou um serviço ou produto e se sentiu lesado? Acha que teve algum direito, enquanto consumidor, que foi ferido? Pois saiba que esta é a realidade da maior parte da população brasileira. E o que leva, assim, muitos a buscarem pelo auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O grande problema, contudo, é que muitos não sabem quando a figura do advogado é realmente necessária à garantia dos direitos dos consumidores.

Primeiro, existem diversos canais que um consumidor pode acessar para tentar solucionar a questão. É o caso, por exemplo, do Reclame Aqui, do consumidor.gov e próprio Procon. Mas quão frustrante não é entrar com uma reclamação, passar meses no aguardo e não conseguir nada?

Se você já passou por isso, sabe que gera uma sensação de injustiça enorme. Por que um direito nítido não foi garantido a você?

A Justiça, contudo, continua a seu dispor. E você pode até mesmo tentar uma ação sem o auxílio do advogado especialista em Direito do Consumidor, embora ele seja uma figura importante no ganho da causa, além de indispensável em algumas situações.

Como, então, você pode encontrar o melhor profissional?

Confira o artigo e veja a resposta para todas as suas perguntas!

1. Reclame Aqui, Procon ou advogado especialista em Direito do Consumidor

Antes de se perguntarem sobre a necessidade ou não de um advogado especialista em Direito do Consumidor, muitos consumidores se perguntam: preciso entrar com uma ação judicial?

Veja, com certeza você já ouviu falar do Reclame Aqui e do Procon, se é que já não tentou resolver uma questão por lá.

O Procon, inclusive, é um órgão de proteção aos consumidores bastante buscado nos problemas de relações de consumo. Contudo, nem sempre os consumidores se veem satisfeitos após procurar essa ajuda. 

Isto porque, apesar das multas eventualmente aplicadas, a reclamação pode demorar a ser resolvida, se o for.

O Reclame Aqui, por sua vez, não é mantido pelo governo, mas tem um papel importante, porque, quando você publica uma reclamação, isto fere a imagem da empresa. E se outros consumidores virem o problema, poderão evitar negócios com ela, afetando suas finanças. É por medo desses reflexos que muitas empresas buscam responder rapidamente à reclamações dos clientes e resolvê-las por meio de acordos.

Apesar disso, o Reclame Aqui não tem nenhum papel na solução do caso, senão essa pressão. 

O problema, então, surge quando a empresa ou não se interessa na sua péssima experiência ou tem tantas reclamações (e às vezes tantos clientes), que não se importa com aquela única reclamação. Este é o caso, por exemplo, de muitos consumidores que entram com uma ação contra empresas de telefonia.

A saída, portanto, é recorrer ao judiciário. 

A Lei dos Juizados Especiais veio para facilitar a vida de muitos consumidores. Embora sua aplicação não seja exclusiva do Direito do Consumidor, teve como consequência a praticidade na vida dos consumidores.

Abaixo você descobre, por que, mesmo com a dispensa de advogado, você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

2. Juizados Especiais: precisa de advogado para entrar com uma ação?

A melhor vantagem trazida com os Juizados Especiais, sem dúvida, foi a facilitação de procedimentos e a diminuição do tempo de um processo – falaremos sobre isso mais adiante.

E entre tantas facilidades, está a dispensa de advogado.

Portanto, a presença do advogado é obrigatória nas causas de Direito do Consumidor?

Depende.

Provavelmente você não deve ficar feliz ao ler que a resposta depende. Entretanto, essa é a resposta para a maior parte das questões jurídicas.

No caso dos juizados Especiais, existem requisitos para a dispensa de advogado, como o valor e a natureza da causa. Então, sim, na maior parte das causas de Direito do Consumidor, você pode entrar com uma ação sem advogado, pelo menos até o momento em que necessitar de recurso, porque dificilmente ultrapassam o valor máximo e a natureza da ação permite.

Dessa maneira, você mesmo, enquanto consumidor, pode ir a um Juizado Especial e iniciar uma ação até mesmo de forma oral.

A questão é que a máxima “contra fatos não há argumentos” nem sempre é levada à risca. 

Primeiro, existem fatos difíceis de serem provados. Conversas que você teve por telefone com a empresa exigem número de protocolo. Conversas feitas pessoalmente são difíceis de provar sem alguma documentação. Quais os documentos você precisa apresentar para provar seus argumentos? E talvez você não saiba, mas você pode pedir para que a empresa prove em contrário. Para isso, no entanto, precisa provar, minimamente, as suas alegações. 

Ou seja, a lei apenas facilita o acesso à justiça, mas não ensina a argumentar no meio de um processo.

E aqui está a principal razão pela qual você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

3. Quanto tempo demora para receber uma indenização por negativação indevida e outras causas de Direito do Consumidor?

Entre nunca receber e demorar para receber, o que você escolheria?

Muitos acreditam que entrar com uma ação judicial demora muito. E acabam, por essa razão, sendo resistentes à ideia de entrar com um processo.

E aqui vem, novamente, a questão do “depende”. Afinal, o tempo de demora para receber uma indenização depende do objeto da discussão e de contra quem é a ação.

Assim, nem sempre tentar por vias não judiciais é realmente mais rápido. 

É claro que, se você entra com uma reclamação no Reclame Aqui, e a empresa responde no dia seguinte e faz um acordo de pagar o devido a você no próximo mês, este meio será o mais rápido. Ocorre. no entanto, que esta nem sempre é a realidade.

Algumas empresas demoram meses para responder uma única reclamação, até mais do que duraria a sua ação judicial. E outras nunca respondem.

Portanto, consulta um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar a ter uma noção maior do tempo, ainda que não se possa prever com exatidão.

Indenizações por negativação indevida, por exemplo, podem durar pouco mais de alguns meses. 

Mas atenção! Para isso, você deve considerar o tempo de uma ação principal – a discussão do seu direito – e o posterior tempo de execução – ou seja, o pedido de pagamento de um direito já reconhecido.

Embora possa parecer que isto aumenta o tempo para o recebimento da indenização, muitas empresas pagam prontamente o valor. E mesmo por meio do Reclame Aqui, por exemplo, você poderia ter que entrar com um pedido de execução do acordo, caso a empresa não realizasse o pagamento a que se comprometeu.

4. Quanto custa uma ação de negativação indevida e outra ações consumeristas?

Aqui está a dor de muitos consumidores: não ver seus direitos garantidos e ainda ter que arcar com custos pela tentativa.

Para falar sobre isso, contudo, precisaremos retomar a questão dos Juizados Especiais

Entre as facilidades que a lei oferece, está a redução das custas judiciais. Em geral, portanto, não há custas nesse procedimento. Do mesmo modo, não há pagamento de honorários sucumbenciais caso você perca ação – isto é, um valor pago ao advogado da parte vencedora.

Há, dois pontos importantes, contudo:

  1. má-fé;
  2. causas que não são realizadas nos Juizados Especiais.

O primeiro ponto é bastante simples: se o juiz entender que você entrou com uma ação por má-fé, sabendo que não possuía direitos, ele poderá condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Portanto, entrar com uma ação para se valer de uma situação que sabe não gerar direitos a vocês pode, sim, gerar prejuízos.

O segundo ponto, por sua vez, refere-se às situações que são levadas à Justiça Comum. Nesses casos, pode haver pagamento de custas e honorários em caso de causa perdida, independentemente de má-fé.

Por que um consumidor entraria, então, com uma ação na Justiça Comum? Além das causas em que é obrigatório, o valor da indenização pode variar e ser até superior ao dos Juizados Especiais.

Além disso, o consumidor pode pedir a Justiça Gratuita, que o isenta das custas. Mas é preciso declarar e provar a sua hipossuficiência.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, poderá orientar você quanto ao melhor procedimento.

5. Você conhece os seus direitos ou precisa de um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Mais do que orientar você quanto ao melhor procedimento, contudo, um advogado especialista em Direito do Consumidor orientará sobre os seus direitos de modo geral. 

Será que você realmente sabe a que tem direito?

Todos podem acessar o Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos. Aliás, esta é uma recomendação a todos.

Há, contudo, direitos que não se baseiam apenas no CDC. No Brasil, é importante conhecer como a justiça tem decidido sobre as ações, até mesmo para saber que argumento utilizar na hora de um processo.

Talvez, por uma linha de argumentação, você não consiga provar seu direito. Você sabia que, em casos de negativação indevida, se uma parte do valor que dá causa à negativação for realmente devido por você, você pode não ter direito a uma indenização?

E até descobrir isso, pode perder um bom tempo e até mesmo dinheiro.

Por essa razão, é importante consultar quem tem conhecimento sobre o tema.

6. Você tem direito a indenização por danos morais?

Na mesma linha, ter um direito nem sempre dá direito a indenização.

Vamos pegar, por exemplo, uma causa de nome negativado indevidamente.

Você contrata um serviço de telefonia. Depois de alguns meses, pede cancelamento. O cancelamento, contudo, somente é registrado meses depois do pedido. E até lá, pelo menos 3 parcelas são cobradas de você.

Você não as paga, mas acaba inscrito no Serasa por conta dessa dívida. Tem, assim, inúmeros prejuízos, tais como a baixa na pontuação do Serasa Score e a negação de um cartão de crédito.

Tenta, então, contato com a empresa. Nada é resolvido. Entra, desse modo, com uma ação de negativação indevida, mas sem pedir o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor. 

