Empréstimo consignado, margem de 30%, 35% ou 40%?

Saiba os limites do que podem cobrar de você em seu consignado

Empréstimo consignado e suas diretrizes 

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo destinado a uma parcela da população porque é necessário cumprir com alguns requisitos para que se possa obter. Esses requisitos são: ser pensionista ou aposentado pelo INSS, ser servidor público ou ser possuidor de um contrato CLT. 

 Desta forma, é possível que a parcela do empréstimo seja descontada diretamente da fonte salarial, sendo muitas vezes concedido como empréstimo para negativado. Os pensionistas e aposentados do INSS, ao tomarem este tipo de modalidade de empréstimo automaticamente autorizam o desconto que recai diretamente no seu benefício.

 Ela representa uma modalidade saudável de se obter crédito em meio a crise, porque permite que o beneficiário tenha um controle maior sobre os seus próprios recursos, visto que sua forma de cobrança é compulsória. 

O que faz reduzir o risco de inadimplência e, consequentemente, o aumento do endividamento do beneficiário; a Lei Nº 10.820/2003 estabeleceu limites referentes ao valor do parcelamento do empréstimo: as parcelas não poderão exceder 35% do salário do beneficiado.  

É importante ressaltar que a margem de 35% é divida em 30% e 5% – o percentual de 30% é destinado ao empréstimo consignado tradicional e os 5% restantes se refere a parcela do cartão de crédito consignado. A soma das parcelas resulta nos 35% a serem descontados da fonte de renda, sendo vedado extrapolar este limite. 

Em outubro de 2020 foi sancionada uma medida provisória que vigorou até final de dezembro de 2020; a sua principal mudança ocorreu na margem de 35% do empréstimo consignado e crédito consignado que subiu para 40%. 

Para quem contraiu empréstimo durante o período em que a MP 1006/20 estava em vigor, a margem deverá permanecer em 40% nos casos em que o beneficiário tenha contraído outros empréstimos e créditos consignados anteriores a este e que consequentemente excederem o limite ou, ainda, tenha obtido um único empréstimo durante o referente período.

Existe um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo consignado por um prazo de 120 dias; esse projeto foi proposto com o intuito de melhorar a situação financeira de parcela da população, esse período em que estariam suspensas as parcelas representam um alívio financeiro para essas pessoas em meio à crise.

Cobrança indevida

A lei é clara, o limite para o desconto da parcela do empréstimo na fonte não pode ser superior à 30% — exceto quando há a contratação do cartão de crédito consignado; nesse sentido, a margem passaria à 35%, não podendo ultrapassar este limite salvo medidas transitórias, ou não, estabelecidas pelo governo federal. 

Apesar de ser uma modalidade que é consideravelmente segura, existe a possibilidade de cobrança indevida de parcelas, como o aumento injustificado da margem. Em casos em que há uma redução salarial, o beneficiário deve procurar renegociar sua dívida para que a margem se adeque à nova proporção. 

Alguns exemplos de práticas indevidas para além das citadas anteriormente contra consumidores vulneráveis, existem ainda cobranças indevidas como o aumento da proporção descontada da folha de pagamento para além da prevista no contrato, inclusive até ultrapassando o teto estipulado por lei, ou aumento das taxas de juros de maneira arbitrária, gerando juros abusivos. 

Nos casos de cobrança indevida procon deve ser assinado, justamente para evitar que situações ilegais geram prejuízos ao consumidor,

Apesar de ser uma fonte relativamente barata de aquisição de empréstimo, por oferecer uma taxa de juros menor, existe o risco de ocorrerem ações indevidas que acarretam danos ao consumidor muito maiores que um empréstimo tradicional, porque o salário é compulsoriamente comprometido. 

Nesse sentido, é necessário destacar a importância do Código de Defesa do Consumidor que ampara todos os casos em que a pessoa física se torna consumidora de algum serviço ou produto comercializado: sendo nesse caso, um serviço financeiro. 

O Art. 3 § 2° do CDC dispõe a respeito da conceitualização de serviços:

 “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

INSS e os consumidores vulneráveis

Existem casos em que o empréstimo foi concedido sem o pedido ou contratação do aposentado, estes empréstimos são classificados como empréstimos não autorizados ou empréstimos não contratados, estes geralmente ocorrem quando o consumidor é idoso e/ou analfabeto. Devido a situação de vulnerabilidade em que se encontram, existe um risco maior de serem lesados. 

