Negativação indevida de consumidor já inscrito no SPC

Quais os direitos de pessoas vítimas de negativação indevida que já tinham o CPF negativado

Em outros artigos do nosso blog, já abordamos o que é a negativação indevida e quem tem direito a indenização por danos morais. Contudo, como mencionamos em alguns momentos, nem sempre ter o nome negativado indevidamente significa que o consumidor receberá essa indenização. E agora explicamos o porquê.

É claro que a negativação indevida traz um dano à imagem do consumidor. Ninguém gosta de ser colocado em um lista que restringe direitos sem razão. Afinal, ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa pode prejudicar o seu direito a obter um financiamento ou abrir um crediário.

Quando a inscrição é causada por um dívida que, de fato, existe, há uma justificativa legal por trás desse ato. Contudo, quando o consumidor não tem culpa, sente-se no direito de ser reparado por essa violação ao seu direito.

A realidade, no entanto, mostra que a concessão da indenização por danos morais depende de cada caso.

Por si só, a negativação indevida não oé uma garantia de que o consumidor será reparado, embora haja essa possibilidade. Mas há uma situação em especial que dificulta ainda mais na reparação desses consumidores negativados indevidamente: a inscrição anterior em sistemas como o SPC e o Serasa.

Ter uma dívida anterior não justifica o erro para os consumidores. Mas o que queremos mostrar agora é o porquê de tantos pedidos serem negados, mesmo diante da clara prova de negativação indevida.

Dívida anterior à negativação indevida

Em primeiro lugar, precisamos entender um pouco do que o Código de Defesa do Consumidor fala sobre a inscrição em sistemas de proteção ao crédito.

Conforme o CDC, uma vez que o consumidor se comprometa com uma conta, mas faça o pagamento e fique em dívida, a empresa tem, automaticamente, o direito de fazer a sua negativação. Veja bem que ainda não falamos da negativação indevida, mas das possibilidades autorizadas de inscrição do nome. 

O nome do consumidor, portanto, vai para um banco de dados, onde constam informações de até 5 anos. Mais adiante, explicamos a você a importância desse prazo. Ou seja, todas as dívidas dos últimos 5 anos poderão ser registradas na inscrição do consumidor. Isto significa que a inscrição é única – pelo CPF e pelo nome – mas nela pode haver mais de uma dívida.

Diante disso, surge a situação de consumidores que já estão negativados, mas que também são vítimas de negativação indevida. Se você ainda não conseguiu entender a diferença, já te explicamos como isso pode acontecer.

Por que a nova negativação não gera dano ao CPF negativado

Digamos, por exemplo, que você não pagou algumas contas de telefone nos últimos 4 anos. E por isso acabou com o “nome sujo”. A dívida ainda não foi paga, e a inscrição permanece aberta. Até aí, tudo conforme a lei. 

Ocorre que, um dia, dentro desses 4 anos, você recebe a notícia de que emitiram um cartão de crédito em seu nome, sem que você soubesse. Além disso, alguém vem utilizando esse cartão e não paga as dívidas decorrentes do uso. Ou seja, você foi vítima de fraude. A empresa responsável pelo cartão de crédito, contudo, não tem como saber de imediato que se trata de uma fraude e inscreve a dívida no seu nome e CPF. 

Assim, você passa a ter duas dívidas inscritas: uma realmente devida e uma indevida. Então há realmente uma negativação indevida. Contudo, o seu CPF já estava negativado. Desse modo, não se pode dizer que o dano à sua imagem foi igual ao dano gerado a uma pessoa que não tinha o CPF negativado.

A pessoa que tinha o “nome limpo” não enfrentaria, provavelmente, as restrições que você, como já tendo o nome negativado, enfrenta. Afinal, todos as vedações já ocorriam para você. E nova negativação não muda, de modo geral, isso.

Existem situações atípicas, de fato, e vamos abordá-las. Do mesmo modo, a inscrição indevida do nome, mesmo para o nome já negativado, deve ser apagada do histórico, principalmente por conta daquele prazo de 5 anos sobre o qual falamos anteriormente.

Prazo prescricional de 5 anos para inscrição de dívidas

Como mencionamos antes, os bancos de dados sobre consumidores só podem conter informações de até 5 anos. O CDC é claro neste sentido. Ou seja, mesmo que você ainda tenha uma dívida de 6 anos em aberto, esta informação não pode constar mais para fins de negativação. 

Dessa maneira, se a única dívida a justificar o CPF negativado é esta de 6 anos atrás, entende-se que o seu nome não deve estar mais negativado. A empresa com quem a dívida é discutida pode até ainda discutir a questão, caso um processo tenha se iniciado, mas os demais fornecedores não podem negar crédito a você sob a justifica de que seu nome está sujo. 