Chega, enfim, a sentença. E para sua surpresa, o juiz reconhece o seu direito e afirma que há uma negativação indevida, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Curioso com a causa?

Uma negativação anterior e realmente devida. Havia uma dívida de três anos antes que você não pagou e por isso acabou inscrito no Serasa.

Você pode até contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor posteriormente. Contudo, ele pegará um processo em andamento já, não terá controle sobre as provas que já foram ou não apresentadas, tampouco sobre os argumentos que você utilizou, prejudicando o trabalho que poderia ter sido feito desde antes.

Além disso, ele poderia ter auxiliado e informado sobre as questões não previstas no CDC.

7. Qual o valor de uma indenização por danos morais?

E se ganhar uma indenização ou não é importante, também o é o valor dessa indenização. Da mesma forma que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode avaliar seus direitos e oferecer um panorama das possibilidades, ele também pode saber quais valores podem ou não estar no seu pedido.

Mesmo que você decida entrar com uma ação sem o auxílio de um advogado, você precisará dar um valor à sua causa. 

O que você acredita que você deve receber, no entanto, é o quanto você realmente pode receber?

Há quem coloque valores muito inferiores ao que realmente pode receber. E o juiz, infelizmente, não poderá dar valores acima dos pedidos, mesmo que você pudesse receber mais. Afinal, a lei o impede de decidir além do que se discute.

Há quem coloque valores muito superiores ao que realmente pode receber. Nesses caso, o juiz pode ver de forma negativa o pedido e negá-lo parcialmente, concedendo valor inferior ao que se pediu inicialmente. 

Por essa razão, pedir valores menores, mas mais próximos da realidade, pode ser mais eficaz e até mesmo gerar indenizações maiores que com pedidos maiores.

De uma forma ou de outra, a noção de um valor base será benéfica a você.

E quem melhor pode orientar quanto ao que pedir é um advogado especialista em Direito do Consumidor que tenha contato com outras ações e experiência no mercado.

8. Acordos judiciais e extrajudiciais: quando é vantajoso

Da mesma forma, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá ajudar você em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais (fora ou dentro de um processo).

Digamos que a empresa reconheça o erro e ofereça a você um valor a título de indenização. Você tem capacidade de reconhecer se aquele valor é ou não bom?

Algumas pessoas, por exemplo, podem perder a chance de fazer um bom acordo, porque acreditam que receberão uma indenização superior ao final de um processo. E infelizmente, ocorrem situações em que a pessoa recebe bem menos ou chega a não receber nada na sentença.

Igualmente, há pessoas que aceitam um acordo, porque é mais rápido e fácil, mas deixam de receber tudo o que poderiam. 

É claro que é preciso avaliar a situação. Às vezes, receber um pouco menos, mas em menos tempo, é vantajoso. Contudo, há um limite entre o quão menos é aceitável ou não.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor deve ser apto a orientar seu cliente quanto a essas situações. E ajuda-a a avitar grandes prejuízos.

9. Quando a presença de um advogado especialista em Direito do Consumidor é obrigatória

Por fim, já adiantamos que nem sempre você poderá seguir na ação sem um advogado. 

Seja pelo limite de valor ou pela natureza da ação, mesmo que você ingresse com um processo nos Juizados Especiais, a hora do recurso muda tudo.

Digamos que você ganhe a ação, mas a empresa recorra da sentença. Você precisará se defender em sede de recurso. E precisará, então, de um advogado.

Agora, a presença dele será obrigatória.

Por essa razão, contar com o auxílio de um profissional desde o início é vantajoso. Afinal, ele chegará no recurso já ciente de tudo o que aconteceu, de todos os argumentos e sem ter que tomar conhecimento de tudo com um prazo correndo.

Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, é uma decisão estratégica.

10. Como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor

Agora, como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor?

Busque referências – e nem sempre elas serão de um conhecido seu. 

Procure o site do profissional. Veja o que ele publica sobre o tema. Busque em outros canais sobre ele, até mesmo nos tribunais para ver as ações em que ele atua.

E o mais importante: converse com ele.

Exponha sua causa, deixe claro o que você deseja, seja honesto quanto aos fatos relacionados, reúna as provas que você conseguir e ouça-o. Escute o que ele tem a dizer sobre a sua situação.

Assim, a relação profissional tem tudo para gerar bons resultados.

Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia para conhecer seus direitos.

 

Golpes contra o consumidor: como se prevenir e pedir seus direitos

Principais causas de golpes contra o consumidor: da prevenção à proteção de direitos

A internet trouxe uma realidade conflitante para muitos consumidores. Por uma lado, traz uma praticidade como nunca antes. Remédios, comida, roupas. Hoje tudo pode ser comprado sem sair de casa. Por outro lado, todavia, também trouxe perigos. E por isso alertamos você sobre os golpes contra o consumidor.

As causas mais comuns de golpe contra o consumidor são:

  • Golpe do WhatsApp;
  • Clonagem de número de telefone;
  • Clonagem do cartão de crédito;
  • Uso indevido ou falsificação de documentos;
  • Fraude em financiamento;
  • Compras online em sites falsos;
  • Venda de dados pessoais.

Pesquisas apontam que, em 2020, o número de e-mails e mensagens falsas aumentaram. E isto representa para você a necessidade de aumentar também a sua proteção, o que nem sempre é fácil.

A verdade é que, hoje, não podemos ter certeza de nada. Mas saiba que seus direitos estarão sempre protegidos.

Muitos consumidores talvez não saibam. Contudo, vários golpes praticados contra eles podem gerar direito a indenização não só material. Afinal, não é apenas uma situação de perda de dinheiro em muitos casos. 

Em várias situações, também há um dano à imagem do consumidor, como em caso de golpe do WhatsApp. E mais do que isso: há uma trabalho excessivo para que a situação se resolva.

E quer saber mais?

Nem sempre apenas o criminoso será responsável por esses danos. Existe a possibilidade de pedir indenização também àqueles que permitiram os danos, como empresas de telefonia ou instituições financeiras.

Então, confira abaixo as principais causas de golpes contra o consumidor, como se precaver e como garantir seus direitos!

1. Clonagem do número de telefone e golpe no WhatsApp

A clonagem do telefone é, sem dúvidas, um dos golpes contra o consumidor mais recorrentes. E se antes a forma mais comum de se descobrir a causa era por meio de um SMS estranho, hoje em dia, o WhatsApp é a ferramenta que mais contribui para a proliferação de golpes.

Não é para menos. Pense, por exemplo, em quantas promoções você já recebeu pelo seu WhatsApp. Cada vez mais o aplicativo é utilizado por lojas e outros serviços para se comunicar com os consumidores.

Do mesmo modo, é muito fácil enviar uma mensagem em um grupo ou para uma lista. E infelizmente, essa praticidade tem servido aos benefícios de muitos criminosos.

Basta que uma pessoa clique em um link malicioso, mesmo fora da ferramenta, para que pessoas mal intencionadas consigam infectar seu sistema. 

O golpe no WhatsApp, entretanto, inclui também outras artimanhas. Além de se infiltrar no sistema da vítima, os criminosos seduzem-na para que ofereça até mesmo informações de segurança, como a senha do próprio WhatsApp. 

A partir daí, então, acessam histórico de mensagens e dados de contato. E utilizam essas informações para conseguir das pessoas próximas da vítima, transferências bancárias, por exemplo.

Quem pode imaginar de antemão, que um pedido de dinheiro de uma pessoa querida é parte de um crime? Ou que a porta de entrada para os criminosos foi uma inocente mensagem de promoção recebida de uma pessoa de confiança?

Por isso esse crime é tão recorrente. Mas você pode se prevenir com dupla autenticação. E sempre desconfie de pedidos sem contexto recebidos pelo WhatsApp.

Por fim, saiba que você possui direitos envolvidos, ainda que não encontrem o responsável pelo crime.

Mais adiante, falamos tudo sobre a indenização a danos morais e materiais. E temos um post completo sobre o que fazer em golpe no WhatsApp!

2. Uso indevido ou falsificação de documentos e fraude em financiamento

Outra causa bastante comum de golpes contra o consumidor envolve o uso indevido ou a falsificação de documentos.

Imagine que, um dia, você perca sua carteira ou seja assaltado. Faz, então, o boletim de ocorrência para registrar a perda dos documentos. E veja, é importante fazer o B.O. em virtude do que falaremos a seguir. 

Anos depois, descobre que há número de telefone, conta de luz e até mesmo processos contra você, sem que você nunca tenha dado causa a isso.

Pois saiba que essa situação é bastante recorrente e afeta muitos consumidores brasileiros.

Essa prática, inclusive, é realizada como meio para outros crimes. Além disso, pode ser que um criminoso utilize o mesmo documento falso mais de uma vez, o que gera um grande transtorno à vítima.

Pode ocorrer também, de os dados serem vendidos a mais de uma pessoa. Mais abaixo, falaremos sobre a venda de dados, mas é importante ter em mente que isso existe.

O B.O, portanto, é uma forma de se proteger. Afinal, se você prestou queixa pela perda de documentos em janeiro de 2020, e em março de 2020 um compra muito grande é realizada em seu nome, em outro Estado, você tem ao menos duas provas da probabilidade da falsificação.

E você tem direito a indenização por danos morais nesses casos?

A depender da situação, pode ter direitos, sim. 

Se você foi inscrito em um cadastro de inadimplentes por conta dessa fraude, por exemplo, foi vítima de uma negativação indevida. E por isso, pode ter o direito a receber uma indenização. 