No entanto, no final do ano de 2018 o INSS publicou a IN 100 onde estabeleceu algumas regras para a obtenção de empréstimo consignado com relação aos aposentados e pensionistas, com o propósito de evitar a impertinência comercial em torno de empréstimos consignados, que se tornaram verdadeiros chamarizes. 

Os novos beneficiários do INSS terão seus benefícios bloqueados para realização de empréstimos, financiamento e cartão de crédito e só serão desbloqueados após 90 dias contados da data de liberação do benefício por autorização expressa do beneficiário. 

Além disso, as instituições financeiras estão proibidas de fazerem contato com os novos beneficiários do INSS por 180 dias a contar da data de liberação do benefício. As contratações de empréstimos e outros recursos financeiros não devem ser realizadas por telefone, a mensalidade não pode ultrapassar 30% do benefício líquido e o prazo de liquidação da dívida não poderá ultrapassar 6 anos. 

No que se refere às regras para a aquisição do cartão de crédito consignado, a margem máxima é de 5% e é vedada uma parcela maior que a proporção permitida por lei. Caso o beneficiário utilize de um crédito maior, a diferença deverá vir na forma de fatura detalhada para que se possa ser realizado o pagamento. 

“Fui demitido e tenho um empréstimo consignado”

Segundo o Banco Central, o volume de empréstimos consignados em 2019 representava cerca de 19% do total de todos os empréstimos concedidos às pessoas físicas. Apesar de ser ainda um número pouco expressivo, vale considerar que estes empréstimos requerem alguns requisitos como ter uma fonte estável de renda. 

Dentre os 19% de pessoas que adquiriram um empréstimo consignado, aproximadamente 6% delas eram do setor privado em 2019 em contraposição aos aproximadamente 60% do setor público, de acordo com o Banco Central. 

Em tese, quando um indivíduo é demitido e possui um empréstimo consignado, o valor das parcelas deve ser descontado diretamente na conta corrente ou por meio de boletos bancários. Além disso, o valor deve permanecer igual ao valor da parcela anterior; não podendo ultrapassar a margem de 30%. 

No entanto, a dívida pode ser abatida ou parcialmente paga no ato da demissão com os saldos da multa rescisória e até 10% do FGTS. O consumidor tem que estar atento quanto ao detalhamento da dívida e o valor das parcelas a serem cobradas futuramente, para isso é necessário que o consumidor entre em contato com a instituição financeira e, em casos de possíveis danos buscar um profissional advogado do consumidor ou consultar o PROCON. 

No geral, os riscos de se contrair um empréstimo consignado são baixos por apresentarem taxas de juros menores quando comparados com outros modalidades e, por ter um menor risco de inadimplência. 

Mas, por ser uma dívida que é cobrada compulsoriamente na fonte, torna o consumidor vulnerável mesmo não o sendo (como no caso dos não idosos e não analfabetos). Dessa forma, é importante exigir o detalhamento da dívida e estar ciente que o CDC ampara todos esses casos. 

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos! 

Advogado especialista em Direito do Consumidor: por que contratar

10 motivos por que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na sua causa

Você contratou um serviço ou produto e se sentiu lesado? Acha que teve algum direito, enquanto consumidor, que foi ferido? Pois saiba que esta é a realidade da maior parte da população brasileira. E o que leva, assim, muitos a buscarem pelo auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O grande problema, contudo, é que muitos não sabem quando a figura do advogado é realmente necessária à garantia dos direitos dos consumidores.

Primeiro, existem diversos canais que um consumidor pode acessar para tentar solucionar a questão. É o caso, por exemplo, do Reclame Aqui, do consumidor.gov e próprio Procon. Mas quão frustrante não é entrar com uma reclamação, passar meses no aguardo e não conseguir nada?

Se você já passou por isso, sabe que gera uma sensação de injustiça enorme. Por que um direito nítido não foi garantido a você?

A Justiça, contudo, continua a seu dispor. E você pode até mesmo tentar uma ação sem o auxílio do advogado especialista em Direito do Consumidor, embora ele seja uma figura importante no ganho da causa, além de indispensável em algumas situações.

Como, então, você pode encontrar o melhor profissional?

Confira o artigo e veja a resposta para todas as suas perguntas!