O que isso tem a ver com a negativação indevida e o recebimento de indenização por danos morais?

Bom, retomemos o exemplo anterior do consumidor vítima de fraude, mas alteremos o tempo da primeira dívida para 6 anos.

Isto significa que, se a primeira dívida ainda estava registrada em seu nome, houve uma falha, pois ela deveria ter sido apagada. Sendo assim, aquela cobrança indevida seria a única registrada em seu nome de modo a gerar uma negativação indevida.

Isso não quer dizer que agora, sim, o consumidor terá direito a indenização por danos morais. Novamente, a indenização depende do caso prático e da interpretação dos tribunais. E por isso é importante consultar especialistas. Contudo, fato é que o nome não deveria estar mais negativado. E dessa maneira, o consumidor tem direito a pelo menos ver seu nome limpo.

Dívidas já pagas e indenização por negativação indevida

Outra situação “atípica” ao que falamos sobre a negativação indevida de consumidores com dívidas anteriores é a questão de consumidores com dívidas já paga. E esta, inclusive, é uma das maiores causas de negativação indevida no Brasil.

Você realiza compras no cartão de crédito e, desta vez, não há fraude envolvida. Entretanto, diante do contexto atual a sua renda diminuiu e você não conseguiu pagar o cartão por 3 meses. Seu nome foi, então, devidamente inscrito.

Há dois meses, contudo, você conseguiu aumentar a sua renda e pagou a dívida, seguindo com o procedimento sugerido de como limpar o nome. Entrou, assim, em contato com a operador, pediu a limpeza do seu nome, esperando que, em até 5 dias úteis, tudo estaria resolvido. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor fala que a correção da inscrição deve ser feita neste prazo.

A operadora (SPC ou Serasa), todavia, não faz a limpeza. E seu nome continua sujo. Caso você não tenha dívidas anteriores, portanto, configura-se uma negativação indevida a partir do momento em que seu nome deveria ter sido limpo. E desse modo, há a possibilidade de indenização por danos morais.

Agora, digamos que você tenha acreditado que seu nome foi limpo e depois de 3 anos, quando é vítima de uma fraude, descobre que não apenas houve nova inscrição do seu CPF, como a antiga continua. Pode-se dizer que ambas as dívidas geraram negativação indevida.

O que fazer em caso de negativação indevida de nome já negativado?

Por fim, como ressaltamos, a não concessão de indenização por danos morais não significa que os direitos do consumidor em relação à negativação indevida não serão amparados. 

O consumidor continuar a ter o direito de ter esse novo registrado apagado. E para isso, pode, inclusive, entrar com um processo judicial. Os primeiros passos, contudo, são conversar com a empresa e entrar em contato com o sistema responsável pela inscrição, como o SPC e o Serasa.

Ainda, se algum valor chegou a ser pago indevidamente, o consumidor poderá ser ressarcido, até mesmo com a devolução em dobro dos valores pagos. O que será mais difícil de conseguir é a indenização por danos morais, uma vez que a maior parte dos tribunais entendem que não há prejuízo à imagem quando o nome já estava negativado.

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Como limpar nome negativado indevidamente e receber indenização

O nome inscrito em sistemas de proteção de crédito, como o Serasa, é uma realidade de muitos brasileiros. Contudo, uma parcela dessas pessoas não deu razão para a sua inscrição. Ou seja, pagaram todas as suas contas e dívidas, isto quando sequer as fizeram. E limpar o nome, nesses casos, não é a única medida possível. Afinal, o cadastro injustificado por gerar indenização para essas pessoas.

A simples negativação indevida já pode ser considerada uma violação aos seus direitos, mas isto se agrava quando a negativação o impede de realizar atos que seriam possíveis antes da negociação, como obter um financiamento por exemplo.

Eu mostro, agora, então, possíveis formas de como limpar seu nome.

O que é o nome sujo

Nome sujo é a forma popular pela qual se conhece o nome negativado, ou seja, inscrito em cadastro positivo, como o SPC, o SCPC e o Serasa. Em geral, o nome é cadastrado nesses sistemas de proteção de crédito por conta da falta de pagamento de algum serviço ou produto adquirido.

O Código de Defesa do Consumidor, de fato, permite que os fornecedores de produtos ou serviços cadastrem os consumidores nessas espécies de sistema, inclusive para proteção de demais fornecedores. Assim, ao ver que uma pessoa está negativada, outros poderão tomar medidas de proteção em negócios com realizados com elas e, até mesmo, não realizar negócios.