No entanto, é importante consultar um advogado para entender se o seu caso configura ou não esse direito.

3. Cartão de crédito clonado

Cartão de crédito clonado é uma fraude, assim como a falsificação de documentos e a clonagem do WhatsApp. E por razões semelhantes à clonagem do WhatsApp, é uma causa recorrente de golpes contra o consumidor.

Se pensarmos que as compras pela internet aumentaram nos últimos anos, veremos que o número de cartões de crédito clonado também aumentaram. Afinal, mais oportunidades para pessoas com más intenções.

Em alguns casos, digitar o número do cartão e o código de segurança é suficiente para que os criminosos já obtenham esses dados.

O que abre caminhos para a clonagem do cartão de crédito? Vai desde uma falha de segurança no sistema do consumidor até uma falha de segurança no site em que se realiza a compra, por exemplo.

Por isso, evite comprar de sites que desconheça ou sem certificado de segurança (em geral, com https ou um cadeado ao lado do endereço).

Ainda, tenha bastante cuidado ao fornecer o número do cartão em compras por WhatsApp, Instagram ou outros serviços de mensagem.

Agora, o que fazer se o seu cartão de crédito foi clonado e há gastos que você não reconhece?

Entre em contato com a operadora do cartão, antes de tudo, para reportar a compra e até mesmo bloquear o cartão. Assim, você evita que novas compras indevidas sejam realizadas.

A clonagem do cartão é vista como um erro justificável. Ou seja, a empresa não tinha como saber que não era você fazendo a compra, embora algumas instituições impeçam compras que soam estranhas aos hábitos de consumo do titular. 

Por ser um erro justificável, você tem direito apenas à restituição de valores eventualmente pagos. E não tem direito, desse modo, a devolução em dobro.

Contudo, pode ter direito a indenização em danos morais, conforme esclarecemos abaixo.

4. Sites falsos e golpes contra o consumidor

Além disso, outro grande risco de golpes contra o consumidor são os sites falsos, que podem ter tanto o propósito de capturar informações para posteriores golpes, como já cometer o golpe.

Um caso bastante recorrente, por exemplo, é a venda de produtos com descontos irresistíveis na internet. Nem todos os sites que oferecem promoções em valores muito abaixo do de mercado são seguros. Alguns deles querem se aproveitar da ingenuidade de consumidores justamente para aplicar uma fraude contra eles.

Não é raro encontrar alguma reclamação de compra realizada pela internet que não só nunca chegou, como também foi o início de uma série de outras fraudes.

Por exemplo:

João vê um anúncio de celular que custa, em média, 5 mil reais, por 1,5 mil reais. Apesar da grande diferença, ele acredita no anúncio, entra no site, fornece nome, endereço, telefone, cartão de crédito e até CPF. Afinal, tudo isso é necessário para processar a compra e emitir a nota fiscal.

O prazo de entrega de 15 dias passa. A loja não responde as mensagens. Chegam notícias de outras compras realizadas sem o conhecimento de João. E ele descobre, então, que foi vítima de um site falso.

Nesse caso, a empresa, que pode até existir realmente, comete duas irregularidades:

  1. Faz uma venda falsa que é a porta de entrada para outras fraudes, mas quem forneceu os dados foi o consumidor;
  2. Utiliza, indevidamente, os dados fornecidos pelo consumidor para realizar outras fraudes em nome dele.

Essa diferença é importante, porque, no segundo caso, outras pessoas são envolvidas. Empresas, por exemplo, que não fazem parte da primeira relação e que podem ser vítimas também. 

Assim, existe o risco de inadimplência e negativação indevida, e pode ser que o consumidor tenha direito a indenização em danos morais.

5. Venda de dados pessoais

Como falamos antes, existe um comércio ilegal de dados pessoais. Ou seja, lugares em que documentos e dados importantes, como CPF, entre outros, são disponibilizados para fins de fraudes. 

Isto é bastante comum quando há perda, furto ou roubo de documentos, mas também pode surgir dos meios online. Isto porque existem algumas portas de entrada de dados que são criadas exclusivamente para fraudes posteriores. 

Pense nos sites falsos de que falamos acima. Nem sempre você fará uma compra realmente. Às vezes, o site utiliza outros artifícios para conseguir seus dados, como um teste grátis de uma ferramenta que não existe ou até mesmo que existe, mas é uma fachada para golpes contra o consumidor.

Novamente, é preciso tomar cuidado sempre que fornecer dados. Há, no entanto, uma porta de entrada que muitos consumidores deixam passar: aplicativos de celular.

Por mais que as lojas de aplicativos cuidem da origem deles e dos procedimentos, existem alguns que são feitos com a intenção de levar o consumidor a um golpe. Portanto, esteja atento.

Em 2020, enfim, foi publicada uma lei que protege os dados pessoais. Então, a venda de dados passa a ser ilegal se não houver consentimento. 

E a depender da situação, você também pode ter direito a indenização em danos morais!

6. Dicas para não cair em golpes contra o consumidor

Como evitar golpes contra o consumidor?

Eu sei que no início falamos que é difícil evitar todos os golpes. De fato, existem muitos perigos na internet, seja pelo computador ou pelo celular. Existem, todavia, algumas ações que aumentam ou diminuem a sua proteção.

Portanto:

  1. Evite visitar sites suspeitos e, principalmente, inserir dados neles. Alguns sites infectam seu computador ou celular na primeira visita. E deixam seu sistema, dessa forma, vulnerável. Assim, quando você for entrar em outro site que exija dados, mesmo que o site seja seguro, o vírus ou malware já estará ali para capturar suas informações;
  2. Evite clicar em links estranhos ou abrir e-mails incomuns, mesmo que tenham sido enviados por familiares, amigos e pessoas de confiança;
  3. Pesquise sobre as lojas em que vai fazer compras online, seja a compra realizada por WhatsApp ou direto pelo site. Pergunte para conhecidos, confira as redes sociais dessas lojas, pesquise no Reclame Aqui, confirme a existência da empresa e o CNPJ.  Muitos problemas podem ser antecipados olhando comentários com reclamações no Instagram, no Facebook e em plataformas de proteção aos consumidores;
  4. Utilize programas de segurança, como antivírus. Os programas podem não ser 100% eficazes, mas diminuem os problemas com infecções e, consequentemente, golpes contra o consumidor.
  5. Utilize as medidas de segurança disponibilizadas pelos aplicativos. o WhatsApp, por exemplo, utiliza dupla autenticação, o que dificulta o acesso indevido.
  6. Não forneça suas senhas ou dados para desconhecidos, por mais que o pedido pareça genuíno. Recebeu uma ligação de alguém que afirma ser do banco? Antes de fornecer seus dados, pense se é esse o procedimento, pergunte quais dados a pessoa possui sobre você e qual o objetivo da ligação.

Enfim, seja prudente. Por mais que os seus direitos sejam protegidos, evitar golpes é sempre a melhor saída.

Foi vítima de golpes contra o consumidor? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e para conhecer seus direitos.

Negativação indevida: guia completo para consumidores

O que é negativação indevida ou a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Como já explicamos em outros artigos, a negativação indevida é a inclusão indevida do seu nome em um cadastro de inadimplentes.

O que isto significa na prática?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza que os consumidores inadimplentes, ou seja, que não pagam as suas contas, sejam inscritos em sistemas como o Serasa e o SPC, como forma de proteger comerciantes e outras empresas. 

Dessa maneira, o consumidor pode encontrar algumas restrições, sobretudo quando pretende obter um crédito – abrir um crediário, fazer um financiamento, entre outros.

Contudo, como em todos os atos humanos, pode haver uma falha nesse processo. Um erro grave, é claro, para a vida de muitos consumidores e que tem reflexos nos direitos dos consumidores. 

A negativação indevida, portanto, é quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.

Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justificasse. Por falha da empresa, no entanto, teve seu nome inscrito, sob risco de todas as desvantagens de ter o nome negativado.

Pode ocorrer, também, que o consumidor não tenha, de fato, pagado a dívida na data correta. Mas se ele fez o pagamento posteriormente ou renegociou a dívida, ele deve ter seu nome limpo. Sobre isso, você vê mais abaixo.

Razões mais comuns de negativação indevida

Embora o motivo da falha por si só possa variar, há algumas situações que se repetem na vida dos consumidores vítimas de negativação indevida.

E para que você esteja atento, nós te mostramos quais são as principais razões do nome negativado indevidamente para que você saiba dos seus direitos.

São elas, então:

  • Inexistência da dívida: como em casos de fraude (a exemplo do uso indevido de documentos e cartão clonado), cobrança por serviço já cancelado ou em valor acima do contratado
  • Dívida já paga
  • Dívida já prescrita
  • Inscrição não comunicada

Inexistência da dívida

A principal causa de negativação indevida dá pela inexistência da dívida. Ou seja, o erro está no objeto de uma cobrança que não deveria ser feita. 

Contudo, nem sempre a inexistência da dívida ocorre porque não há relação entre o consumidor e a empresa. Pelo contrário. Às vezes, já existe uma relação de consumo entre as duas partes e sobre ela se configura algum erro. É o caso, por exemplo, de quem contrata um serviço por um valor, mas acaba cobrado por um valor a mais ou de quem cancela um serviço e continua ser cobrado.

Para que você compreenda melhor, vamos dividir a inexistência de dívida em 3 tópicos:

  • fraude;
  • serviço cancelado;
  • valor acima do contratado.