1. Reclame Aqui, Procon ou advogado especialista em Direito do Consumidor

Antes de se perguntarem sobre a necessidade ou não de um advogado especialista em Direito do Consumidor, muitos consumidores se perguntam: preciso entrar com uma ação judicial?

Veja, com certeza você já ouviu falar do Reclame Aqui e do Procon, se é que já não tentou resolver uma questão por lá.

O Procon, inclusive, é um órgão de proteção aos consumidores bastante buscado nos problemas de relações de consumo. Contudo, nem sempre os consumidores se veem satisfeitos após procurar essa ajuda. 

Isto porque, apesar das multas eventualmente aplicadas, a reclamação pode demorar a ser resolvida, se o for.

O Reclame Aqui, por sua vez, não é mantido pelo governo, mas tem um papel importante, porque, quando você publica uma reclamação, isto fere a imagem da empresa. E se outros consumidores virem o problema, poderão evitar negócios com ela, afetando suas finanças. É por medo desses reflexos que muitas empresas buscam responder rapidamente à reclamações dos clientes e resolvê-las por meio de acordos.

Apesar disso, o Reclame Aqui não tem nenhum papel na solução do caso, senão essa pressão. 

O problema, então, surge quando a empresa ou não se interessa na sua péssima experiência ou tem tantas reclamações (e às vezes tantos clientes), que não se importa com aquela única reclamação. Este é o caso, por exemplo, de muitos consumidores que entram com uma ação contra empresas de telefonia.

A saída, portanto, é recorrer ao judiciário. 

A Lei dos Juizados Especiais veio para facilitar a vida de muitos consumidores. Embora sua aplicação não seja exclusiva do Direito do Consumidor, teve como consequência a praticidade na vida dos consumidores.

Abaixo você descobre, por que, mesmo com a dispensa de advogado, você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

2. Juizados Especiais: precisa de advogado para entrar com uma ação?

A melhor vantagem trazida com os Juizados Especiais, sem dúvida, foi a facilitação de procedimentos e a diminuição do tempo de um processo – falaremos sobre isso mais adiante.

E entre tantas facilidades, está a dispensa de advogado.

Portanto, a presença do advogado é obrigatória nas causas de Direito do Consumidor?

Depende.

Provavelmente você não deve ficar feliz ao ler que a resposta depende. Entretanto, essa é a resposta para a maior parte das questões jurídicas.

No caso dos juizados Especiais, existem requisitos para a dispensa de advogado, como o valor e a natureza da causa. Então, sim, na maior parte das causas de Direito do Consumidor, você pode entrar com uma ação sem advogado, pelo menos até o momento em que necessitar de recurso, porque dificilmente ultrapassam o valor máximo e a natureza da ação permite.

Dessa maneira, você mesmo, enquanto consumidor, pode ir a um Juizado Especial e iniciar uma ação até mesmo de forma oral.

A questão é que a máxima “contra fatos não há argumentos” nem sempre é levada à risca. 

Primeiro, existem fatos difíceis de serem provados. Conversas que você teve por telefone com a empresa exigem número de protocolo. Conversas feitas pessoalmente são difíceis de provar sem alguma documentação. Quais os documentos você precisa apresentar para provar seus argumentos? E talvez você não saiba, mas você pode pedir para que a empresa prove em contrário. Para isso, no entanto, precisa provar, minimamente, as suas alegações. 

Ou seja, a lei apenas facilita o acesso à justiça, mas não ensina a argumentar no meio de um processo.

E aqui está a principal razão pela qual você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

3. Quanto tempo demora para receber uma indenização por negativação indevida e outras causas de Direito do Consumidor?

Entre nunca receber e demorar para receber, o que você escolheria?

Muitos acreditam que entrar com uma ação judicial demora muito. E acabam, por essa razão, sendo resistentes à ideia de entrar com um processo.

E aqui vem, novamente, a questão do “depende”. Afinal, o tempo de demora para receber uma indenização depende do objeto da discussão e de contra quem é a ação.

Assim, nem sempre tentar por vias não judiciais é realmente mais rápido. 

É claro que, se você entra com uma reclamação no Reclame Aqui, e a empresa responde no dia seguinte e faz um acordo de pagar o devido a você no próximo mês, este meio será o mais rápido. Ocorre. no entanto, que esta nem sempre é a realidade.