O grande problema é que o cadastrado deve ser comunicado ao consumidor, o que muitas empresas ainda não fazem ao inscrevê-los. E, ainda mais grave, é quando esse cadastro é realizado indevidamente.

O que é o nome negativado indevidamente

O nome negativado indevidamente, então, é o nome da pessoa, assim como dados de identificação a exemplo do CPF, inscrito em um sistema de proteção de crédito. O popular nome sujo é também chamado de nome negativado, justamente porque esses sistemas são considerados sistemas de cadastro positivo.

Qualquer pessoa tem direito a limpar nome se tiver cumprido todos os requisitos para isso – como pagar a dívida. Contudo, a diferença entre a pessoa inscrita indevidamente é que ela não deu esse direito a quem a inscreveu. Ou seja, houve um equívoco no seu cadastro. E isto pode ter acontecido por motivos diversos.

Por que o nome foi cadastrado indevidamente?

Como mencionado acima, as hipóteses para o cadastro indevido variam.

Entre os problemas mais comuns da negativação indevida, estão:

  • cadastro por contrato não realizado – este erro é bastante comum, sobretudo, para homônimos. Imagine que tenha outras pessoas com nome e sobrenome idêntico ao seu e que uma delas assina um contrato de serviços, mas não o paga. Sem outros meios de identificar a pessoa, outras com o mesmo nome e sobrenome poderão ser inscritas indevidamente. Por isso, o CPF é tão necessário, já que ele identifica a pessoa com mais assertividade.
  • fraude ou golpe – principalmente na era digital, é comum que terceiros tenham acesso, sem consentimento, aos seus dados, principalmente por falhas de segurança. Mas isto também acontecia antes, principalmente após perda ou furto de documentos. A fraude ou golpe, então, consiste em uma pessoa que se faz passar por você, utilizando seu nome para uma compra ou contratação. E se o seu nome for inscrito indevidamente por isso, será necessário reportar a fraude para limpar o nome.
  • conta ou dívida já paga – é algo bastante comum, e certamente você já ouviu falar de pessoas negativadas, principalmente por empresas de telefonias que não registraram o pagamento em sua base de dados.
  • serviço que já foi cancelado – por fim, é algo comum, também, que as pessoas entrem em contato com prestadores de serviços para cancelamento, mas esse cancelamento não seja processado, e o consumidor, portanto, seja cobrado sem saber até mesmo. Ou ainda, mesmo que saiba, tenta se comunicar com a empresa para conversar sobre o cancelamento, e, até resolver o problema, seu nome foi negativado.

Independentemente da hipótese, ter o nome negativado é algo sério. E você tem o direito não apenas de limpar seu nome, mas também de receber indenizações por eventuais danos.

Onde limpar nome negativado

Se a dívida realmente existe, é possível limpar o nome através do pagamento da dívida e posterior comunicação às empresas de cadastro negativo ou em negociação nas próprias plataformas dos sistemas de proteção de crédito. É o caso, por exemplo, do Serasa, que, inclusive, realiza o Feirão Limpa Nome para incentivar essa negociação.

A situação, no entanto, muda para aqueles que foram negativados indevidamente. Isto porque nessas plataformas é permitido apenas negociar a dívida. Ou seja, negociar o seu pagamento sobremaneira, seja em valor ou em parcelamento.

Portanto, não é uma forma de discutir os casos em que o nome foi inscrito sem que o consumidor tenha dado razão a isto pela inadimplência.

Embora seja mais difícil conseguir limpar o nome de forma direta, existem outros caminhos, por meio judicial ou não.

Limpar nome judicialmente

Certamente, se você passou por algum problema semelhante, deve ter pensado em duas soluções: acessar o Procon ou entrar com um processo. E, de certa forma, não está errado pensar assim. Contudo, existem outras possibilidades que podem ser mais vantajosas.

Em primeiro lugar, se a dívida é indevida, você pode enviar uma comunicação à empresa responsável pelo cadastro. E cabe lembrar que, conforme as regras de Direito do Consumidor, a empresa tem até 5 dias para corrigir os dados e/ou retirá-los do sistema de negativação. Mas além de limpar o nome, você também pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Sobre entrar com uma ação de indenização ou tentar um acordo extrajudicial, é preciso considerar que os processos demoram mais do que se gostaria, inclusive pela alta quantidade de processos que correm no judiciário. Dessa maneira, o consumidor lesado pode levar bastante tempo para receber o que lhe é devido, sobretudo quando envolve questão de danos morais.

Sendo assim, tentar um acordo antes pode não apenas atender mais às expectativas, já que a questão não será decidida por um juiz, e sim por você e pela empresa, mas também será uma resolução mais rápida.

 

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