Fraude contra o consumidor: clonagem de cartão e documentos

Segundo pesquisa realizada em 2019 pela CNDL, 9 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude no período de 1 ano. É um número bastante alto e dados apontam que essa situação se agravou após a pandemia da COVID-19. 

Por trás disso, está o aumento do uso de meios digitais, principalmente para comprar, e o consequente envio de mensagens falsas que pretendem levar a golpes contra os consumidores.

Talvez você já tenha passado por uma situação como esta. Não é difícil encontrar relatos de pessoas que receberão sua fatura de cartão de crédito e encontraram valores muito acima daqueles referentes aos seus gastos. De modo geral, as empresas de cartão de crédito já auxiliam na hora de fazer um Boletim de Ocorrência e contestar a dívida.

O grande problema está em quando esse valor não é pago e gera uma negativação. Digamos, por exemplo, que um cartão tenha sido emitido em seu nome sem que você soubesse. Ou que alguém tenha utilizado seus documentos para uma fraude em financiamento. 

Muitos consumidores apenas descobrem que foram vítimas dessas fraudes quando são notificados da inscrição em cadastro de inadimplentes ou quando têm um crédito negado.

Nesses casos, embora a culpa não seja exclusivamente da empresa, o consumidor pode vir a receber indenização por danos morais pena negativação indevida.

Pedido de cancelamento de serviço não registrado 

Na primeira situação, existem três partes na relação de negativação indevida:

  1. a empresa que cadastra o nome do consumidor;
  2. o consumidor negativado;
  3. o terceiro responsável pela fraude

É possível, entretanto, que as únicas partes na relação de negativação indevida sejam o consumidor e a empresa. Se no primeiro caso que dá causa à falha é o estelionatário, no segundo caso a própria empresa é a responsável pelo erro. Portanto, não pode alegar um erro justificável de modo geral, já que é seu dever cumprir com o contrato de consumo.

Uma das causas mais comuns de negativação indevida em razão de erro da empresa está no momento do cancelamento de um serviço.

Você, por exemplo, decide trocar a rede de canais pagos da sua televisão. Envia um e-mail, fala por chat e entra em contato por telefone para formalizar o pedido de cancelamento do serviço anterior. E pensa, enfim, que tudo está certo.

6 meses depois, qual a surpresa em receber uma notificação de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 

Você descobre, assim, que a empresa não registrou o pedido de cancelamento do serviço e continuou a cobrar por todos esses meses. Como você imaginava ter encerrado a relação de consumo, não fez o pagamento e acabou negativado.

Uma vez que houve pedido de cancelamento, há também uma negativação indevida por inexistência da dívida, já que aqueles valores não deviam ter sido cobrados.

E por essa razão, também, sempre se recomenda que os consumidores guardem registros de conversa com as empresas para prova das suas alegações.

Valor acima do contratado

Por fim, há mais um erro da empresa que pode gerar uma dívida inexistente e, consequentemente, uma negativação indevida: a cobrança de valor acima do contratado.

Diferentemente do caso de serviço cancelado, o erro agora está especificamente no valor do objeto. Ou seja, há uma relação com a empresa e ela não foi finalizada.

Algo bastante comum acontece com empresas de telefonia. Você contrata um serviço e, de repente, sua fatura começa a vir com um valor superior àquele que estava negociado. . Você decide não pagar a fatura diante desse erro. E até que a situação se resolva, seu nome já foi inscrito em um cadastro de inadimplentes.

A situação é pouco mais complicada que no caso anterior, porque, neste caso, uma parcela do valor é realmente devida pelo consumidor.

No entanto, é dever da empresa comunicar qualquer mudança de valor em planos e, claro, observar se aqueles valor a mais realmente foi negociado com o consumidor.

Alguns tribunais brasileiros entendem que a negativação, nestes casos, é indevida, porque não ocorreria se a empresa cobrasse apenas o valor devido. Contudo, é importante consultar um profissional que possa analisar o caso e indicar o melhor caminho.

Enfim, para evitar situações como essa, muitos consumidores realizam o pagamento a mais enquanto discutem a situação com a empresa. O CDC protege os consumidores e garante que as quantias pagas acima do devido poderão ser devolvidas em dobro. Assim, é o que se chama de repetição de indébito.

Negativação por dívida já paga

Outra causa recorrente de negativação indevida é a dívida já paga.

Veja, nem sempre a negativação é indevida desde o momento da inscrição. Ela pode se tornar indevida posteriormente.

Conforme o CDC, as empresas podem fazer o cadastro do consumidor a partir do inadimplemento.

Se o pagamento da dívida for realizado, todavia, o órgão responsável pelo cadastro tem até 5 dias úteis para fazer a alteração e retirar o nome do cadastro. Ou seja, limpar o nome do consumidor.

Depois desses 5 dias, se a inscrição continua ativa, configura-se, então, a negativação indevida. Afinal, o nome do consumidor não deveria constar mais no cadastro, exceto se houver mais de uma dívida.

O mesmo vale para negociação de dívidas. O próprio Serasa oferece várias oportunidades de renegociar uma dívida, até mesmo com desconto de valores. Mas é preciso estar atento. A renegociação de dívida pode gerar uma nova dívida no lugar da antiga e, portanto, mais prazo para o pagamento. Ou seja, a depender da situação, o cadastro do consumidor deve ser alterado de inadimplente para adimplente, já que, em relação à nova dívida, ele não está mais devendo.

Se a negociação da dívida implica na limpeza do nome – pelo menos até que o consumidor deixe de pagá-la – a manutenção da negativação pode sim fazer com que ela seja indevida.

Dessa maneira, talvez o consumidor tenha direito a indenização em danos morais.

Dívida prescrita: quanto tempo o nome pode ficar negativado

Se o consumidor deixa de pagar uma dívida e é inscrito em um cadastro de inadimplentes, ficará negativado para sempre?

A resposta é não. Existem duas formas de ter seu nome limpo, afora os casos anteriores de negativação indevida:

  • pagar a dívida;
  • passado o prazo de 5 anos.

Segundo o CDC, dados sobre dívidas com mais de 5 anos deverão ser excluídos do cadastro do consumidor. E esse prazo começa a contar do vencimento da última parcela e não da inscrição.

Assim, se o consumidor não tiver outras dívidas com menos de 5 anos, prescritas as dívidas com mais de 5, seu nome deverá se limpo.

Caso o sistema de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, não façam a limpeza do nome, a partir daí ocorre mais uma forma de negativação indevida. 

Vale lembrar que, como dito antes, se o CPF negativado tiver dívidas mais recentes, continuará com o nome negativado, mas sem os dados das dívidas mais antigas.

Inscrição não comunicada no SPC ou no Serasa

Por fim, o consumidor pode ser vítima de mais uma irregularidade: a inscrição não comunicada.

Nesse caso, mesmo que o consumidor de fato esteja inadimplente, entende-se haver uma forma de negativação indevida, porque o CDC é claro ao afirmar que o consumidor deverá ser notificado, por escrito, da inscrição. 

Ocorre que muitos consumidores só vêm a saber da negativação quando são confrontados pelas desvantagens. Ou seja, quando tentam obter um financiamento e são impedidos. Quando tentam abrir um crediário e não conseguem. E muitas vezes, chegam a passar por situações constrangedoras – as quais podem aumentar o valor de uma eventual indenização. 

Como saber se o nome está inscrito no Serasa

Se você acredita que seu nome de estar inscrito em um sistema de proteção ao crédito, quer confirmar um negativação indevida,  evitar o constrangimento de descobrir que foi negativado ou provar que tem o nome limpo, você pode consultar seu CPF pela internet.

O Serasa, por exemplo, assim como SCPC, disponibiliza a consulta de forma gratuita. 

Basta acessar o site e se cadastrar para ter notícia da sua situação. O Serasa, inclusive, oferece gratuito ao Serasa Score, uma espécie de pontuação conforme dados de consumo.

O SPC, entretanto, cobra pelo serviço de consulta. Essa cobrança é polêmica, pois o Código de Defesa do Consumidor garante o direito do consumidor a acessar todas as informações cadastradas sobre ele. 

Portanto, você pode alegar que essa cobrança é um empecilho ao um direito do consumidor e reclamar tanto através de plataformas como o consumidor.gov quanto pelo auxílio de profissionais.

Qual o problema de ter o nome no SPC ou no Serasa

Em primeiro lugar, a negativação indevida pode trazer, sim, graves prejuízos aos consumidores.

Seja para um aluguel, para um financiamento de móvel ou imóvel, para conseguir um cartão de crédito ou empréstimo e até mesmo para abrir um crediário, o seu cadastro será consultado. 

Caso alguma destas situações ocorra, recomenda-se guardar uma prova, pois poderá impactar em uma ação de indenização por danos morais. Embora a negativação, por si só, seja vista como algo prejudicial à imagem do consumidor e, portanto, possa gerar indenização, quanto mais prejuízo o consumidor teve, maior poderá ser o valor devido a ele. 

Mas mais do que os prejuízos que a inscrição indevida do nome pode vir a causar, é uma violação aos direitos dos consumidores.

Indenização por danos morais e materiais em negativação indevida

Ter o nome negativado indevidamente gera indenização a danos morais?

A resposta depende da situação. Por isso, é importante consultar profissionais especializados.

Antes de tudo, é preciso confirmar que houve a negativação indevida. Não basta encontrar uma cobrança dentro de algumas situações descritas acima. É preciso confirmar nos sistemas (SPC, SCPC, Serasa) se o seu nome está inscrito.