Algumas empresas demoram meses para responder uma única reclamação, até mais do que duraria a sua ação judicial. E outras nunca respondem.

Portanto, consulta um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar a ter uma noção maior do tempo, ainda que não se possa prever com exatidão.

Indenizações por negativação indevida, por exemplo, podem durar pouco mais de alguns meses. 

Mas atenção! Para isso, você deve considerar o tempo de uma ação principal – a discussão do seu direito – e o posterior tempo de execução – ou seja, o pedido de pagamento de um direito já reconhecido.

Embora possa parecer que isto aumenta o tempo para o recebimento da indenização, muitas empresas pagam prontamente o valor. E mesmo por meio do Reclame Aqui, por exemplo, você poderia ter que entrar com um pedido de execução do acordo, caso a empresa não realizasse o pagamento a que se comprometeu.

4. Quanto custa uma ação de negativação indevida e outra ações consumeristas?

Aqui está a dor de muitos consumidores: não ver seus direitos garantidos e ainda ter que arcar com custos pela tentativa.

Para falar sobre isso, contudo, precisaremos retomar a questão dos Juizados Especiais

Entre as facilidades que a lei oferece, está a redução das custas judiciais. Em geral, portanto, não há custas nesse procedimento. Do mesmo modo, não há pagamento de honorários sucumbenciais caso você perca ação – isto é, um valor pago ao advogado da parte vencedora.

Há, dois pontos importantes, contudo:

  1. má-fé;
  2. causas que não são realizadas nos Juizados Especiais.

O primeiro ponto é bastante simples: se o juiz entender que você entrou com uma ação por má-fé, sabendo que não possuía direitos, ele poderá condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Portanto, entrar com uma ação para se valer de uma situação que sabe não gerar direitos a vocês pode, sim, gerar prejuízos.

O segundo ponto, por sua vez, refere-se às situações que são levadas à Justiça Comum. Nesses casos, pode haver pagamento de custas e honorários em caso de causa perdida, independentemente de má-fé.

Por que um consumidor entraria, então, com uma ação na Justiça Comum? Além das causas em que é obrigatório, o valor da indenização pode variar e ser até superior ao dos Juizados Especiais.

Além disso, o consumidor pode pedir a Justiça Gratuita, que o isenta das custas. Mas é preciso declarar e provar a sua hipossuficiência.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, poderá orientar você quanto ao melhor procedimento.

5. Você conhece os seus direitos ou precisa de um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Mais do que orientar você quanto ao melhor procedimento, contudo, um advogado especialista em Direito do Consumidor orientará sobre os seus direitos de modo geral. 

Será que você realmente sabe a que tem direito?

Todos podem acessar o Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos. Aliás, esta é uma recomendação a todos.

Há, contudo, direitos que não se baseiam apenas no CDC. No Brasil, é importante conhecer como a justiça tem decidido sobre as ações, até mesmo para saber que argumento utilizar na hora de um processo.

Talvez, por uma linha de argumentação, você não consiga provar seu direito. Você sabia que, em casos de negativação indevida, se uma parte do valor que dá causa à negativação for realmente devido por você, você pode não ter direito a uma indenização?

E até descobrir isso, pode perder um bom tempo e até mesmo dinheiro.

Por essa razão, é importante consultar quem tem conhecimento sobre o tema.

6. Você tem direito a indenização por danos morais?

Na mesma linha, ter um direito nem sempre dá direito a indenização.

Vamos pegar, por exemplo, uma causa de nome negativado indevidamente.

Você contrata um serviço de telefonia. Depois de alguns meses, pede cancelamento. O cancelamento, contudo, somente é registrado meses depois do pedido. E até lá, pelo menos 3 parcelas são cobradas de você.

Você não as paga, mas acaba inscrito no Serasa por conta dessa dívida. Tem, assim, inúmeros prejuízos, tais como a baixa na pontuação do Serasa Score e a negação de um cartão de crédito.

Tenta, então, contato com a empresa. Nada é resolvido. Entra, desse modo, com uma ação de negativação indevida, mas sem pedir o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor. 

Chega, enfim, a sentença. E para sua surpresa, o juiz reconhece o seu direito e afirma que há uma negativação indevida, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Curioso com a causa?

Uma negativação anterior e realmente devida. Havia uma dívida de três anos antes que você não pagou e por isso acabou inscrito no Serasa.