A mera cobrança indevida não gera, de modo geral, a indenização a danos morais.

Confirmada a negativação indevida, pode ser que você tenha esse direito. Como vimos antes, há um prejuízo inegável à imagem do consumidor, ainda que não leve a outros prejuízos. 

Não se pode ignorar, no entanto, que há, sim, outros riscos. O consumidor pode não tentar abrir um financiamento, mas estava sob o risco de tê-lo negado.

Também é preciso considerar quando esses riscos se concretizam. 

A negativação pode implicar em questões que vão desde o sentimento de humilhação do consumidor até prejuízos financeiros. Imagine, por exemplo, que você perdeu a chance de comprar um apartamento por um valor mais baixo, porque, na hora da aprovação do crédito, verificaram que seu nome estava negativado.

Ou seja, nesse caso ocorrem danos tanto morais quanto materiais (patrimoniais).

Apesar disso, nem sempre a negativação indevida gera indenização em danos morais. Em artigo anterior explicamos que pessoas que foram negativadas indevidamente por um dívida, mas que já estavam inscritas por outras dívidas devidas, não possuem, de modo geral, direito à indenização por danos morais, conforme entendimento dos tribunais. Na prática, no entanto, depende da situação de cada um.

Como contestar uma dívida no Serasa e a negativação indevida

Por fim, como garantir seus direitos?

Hoje, há vários meios disponíveis aos consumidores.

O primeiro passo é tentar direto com a empresa. Explique a situação, converse com a empresa. Muitas vezes, esse contato já dá resultados. Caso não dê, guarde provas desse contato, porque poderá ser utilizado em uma ação posterior.

Se o contato com a empresa não soluciona a questão, você pode optar pelos meios judiciais ou extrajudiciais.

Nos meios extrajudiciais estão plataforma de proteção ao consumidor como o Procon, o Reclame Aqui e o consumidor.gov. Nelas, há uma tentativa de negociação com a empresa, mas com um intermédio de terceiro imparcial.

Embora sejam bastante eficazes, as plataformas nem sempre conseguem garantir ao consumidor todos os seus direitos, restando a alternativa judicial. 

Processos podem ser demorados, mas permitem maior argumentação e sempre em conforme à legislação e aos direitos dos consumidores.

Para facilitar o acesso dos consumidores, inclusive, foram criados os Juizados Especiais. Assim, promove-se uma agilidade às ações, além de facilidade no próprio processo.

O melhor meio para o seu caso, contudo, depende da situação. Entre em contato com um profissional qualificado, conheça os seus direitos e veja qual a melhor forma de pedi-los.

Foi negativado indevidamente? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e realize uma consulta sem compromisso.

Negativação indevida do nome no SPC e no Serasa

Tudo sobre negativação indevida do nome

O nome negativado é um problema que afeta muitos consumidores brasileiros. Apenas em 2019, mais de 63 milhões de brasileiros tiveram seu CPF negativado. E em 2020, a tendência é que o número aumente, diante dos impactos da pandemia da COVID-19. De acordo com pesquisa realizada no final do primeiro semestre de 2020, a renda média diminuiu para 46% dos consumidores entrevistados. Portanto, pode-se deduzir que há uma tendência ao endividamento. Mas e quando o consumidor passa por uma negativação indevida, o que é preciso fazer?

A situação do nome negativado indevidamente é bastante diferente de quem, de fato, tem uma dívida. Afinal, a pessoa sequer deveria passar por essa situação, que não apenas é constrangedora, como pode gerar muitas dores de cabeça.

Os consumidores, contudo, são amparados pelo Código de Defesa de Consumidor. E nós te mostramos agora como agir diante dessa falha das empresas!

Diferença entre negativação e cobrança indevida

Antes de tudo, você precisa entender a diferença entre cobrança e negativação indevida. Isto porque pode ser essencial para a sua indenização por danos morais e ressarcimento de eventuais valores pagos.

Cobrança indevida é qualquer cobrança de valor por serviço ou produto não adquirido ou em valor acima daquele contratado.

Por exemplo: sua conta de celular veio acima do valor mensal do seu plano sem que você tenha utilizado pacotes extras? É uma cobrança indevida da empresa de telefonia

Surgiu uma compra na fatura do seu cartão de crédito que você não fez? É também uma cobrança indevida no cartão de crédito.

Como você verá adiante, as causas dessas cobranças variam entre erro da empresa e erro causado por outras pessoas. Mas em todos os casos, você tem seus direitos protegidos.

Agora, no entanto, talvez você se pergunte quando essa cobrança se transforma em negativação e como isso impacta na sua reclamação.

Seguindo a lógica, toda negativação indevida decorre de uma cobrança indevida, mas nem toda cobrança indevida gera uma negativação.

Para isso, vamos entender o que é a negativação. 

O que é a negativação indevida do nome no SPC ou Serasa?

A negativação é o cadastro em um banco de dados de consumidores e sistema de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. 

Portanto, é uma lista de “nomes sujos”, no popular, ou de consumidores com reputação negativa para o mercado. Cada um desses sistemas possui particularidades, e você pode conferir as consequências de ter o nome no SPC neste artigo.

Quando um consumidor, então, deixa de pagar uma dívida, o fornecedor do bem ou serviço do qual decorre a dívida tem o direito de enviar os dados desse consumidor para esses sistemas. E o CDC não prevê prazo para esse cadastro. Ou seja, pode ocorrer a qualquer momento a partir do não pagamento.

Assim, outros fornecedores (a empresa com quem você abre um crédito, a empresa de telefonia, entre tantas possibilidades) conseguem ver se ele é “bom” ou um “mal” pagador e se é seguro fornecer crédito a ele.

O que acontece, contudo, quando o consumidor não paga uma dívida que acredita que não ser devida ou da qual não tem conhecimento? É aí que entra a negativação indevida.

A negativação indevida é o cadastro em um banco de dados de consumidores e sistema de proteção ao crédito decorrente de cobrança de por serviço ou produto não adquirido ou em valor acima daquele contratado e não pago.

Imaginemos, por exemplo, que você pede o cancelamento de um ponto de televisão pelo qual você pagava 200 reais. 5 meses depois, você descobre que a empresa continua cobrando por esse ponto e alega que não há registro do pedido de cancelamento. 

O seu nome, desse modo, acaba inscrito no SPC por causa dessa dívida que não deveria existir. No momento em que você tem o seu nome negativado, a negativação indevida se consuma, portanto.

Por que o consumidor tem o nome negativado indevidamente

As razões para a negativação indevida dependem das razões pelas quais se deu a cobrança indevida que a justificou. 

E como mencionamos, isto vai desde um erro da empresa no registro do cancelamento até uma fraude em seu nome.

As causa mais comuns, no entanto, são:

  • Fraude – como uso indevido de documentos e cartão clonado;
  • Cobrança por serviço não cancelado;
  • Cobrança acima do valor contratado;
  • Dívida já paga.

Isto significa que você pode ter o nome negativado dentro do que é permitido e posteriormente essa negativação se tornar indevida? Sim.

Digamos que você realmente tenha uma dívida em seu nome e foi inscrito no SPC. Até aí, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor. 

Mas você sabe que a melhor forma de limpar seu nome é pagando a dívida. Então, realiza o pagamento, envia a notificação à empresa e solicita que seu nome seja limpo.

Veja bem, pelo CDC, a empresa é obrigada a atualizar seus dados em 5 dias úteis a partir da notificação. Passados os 5 dias sem a limpeza do nome, há, então, uma negativação indevida.

Negativação indevida gera direito a indenização por danos morais?

Nem sempre você terá direito a indenização por danos morais, mas pode ser que tenha. Por isso, é sempre importante consultar profissionais qualificados e habilitados para isso. 

Primeiro, a cobrança indevida gera indenização por danos morais?

A cobrança indevida, por si, não gera danos morais. Contudo, o consumidor não pode ser tratado de forma humilhante ou com ameaça na cobrança, caso que poderá gerar danos morais. O que você terá direito é à devolução em dobro em caso de pagamento da cobrança indevida. E isto se a cobrança não for originada por um engano justificável, como aquelas decorrentes de cartão clonado. 

Para a negativação indevida, a situação é um pouco diferente, porque a negativação, como o nome diz, é algo negativo. É a reputação, a imagem do consumidor que está em jogo. Ou seja, carrega em si um dano moral. Além disso, pode gerar consequências prejudiciais, senão constrangedoras , como a negação de um financiamento ou da abertura de um crédito.

Isto não significa que sempre haverá indenização. Depende do caso real. Pessoas já negativadas por outras dívidas, por exemplo, podem não ser indenizadas.

Mas quanto maior o prejuízo gerado por essa negativação, maior a probabilidade de gerar indenização por danos morais.

Como pedir a indenização por danos morais

Agora, enfim, como agir diante da negativação indevida e pedir a indenização por danos morais?

O primeiro passo, sempre, é entrar em contato com a empresa. Converse, explique a situação e guarde o protocolo ou registro do contato, pois será uma prova em posterior ação judicial. 

Se não der resultado, você terá outras alternativas, como:

  • entrar no Procon;
  • procurar plataformas que exercem uma pressão na empresa, porque afetam a sua imagem, como o Reclame Aqui;
  • tentar um acordo extrajudicial, antes de um processo, com o auxílio de profissionais habilitados para isso;
  • entrar com uma ação de indenização.

O processo, em geral, é a saída última dos consumidores, mas, às vezes, é a única solução. 

Hoje, existem medidas que facilitam essa ação, realizadas, de modo geral, nos Juizados Especiais. É o caso, por exemplo, da dispensa de advogado.

No entanto, ainda que causas pequenas dispensem advogado, vale a pena consultar um profissional antes de uma ação para saber o que é possível dentro dela. E até mesmo para se informar sobre a tentativa de acordo extrajudicial antes do processo e qual o melhor caminho para a defesa dos seus direitos.

Foi negativado indevidamente? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e realize uma consulta sem compromisso.

Negativação indevida de consumidor já inscrito no SPC

Quais os direitos de pessoas vítimas de negativação indevida que já tinham o CPF negativado

Em outros artigos do nosso blog, já abordamos o que é a negativação indevida e quem tem direito a indenização por danos morais. Contudo, como mencionamos em alguns momentos, nem sempre ter o nome negativado indevidamente significa que o consumidor receberá essa indenização. E agora explicamos o porquê.

É claro que a negativação indevida traz um dano à imagem do consumidor. Ninguém gosta de ser colocado em um lista que restringe direitos sem razão. Afinal, ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa pode prejudicar o seu direito a obter um financiamento ou abrir um crediário.

Quando a inscrição é causada por um dívida que, de fato, existe, há uma justificativa legal por trás desse ato. Contudo, quando o consumidor não tem culpa, sente-se no direito de ser reparado por essa violação ao seu direito.

A realidade, no entanto, mostra que a concessão da indenização por danos morais depende de cada caso.

Por si só, a negativação indevida não oé uma garantia de que o consumidor será reparado, embora haja essa possibilidade. Mas há uma situação em especial que dificulta ainda mais na reparação desses consumidores negativados indevidamente: a inscrição anterior em sistemas como o SPC e o Serasa.

Ter uma dívida anterior não justifica o erro para os consumidores. Mas o que queremos mostrar agora é o porquê de tantos pedidos serem negados, mesmo diante da clara prova de negativação indevida.

Dívida anterior à negativação indevida

Em primeiro lugar, precisamos entender um pouco do que o Código de Defesa do Consumidor fala sobre a inscrição em sistemas de proteção ao crédito.

Conforme o CDC, uma vez que o consumidor se comprometa com uma conta, mas faça o pagamento e fique em dívida, a empresa tem, automaticamente, o direito de fazer a sua negativação. Veja bem que ainda não falamos da negativação indevida, mas das possibilidades autorizadas de inscrição do nome. 

O nome do consumidor, portanto, vai para um banco de dados, onde constam informações de até 5 anos. Mais adiante, explicamos a você a importância desse prazo. Ou seja, todas as dívidas dos últimos 5 anos poderão ser registradas na inscrição do consumidor. Isto significa que a inscrição é única – pelo CPF e pelo nome – mas nela pode haver mais de uma dívida.

Diante disso, surge a situação de consumidores que já estão negativados, mas que também são vítimas de negativação indevida. Se você ainda não conseguiu entender a diferença, já te explicamos como isso pode acontecer.

Por que a nova negativação não gera dano ao CPF negativado

Digamos, por exemplo, que você não pagou algumas contas de telefone nos últimos 4 anos. E por isso acabou com o “nome sujo”. A dívida ainda não foi paga, e a inscrição permanece aberta. Até aí, tudo conforme a lei. 

Ocorre que, um dia, dentro desses 4 anos, você recebe a notícia de que emitiram um cartão de crédito em seu nome, sem que você soubesse. Além disso, alguém vem utilizando esse cartão e não paga as dívidas decorrentes do uso. Ou seja, você foi vítima de fraude. A empresa responsável pelo cartão de crédito, contudo, não tem como saber de imediato que se trata de uma fraude e inscreve a dívida no seu nome e CPF. 

Assim, você passa a ter duas dívidas inscritas: uma realmente devida e uma indevida. Então há realmente uma negativação indevida. Contudo, o seu CPF já estava negativado. Desse modo, não se pode dizer que o dano à sua imagem foi igual ao dano gerado a uma pessoa que não tinha o CPF negativado.

A pessoa que tinha o “nome limpo” não enfrentaria, provavelmente, as restrições que você, como já tendo o nome negativado, enfrenta. Afinal, todos as vedações já ocorriam para você. E nova negativação não muda, de modo geral, isso.

Existem situações atípicas, de fato, e vamos abordá-las. Do mesmo modo, a inscrição indevida do nome, mesmo para o nome já negativado, deve ser apagada do histórico, principalmente por conta daquele prazo de 5 anos sobre o qual falamos anteriormente.

Prazo prescricional de 5 anos para inscrição de dívidas

Como mencionamos antes, os bancos de dados sobre consumidores só podem conter informações de até 5 anos. O CDC é claro neste sentido. Ou seja, mesmo que você ainda tenha uma dívida de 6 anos em aberto, esta informação não pode constar mais para fins de negativação. 

Dessa maneira, se a única dívida a justificar o CPF negativado é esta de 6 anos atrás, entende-se que o seu nome não deve estar mais negativado. A empresa com quem a dívida é discutida pode até ainda discutir a questão, caso um processo tenha se iniciado, mas os demais fornecedores não podem negar crédito a você sob a justifica de que seu nome está sujo. 

O que isso tem a ver com a negativação indevida e o recebimento de indenização por danos morais?

Bom, retomemos o exemplo anterior do consumidor vítima de fraude, mas alteremos o tempo da primeira dívida para 6 anos.

Isto significa que, se a primeira dívida ainda estava registrada em seu nome, houve uma falha, pois ela deveria ter sido apagada. Sendo assim, aquela cobrança indevida seria a única registrada em seu nome de modo a gerar uma negativação indevida.

Isso não quer dizer que agora, sim, o consumidor terá direito a indenização por danos morais. Novamente, a indenização depende do caso prático e da interpretação dos tribunais. E por isso é importante consultar especialistas. Contudo, fato é que o nome não deveria estar mais negativado. E dessa maneira, o consumidor tem direito a pelo menos ver seu nome limpo.

Dívidas já pagas e indenização por negativação indevida

Outra situação “atípica” ao que falamos sobre a negativação indevida de consumidores com dívidas anteriores é a questão de consumidores com dívidas já paga. E esta, inclusive, é uma das maiores causas de negativação indevida no Brasil.

Você realiza compras no cartão de crédito e, desta vez, não há fraude envolvida. Entretanto, diante do contexto atual a sua renda diminuiu e você não conseguiu pagar o cartão por 3 meses. Seu nome foi, então, devidamente inscrito.

Há dois meses, contudo, você conseguiu aumentar a sua renda e pagou a dívida, seguindo com o procedimento sugerido de como limpar o nome. Entrou, assim, em contato com a operador, pediu a limpeza do seu nome, esperando que, em até 5 dias úteis, tudo estaria resolvido. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor fala que a correção da inscrição deve ser feita neste prazo.

A operadora (SPC ou Serasa), todavia, não faz a limpeza. E seu nome continua sujo. Caso você não tenha dívidas anteriores, portanto, configura-se uma negativação indevida a partir do momento em que seu nome deveria ter sido limpo. E desse modo, há a possibilidade de indenização por danos morais.

Agora, digamos que você tenha acreditado que seu nome foi limpo e depois de 3 anos, quando é vítima de uma fraude, descobre que não apenas houve nova inscrição do seu CPF, como a antiga continua. Pode-se dizer que ambas as dívidas geraram negativação indevida.

O que fazer em caso de negativação indevida de nome já negativado?

Por fim, como ressaltamos, a não concessão de indenização por danos morais não significa que os direitos do consumidor em relação à negativação indevida não serão amparados. 

O consumidor continuar a ter o direito de ter esse novo registrado apagado. E para isso, pode, inclusive, entrar com um processo judicial. Os primeiros passos, contudo, são conversar com a empresa e entrar em contato com o sistema responsável pela inscrição, como o SPC e o Serasa.

Ainda, se algum valor chegou a ser pago indevidamente, o consumidor poderá ser ressarcido, até mesmo com a devolução em dobro dos valores pagos. O que será mais difícil de conseguir é a indenização por danos morais, uma vez que a maior parte dos tribunais entendem que não há prejuízo à imagem quando o nome já estava negativado.

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O que fazer em caso de cobrança indevida por empresas de telefonia

Processos de cobrança indevida por empresas de telefonia são frequentes no Brasil. Apenas em 2017, as ações de Direito do Consumidor que envolviam empresas conhecidas, como Tim, Oi e Vivo, além de outras do ramo, somaram 18% do total. Na prática, isto representa um montante considerável que demandam, assim, a atividade do judiciário.

Isto significa que, não apenas há uma falha na oferta do serviço e, desse modo, gera um dano a diversos consumidores, mas também representa um superlotamento das atividades do judiciário. E dessa maneira, mais processos que levam mais tempo para serem decididos – isto quando não ficam paralisados por anos na dependência de uma decisão que abranja todos os casos idênticos. Afinal, os problemas que envolvem empresas de telefonia, de modo geral, apresentam similaridade, isto quando não se repetem em grande escala.

O que fazer, então, em caso de cobrança indevida por empresas de telefonia?

Confira o artigo para saber como agir nessas situações e também as alternativas ao processo judicial!

Antes de seguirmos com as formas de resolução, todavia, vale a pena conferir as principais causas e como isso pode afetar os seus direitos.