Você pode até contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor posteriormente. Contudo, ele pegará um processo em andamento já, não terá controle sobre as provas que já foram ou não apresentadas, tampouco sobre os argumentos que você utilizou, prejudicando o trabalho que poderia ter sido feito desde antes.

Além disso, ele poderia ter auxiliado e informado sobre as questões não previstas no CDC.

7. Qual o valor de uma indenização por danos morais?

E se ganhar uma indenização ou não é importante, também o é o valor dessa indenização. Da mesma forma que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode avaliar seus direitos e oferecer um panorama das possibilidades, ele também pode saber quais valores podem ou não estar no seu pedido.

Mesmo que você decida entrar com uma ação sem o auxílio de um advogado, você precisará dar um valor à sua causa. 

O que você acredita que você deve receber, no entanto, é o quanto você realmente pode receber?

Há quem coloque valores muito inferiores ao que realmente pode receber. E o juiz, infelizmente, não poderá dar valores acima dos pedidos, mesmo que você pudesse receber mais. Afinal, a lei o impede de decidir além do que se discute.

Há quem coloque valores muito superiores ao que realmente pode receber. Nesses caso, o juiz pode ver de forma negativa o pedido e negá-lo parcialmente, concedendo valor inferior ao que se pediu inicialmente. 

Por essa razão, pedir valores menores, mas mais próximos da realidade, pode ser mais eficaz e até mesmo gerar indenizações maiores que com pedidos maiores.

De uma forma ou de outra, a noção de um valor base será benéfica a você.

E quem melhor pode orientar quanto ao que pedir é um advogado especialista em Direito do Consumidor que tenha contato com outras ações e experiência no mercado.

8. Acordos judiciais e extrajudiciais: quando é vantajoso

Da mesma forma, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá ajudar você em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais (fora ou dentro de um processo).

Digamos que a empresa reconheça o erro e ofereça a você um valor a título de indenização. Você tem capacidade de reconhecer se aquele valor é ou não bom?

Algumas pessoas, por exemplo, podem perder a chance de fazer um bom acordo, porque acreditam que receberão uma indenização superior ao final de um processo. E infelizmente, ocorrem situações em que a pessoa recebe bem menos ou chega a não receber nada na sentença.

Igualmente, há pessoas que aceitam um acordo, porque é mais rápido e fácil, mas deixam de receber tudo o que poderiam. 

É claro que é preciso avaliar a situação. Às vezes, receber um pouco menos, mas em menos tempo, é vantajoso. Contudo, há um limite entre o quão menos é aceitável ou não.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor deve ser apto a orientar seu cliente quanto a essas situações. E ajuda-a a avitar grandes prejuízos.

9. Quando a presença de um advogado especialista em Direito do Consumidor é obrigatória

Por fim, já adiantamos que nem sempre você poderá seguir na ação sem um advogado. 

Seja pelo limite de valor ou pela natureza da ação, mesmo que você ingresse com um processo nos Juizados Especiais, a hora do recurso muda tudo.

Digamos que você ganhe a ação, mas a empresa recorra da sentença. Você precisará se defender em sede de recurso. E precisará, então, de um advogado.

Agora, a presença dele será obrigatória.

Por essa razão, contar com o auxílio de um profissional desde o início é vantajoso. Afinal, ele chegará no recurso já ciente de tudo o que aconteceu, de todos os argumentos e sem ter que tomar conhecimento de tudo com um prazo correndo.

Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, é uma decisão estratégica.

10. Como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor

Agora, como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor?

Busque referências – e nem sempre elas serão de um conhecido seu. 

Procure o site do profissional. Veja o que ele publica sobre o tema. Busque em outros canais sobre ele, até mesmo nos tribunais para ver as ações em que ele atua.

E o mais importante: converse com ele.

Exponha sua causa, deixe claro o que você deseja, seja honesto quanto aos fatos relacionados, reúna as provas que você conseguir e ouça-o. Escute o que ele tem a dizer sobre a sua situação.

Assim, a relação profissional tem tudo para gerar bons resultados.

Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia para conhecer seus direitos.

 

Juizados Especiais: como entrar com ações de Direito do Consumidor

O que são os Juizados Especiais e como propor ações de Direito do Consumidor

Criados em 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são instâncias de julgamento que priorizam a celeridade dos processos através de procedimentos diferentes, em certa medida, dos procedimentos comuns. E por isso, as causas de Direito do Consumidor, comumente, são neles iniciadas.