Principais causas de cobrança indevida por empresas de telefonia

As causas, na prática, podem variar. No entanto, pode-se falar de quatro principais causas de cobrança indevida por empresas de telefonia. São elas, dessa forma:

  • Pagamento de fatura não registrado;
  • Fraude na contratação.
  • Serviço não contratado;
  • Serviço cancelado;
  • Pagamento não registrado.

1. Pagamento de fatura não registrado

Para todos os casos, há exemplos práticos com os quais você pode se identificar. Tratemos, assim, do primeiro deles: o pagamento de fatura não registrado.

Mês a mês, a conta chega ao consumidor, e ele sempre a paga dentro do prazo. Um dia, contudo, verifica que a empresa está cobrando juros por uma conta do mês anterior. Este é o típico exemplo de cobrança indevida por empresas de telefonia. E parece ser mais recorrente quando o pagamento é realizado por débito automático, já que o consumidor não tem o controle direto sobre o pagamento.

Por essa razão, recomenda-se que:

  • O consumidor esteja sempre atento aos seus extratos bancários e que tenha cópia deles para a prova de que o débito automático foi realizado;
  • Além disso, guarde o comprovante dos pagamentos de fatura realizados, inclusive por meio de cartão de crédito.

2. Fraude na contratação de linha telefônica

Por incrível que possa parecer, a fraude na contratação de serviços telefônicos é bastante comum. Seja pela clonagem do aparelho de celular ou pela utilização indevida de nome e documentos, é algo que pode ocorrer não apenas como objetivo final daquele que frauda, mas como meio para outras fraudes, já que as linhas telefônicas são um dos primeiros objetos a serem analisados em outros crimes.

O problema é que isto pode gerar uma cobrança indevida por empresas de telefonia. Afinal, essas empresas não sabem, de antemão, que o consumidor titular desses serviços não foi quem os contratou. E até que o problema seja solucionado, pode haver não apenas uma cobrança indevida, mas também uma negativação indevida.

Ademais, quando um consumidor paga por uma cobrança indevida possui, de modo geral, direito a repetição de indébito. Ou seja, direito a receber o que pagou indevidamente em dobro. A situação de fraude, contudo, é considerada um erro justificável para as operadoras de telefonia, de modo que não caberia repetição ao consumidor que a paga.

Ao identificar uma fraude em seu nome, o consumidor precisa comunicar a empresa e, em alguns casos, também registrar uma ocorrência. Afinal, um crime foi cometido. Esse registro poderá servir também como prova em caso de eventual discussão de indenização pela cobrança indevida por empresas de telefonia.

3. Cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado

Quando se fala de serviço não contratado, o exemplo mais nítido é, claro, o de uma fraude, como explicado acima. Afinal, alguém utiliza seu nome e seus dados para contratar um serviço, não paga, e a dívida recai sobre você. Por óbvio, esse caso gera uma cobrança indevida, quando não também uma negativação indevida.

A cobrança indevida por empresas de telefonia em razão de serviço não contratado, contudo, pode ser mais sutil.

Tome com exemplo, um serviço de telefonia pós-pago feito a junto a uma operadora. O consumidor acredita adquirir, dessa maneira, um pacote de 5 GB por 50 reais mensais.

Na conversa com atendente, parece-lhe que este valor inclui também serviços ilimitados para as redes sociais, como instagram e facebook. Contudo, depois de 10 meses ele nota uma incoerência: os serviços de redes sociais ilimitados foram cobrados separadamente e por um valor de 20 reais mensais.

No exemplo, por tanto, o consumidor fictício já pagou 200 reais a mais por um serviço que não contratou na hora do atendimento, ao menos não de forma clara. E isto ocorre recorrentemente.

Diferentemente do caso de fraude, no entanto, o consumidor terá direito a receber o valor em dobro pelo que pagou a mais, se este for o caso. Caso se recuse a pagar, entretanto, é preciso observar se isto não gerará uma negativação indevida. E diante disso, enfim, pode-se discutir, inclusive, indenização por danos morais.

4. Serviço de telefonia cancelado

Há, por fim, o problema recorrente de cobrança indevida por empresas de telefonia em razão de serviço cancelado. Para esta situação, vale a pena dar dois exemplos distintos.

No exemplo dado anteriormente, o consumidor contratou o serviço, ficou com a empresa de telefonia por 10 meses e descobriu a cobrança indevida pelo pacote não contratado. Solicitou, então, o cancelamento dos serviços para trocar de operadora.

A empresa, no entanto, não registrou o seu cancelamento adequadamente e continuou a emitir faturas em seu nome. Nesses casos, pode ser que a empresa não tenha registrado o cancelamento ou coloque sob responsabilidade do consumidor faturas ou valores a mais do que aqueles realmente devidos a ele.

Outro exemplo é o caso de troca de plano de celular, também bastante comum. Um consumidor decide trocar, por exemplo, de um plano pós-pago para um plano pré-pago. Contudo, a empresa não cancela o plano anterior, de modo que o consumidor não apenas começa a pagar antecipadamente pelo seu uso, como possui faturas abertas para um serviço pós-pago que pediu para cancelar

Novamente, caso o consumidor pague indevidamente, poderá receber o valor em dobro. E é, inclusive, uma medida de muitos consumidores enquanto a situação não se resolve. Principalmente quando esse tipo de situação acontece, contudo, diante do risco de o consumidor não pagar o que não acredita ser devido, é preciso estar atento ao risco de negativação indevida, como analisaremos a seguir.

Negativação indevida por empresas de telefonia

Primeiro, é preciso diferenciar a cobrança indevida da negativação indevida. Embora a segunda se dê, de modo geral, por causa da primeira, a primeira não exige nem se obriga à segunda.

Os exemplos dados anteriormente falavam, todos, de cobrança indevida por empresas de telefonia. Ou seja, de faturas e valores cobrados do consumidor. Entretanto, poderia também se referir uma notificação para pagamento, entre outras modalidades de cobrança.

A negativação indevida, por sua vez, é o cadastro indevido dos dados do consumidor inadimplente em sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Ou seja, quando o consumidor, ainda que não tenha feito jus à cobrança, é inscrito nesses sistemas.

Para fins de indenização por danos morais, é mais comum que a indenização seja concedida para casos de negativação indevida, ainda que não se exclua a possibilidade de discussão de danos morais em casos de cobrança indevida.

Cobrança indevida por empresas de telefonia: o que fazer com valores errados na fatura do telefone

Todo mês a fatura do telefone chega – seja pela internet, como muitas operadoras de telefonia tem oferecido, ou pelo correio. Independente do meio, contudo, ela chega. Muitos consumidores ainda não possuem o hábito de conferir mensalmente a fatura, de modo que descobrem o problema muito depois da sua primeira ocorrência. E isto se agrava ainda mais quando o consumidor faz a opção de débito automático – afinal, sai direto da sua conta, e muitos não se lembram de conferir os valores.

Um dia, no entanto, o consumidor se dá conta de que os valores estão alterados, geralmente para mais. Começa, então, a investigar. Descobre na fatura do telefone, muitas vezes, um serviço não contratado que gera uma despesa a mais. Outras vezes, descobre que continua a ser cobrado por um serviço de telefonia para o qual pediu cancelamento. Todos os casos mencionados podem configurar, assim, cobrança indevida por empresas de telefonia. E não são raros de serem verificados na realidade. O que fazer diante disso, portanto?

O primeiro passo, como em todas as causas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor é entrar em contato com a empresa responsável. Em geral, as empresas de telefonia disponibilizam um SAC para resolução de problemas. O problema, já conhecido de muitos cidadãos, é que ou o atendimento é demorado ou não se consegue resolver. Neste caso, é hora de buscar o auxílio seja do Procon, do judiciário ou de uma empresa especializada em acordos.

Ação contra empresa de telefonia por cobrança indevida

Como antecipado no início do artigo, ações contra empresas de telefonia são comuns no cenário brasileiro. Segundo notícia do O Globo sobre as empresas com mais ações ajuizadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apenas em janeiro de 2018, a Claro e a Oi lideravam o segundo e o terceiro lugar, respectivamente. A Claro, à época, contava com 1.728 ações, enquanto a Oi contava com 1.168. Ou seja, apenas em um mês, foram mais de 2.800 ações em único estado, sem considerar ações anteriores ou das outras grandes operadores de telefonia.

A ação por cobrança indevida por empresas de telefonia acaba sendo a saída mais escolhida pelo alto número de consumidores que encontram problemas na oferta desses serviços. Embora o Procon e plataformas como o Reclame Aqui estejam disponíveis e apresentem respostas, há dois fatores a serem considerados.

Em primeiro lugar, há uma cultura de levar ao judiciário problemas que poderiam ser resolvidos de outras maneiras até mais benéficas ao consumidor. Afinal, um processo, por mais que dispense advogado, como nas ações dos Juizados Especiais – e grande parte das ações contra empresas de telefonia são ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis -, também gera um custo, além do desgaste de anos com uma ação.

Em segundo lugar, há, sim, um grande número de demandas que não são solucionadas por essas plataformas. E uma vez que não conseguem por esse meio, os consumidores se veem quase que obrigados a entrar com um processo, muitas vezes por desconhecer outras possibilidades.

Ação de indenização por danos morais

A ação de indenização por danos morais em caso de cobrança indevida por empresas de telefonia deve considerar, antes de tudo: a ocorrência de constrangimento ou grande desgaste na resolução da cobrança indevida e se houve negativação indevida.

Quando se trata apenas de cobrança indevida, a prova dos danos morais é mais complexa. Contudo, é difícil mensurar a extensão de um dano moral, tendo em vista seu aspecto psicológico. Já no que concerne à negativação indevida, a prova é mais fácil, porque a negativação, por si, já é considerada como algo negativo à imagem do indivíduo. Ademais, os riscos de um dano a um consumidor negativado são maiores. Um consumidor negativado, por exemplo, pode ter um financiamento ou empréstimo recusado por isso.

Em ambos os casos, o consumidor poderá, na maior parte das vezes, entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis da sua localidade, os quais presam pela facilidade e agilidade, ainda que um processo possa levar alguns anos. Para isso, o valor da causa deverá ser de, no máximo, 40 salários mínimos. Ainda, a causa poderá dispensar a presença de advogado até grau recursal, se versar sobre valor de até 20 salários mínimos.

O consumidor, por fim, também poderá entrar com uma ação contra a empresa de telefonia que não verse sobre danos morais, mas apenas pelo reconhecimento de que a dívida não foi feita por ele ou de que é indevida, a qual poderá ser realizada nos Juizados Especiais Cíveis dentro dos mesmos moldes previstos.

Indenização por cobrança indevida por empresa de telefonia: caso contra a Vivo

Os tribunais brasileiros costumam aplicar como valor máximo para indenização pode danos morais 50 salários mínimos. Contudo, a decisão pode variar conforme o caso concreto, até mesmo para a não concessão dos danos morais em caso de cobrança indevida por empresas de telefonia.

Em 2018, na ação 0752373-54.2017.8.07.0016 do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a empresa Vivo foi condenada a pagar R$ 8.000,00 a uma cliente por ter alterado o valor de seu plano. Ou seja, por ter cobrado indevidamente valores acima daquele contratado e sem o prévio conhecimento e anuência da cliente. Além da cobrança indevida, o caso envolveu o cancelamento da linha telefônica e a repetição em dobro, porque a cliente pagou os valores excessivo durante alguns meses. Quando deixou de pagar o valor a mais, a empresa cancelou o serviço.

Apesar de ter concedido a repetição de indébito, os danos morais não foram reconhecidos, porque se entendeu não haver dano à imagem da cliente.

Acordo extrajudicial: formas alternativas de ser indenizado

Os acordos extrajudiciais, por fim, são uma ótima alternativa a processos judiciais. E a quantidade de acordos realizados no Brasil cresce a cada ano.

A lógica por trás deles não é tão diferente da utilizada em plataformas como o Reclame Aqui, em que a empresa é acionada para chegar a um acordo junto ao cliente.

Caso queira saber a melhor opção, consulte um profissional habilitado que possa oferecer uma orientação personalizada para o seu caso.

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Como calcular o valor da indenização de danos morais por negativação

Calcular o quanto pedir em uma ação de danos morais por negativação indevida ou em um acordo junto à empresa demandada nem sempre é uma tarefa fácil. Afinal, muitos fatores podem influenciar nesse valor, o qual não necessariamente será o valor final.

No caso de uma ação de indenização, dependerá de provas, argumentos contrários e, por fim, do entendimento do juiz sobre a sua causa. No entanto, a expectativa de um valor é fundamental, inclusive, para entrar com uma ação nos Juizados Especiais.

Quando o consumidor conta com o auxílio de um advogado, este já o orienta, normalmente, sobre o valor a ser pedido. Contudo, quando atua por si, o consumidor muitas vezes não sabe o que levar em contato na hora de dar um valor à ação, sendo este requisito indispensável dela.

O valor pode variar, conforme as circunstâncias. E também se deve considerar que haverá interferência da empresa demandada no valor final. Dispensar este auxílio, no entanto, pode levar o consumidor até mesmo a receber menos do que poderia.

Pedir um valor muito acima pode prejudicar eventuais acordos e gerar frustração ao consumidor. Pedir um valor muito abaixo gera prejuízos.

O que, então, considerar na hora de pedir uma indenização de danos morais por negativação indevida?

Qual o valor da negativação indevida

O primeiro passo, sem dúvidas, é entender que o valor da dívida que gerou a negativação indevida pode influenciar na indenização de danos morais por negativação indevida.

Não significa que a indenização por danos morais será maior ou menor na prática, já que o que se busca reparar com os danos morais é a reparação pelo dano sofrido à imagem.

É claro que, em uma ação por negativação indevida que envolve o pagamento de uma parcela de valores decorrentes de cobrança indevida, também haverá um dano patrimonial a ser considerado. Ou seja, um dano de aspecto econômico, em virtude do dinheiro despendido por um pagamento.

No entanto, não se pode mensurar os danos à imagem ou à honra exclusivamente com base nesse valor econômico da dívida. Até porque em muitos casos não há o pagamento.

Apesar disso, diante da subjetividade do cálculo, sendo que o valor da indenização por danos morais é definido pelo juiz, o valor econômico da dívida que deu margem à negativação pode ser relevante para o valor final dos danos morais.

Entenda o que gerou a negativação indevida

É importante também saber que natureza dessa dívida pode ser relevante para a definição do valor da indenização por danos morais. Do mesmo modo, é importante são importantes as condições do responsável pela inscrição – ou seja, a empresa demandada e que inscreveu o nome do consumidor.

Diante da ausência de requisitos objetivos para a definição desse valor, é preciso encontrar outras formas de mensurar um dano que é particular.

Afinal, ninguém pode dizer qual foi a verdadeira dor psicológica de uma pessoa ao ver seu nome negativado sem que nunca tenha deixado de pagar uma conta ou dívida. Ou a dor, por exemplo, de ter um financiamento recusado. Ou mesmo a humilhação diante dessas situações.

E mais do que isso, além de não saber a dor, é complicado transformar esse dano pessoal em valores monetários.

Por óbvio, nos casos em que há algum impedimento – como na recusa de financiamento – o próprio valor do impedimento como servir como base para o cálculo – e falaremos sobre isso mais abaixo. Isto, no entanto, não é tudo.

Por essa razão, costuma-se analisar as condições financeiras e sociais daqueles demandados, mas também dos consumidores que demandam. Dessa maneira, pode-se chegar a um valor que seja mais coerente.

Quem gerou a negativação: as condições da empresa demandada influenciam no valor da causa

Como falamos acima, as condições de quem gerou a negativação são importantes. Imagine-se, por exemplo, uma pequena empresa, sem muitas condições. Implicar a ela um valor exorbitante é diferente de aplicar o mesmo valor a uma grande empresa, considerando-se, também, o grau do dano acima de tudo.

Ademais a reiteração do dano com mais de um consumidor, como ocorre frequentemente com empresas de telefonia, pode impactar para um aumento do valor de indenização por danos morais. Isto porque o valor definido também é uma forma de “punição” à empresa ou pessoa que causa o dano na relação de consumo – tratando-se, no caso, de processos judiciais, mas, como explicarei abaixo, é importante pensar no valor que seria recebido em um processo para o pedido em um acordo extrajudicial.

Prejuízos com a inscrição indevida do nome: valor de danos morais maiores

Por fim, existe outro aspecto a ser considerado para o valor da indenização por danos morais em casos de negativação indevida: os prejuízos decorrentes da inscrição.

Em geral, a mera inscrição em sistemas de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, já é considerada danosa, ainda que haja exceções para o recebimento de indenização por danos morais. Contudo, há situações em que esse dano é agravado.

Digamos, por exemplo, que o consumidor não sabe de sua inscrição e tenta fazer um financiamento para compra da casa própria. Já há um erro aí, por ele não ter sido informado da inscrição. Mas ter o financiamento recusado é ainda mais negativo.

Agora, imaginemos que há pessoa em torno no momento desse impedimento. E elas sabem dessa negativação, constrangendo o consumidor. Ou digamos que ele tente uma compra no crediário, e esta seja recusada.

Enfim, situações como as descritas são possíveis e agravam o dano moral, motivo pelo qual o valor a ser pedido poderia ser maior também.

Valor máximo da indenização por danos morais em negativação indevida

Se não há critérios objetivos, então, é possível pedir todo e qualquer valor? Embora não haja limitação para o pedido, os tribunais brasileiros limitam o valor a ser concedido. Portanto, ainda que não haja um teto previsto em lei, há um teto na prática para o valor de indenização por danos morais em casos negativação indevida.

Conforme trecho de argumentação do Superior Tribunal de Justiça

Nas hipóteses de inclusão indevida em cadastro de inadimplente mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos patrimoniais em montante situado entre 1 e 50 salários mínimos, devendo o julgador, com base nas circunstâncias fáticas, fixar o valor mais adequado ao caso concreto.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Valor de indenização por danos morais em acordos extrajudiciais

O valor é importante independentemente do meio pelo qual será requerido. Se numa ação de indenização, é preciso dar um valor à causa.

Se num acordo, é preciso pedir um valor inicial, para posteriores negociações.

No caso dos processos judiciais, o ideal é que se tenha uma noção do valor merecido para que se possa argumentar perante o juiz. Contudo, é este que decidirá ao final do processo. E o que fazer quando não há um terceiro decidindo, mas as duas partes negociando?

Ter uma perspectiva do quanto seria concedido em um processo, é uma base. Afinal, se as negociações não derem certo, o processo é uma saída alternativa. O problema é que muitos consumidores não possuem conhecimento do qual seria esse valor de indenização por danos morais.

Contar com especialistas, dessa maneira, é uma ótima saída.

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