Para isso, há requisitos definidos para os processos que serão julgados por eles, como valor máximo da ação e natureza da penalidade envolvida, para os casos penais.

São, dessa maneira, princípios básicos dos Juizados Especiais:

  • oralidade: o meio oral é tomado como uma dos critérios de orientação, porque agiliza os procedimentos, além de ser mais fácil para aqueles que não possuem advogado, situação autorizada para determinados procedimentos;
  • simplicidade: objetivos do Juizado Especial é justamente facilitar o processo, de modo que alguns procedimentos são simplificados;
  • informalidade;
  • economia processual;
  • celeridade.

Além disso, ao longo do processo haverá tentativas de conciliação entre as partes, com o objetivo de chegar a um acordo que seja satisfatório a ambas.

Atenção, contudo, ao fato de que ninguém será obrigado a fazer um acordo. Caso as tentativas de conciliação não tenham resultado, o juiz deverá decidir, igualmente, a causa.

Direito do Consumidor: quais são as causa julgadas no Juizado Especial Cível

Como mencionado, nem todas as causas podem ser julgadas pelos Juizados Especiais. Contudo, a maior parte das causa de Direito do Consumidor o podem, tendo em vista facilitar o acesso do consumidor à Justiça. E claro, garantir os seus direitos.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), 1990, previu a criação dos Juizados Especiais para os julgamentos de pequenas causas. Afinal, as causas consumeristas, de modo geral, possuem valores mais baixos que outras espécies de causas. E um processo longo e custoso – contando os honorários advocatícios e os custos do próprio processo – poderia desestimular consumidores a buscarem seus direitos pelas vias judiciais. Cabe lembrar que existem, sim, órgãos proteção ao consumidor, como o Procon, e outras formas de ter os direitos garantidos, como acordos extrajudiciais. Contudo, um processo judicial é a última possibilidade quando todas as outras não geram os resultados esperados.

Pode, então, entrar com uma causa referente a consumo no Juizado Especial? Sim, mas deve observar os requisitos previstos em lei.

Por fim, também a execução poderá ser realizada pelos Juizados Especiais. Mas o que isto significa para os consumidores?

O processo é dividido em fases. Primeiro, uma fase de conhecimento, em que se reconhece ou decide sobre um direito. No caso de uma ação de cobrança indevida, por exemplo, pode ser o reconhecimento de que a cobrança ao consumidor não era devida, mas também em conjunto com a estipulação de um valor de indenização por danos morais. Após essa decisão, então, o consumidor terá um título judicial, ou seja, um direito que precisa ser executado. Inicia-se, assim, a fase de execução do título.

Também os acordos extrajudiciais – feitos fora do processo – poderão ser cobrados (executados) pelos Juizados Especiais, desde que dentro dos limites de valores previstos em lei.

O que não pode no Juizado Especial: requisitos para entrar com um processo

O mais nítido dos requisitos para uma ação dessa natureza é o valor máximo da causa. Pela Lei dos Juizados Especiais o valor máximo é de 40 salários mínimos e, em alguns casos de 60 salários mínimos conforme o antigo Código de Processo Civil (CPC). O CPC, no entanto, foi alterado. E na prática, o teto ainda é discutível – motivo pelo qual consultar um profissional é sempre importante. De todo modo, para causas acima de 60 salários mínimos, a causa, quase que certamente, não poderá ser julgada pelos Juizados Especiais.

Além das regras de valor, há outros impedimentos para propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive para as causas de natureza consumerista. 

A parte que propor a ação – não aquela contra quem a ação é demandada – não pode ser:

  • incapaz;
  • estar presa;
  • ser pessoa de Direito público;
  • ser empresa pública;
  • constituir massa falida;
  • ser insolvente civil – aquele que, por decisão judicial, é assim declarado, diante do valor de dívidas vencidas maiores que seu patrimônio [entenda mais sobre o superendividamento do consumidor]

Ao mesmo tempo, a lei define que poderá propor uma ação no Juizado Especial Cível:

  • pessoa física capaz, com exceção dos cessionário de direito de pessoas jurídicas;
  • microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
  • sociedade de crédito ao microempreendedor.

Necessidade de acompanhamento por advogado: precisa de advogado?

Um dos aspectos mais mencionados acerca dos Juizados Especiais Cíveis e do julgamento de pequenas causas é a opção de dispensa do advogado. Contudo, também existem limites a essa não obrigatoriedade do acompanhamento.

Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.

Portanto, nas causa abaixo de 20 salários mínimos, a parte pode escolher entre ser assistida ou não por um profissional. Mas por que, ainda assim, muitos optam por ter um auxílio de um advogado?

Primeiro, embora a lei não afirme, foi decidido pelos tribunais brasileiros que a presença do advogado é obrigatória na fase de recurso. Imagine-se, por exemplo, que um consumidor entra com uma causa, peticiona oralmente e tem a decisão a seu favor. Ocorre que a empresa demandada, não contente com o resultado, recorre dessa decisão. O consumidor autor, dessa maneira, será intimado para constituir advogado em um prazo determinado. Caso não o constitua, será designado, pelo juiz, um advogado dativo ou defensor público.

Segundo, porque boa parte do mérito das causas é decidido com base na argumentação. E a ausência de conhecimento nas leis pode significar deixar passar algum ponto importante para a causa. 

Portanto, sempre consulte seus direitos com profissionais qualificados e habilitados junto à OAB.

Quem tem direito à justiça gratuita no Juizado Especial?

Outra grande dúvida em relação aos Juizados Especiais é a concessão de justiça gratuita. Afinal, quem tem direito a esse benefício?

Conforme a lei, as pessoas que se autodeclararem hipossuficientes terão direito ao benefício da Justiça Gratuita e poderão, dessa maneira, ser isentas do pagamento de custas processuais. Contudo, é importante estar atento de que o juiz poderá pedir comprovação da hipossuficiência.

Como propor ação e como é o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis

Tal mencionado, enfim, propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis é mais simples. Para isso, as partes podem comparecer pessoalmente, assistidas por advogado ou não (desde que em observância àqueles requisitos), e realizar o pedido de forma oral ou escrita. Cabe ressaltar que, no procedimento comum, apenas se admite a forma escrita.

O pedido deverá conter:

  • nome, qualificação e endereço das partes (inclusive da parte contra quem se entra);
  • fatos e fundamentos (razões do direito), de forma sucinta;
  • objeto e valor do pedido, o qual, se não for possível ser mensurado de imediato poderá ser genérico.

Em seguida, haverá uma tentativa de conciliação entre as partes, para que elas possam chegar a um acordo sobre a causa. Não tendo resultado, a tentativa será seguida de uma audiência de instrução e julgamento. Ou seja, de um momento em que as partes são ouvidas. As provas, enfim, serão produzidas e analisadas. E o juízo, então, decretará a sentença.

Após a sentença, o processo pode ainda seguir para recurso, como já explicado, e a sentença poderá ser executada no próprio Juizado.

Para aqueles que optarem por tentar um acordo extrajudicial antes de uma ação, caso o acordo não seja cumprido, poderá ser executado também nos Juizados Especiais Cíveis, onde a cobrança tentará ser feita por meios judiciais. 

 

Direito do Consumidor: tudo o que você precisa saber sobre seus direitos

Veja como garantir seus direitos com base nas regras de Direito do Consumidor

É difícil encontrar uma pessoa que nunca tenha passado por alguma questão de Direito do Consumidor e desejado saber sobre os seus direitos. Do mesmo modo, não é difícil encontrar também aqueles que, por variadas razões, tiveram de acessar o Procon ou outros canais para solucionar seus problemas com empresas de quem compraram algum produto ou serviço.

Por isso, explico quais os principais direitos dos consumidores e como você pode garanti-los.

O que é o Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a proteção do consumidor nas relações de aquisição de um produto (seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço. Sua principal norma é, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990.

Embora o CDC complete 30 anos em 2020, pode-se dizer que não é uma das áreas mais antigas do Direito, ainda que também não seja exatamente nova. Assim, muito da legislação também se alterou conforme as relações de consumo se consolidaram na sociedade. Ainda, o Código deixa alguns pontos em aberto, muitas vezes decididos apenas quando o caso chega ao judiciário ou através de acordo com a empresa que é parte no conflito.

Quem é considerado consumidor

Será que o seu caso se encaixa, então, nas regras de Direito do Consumidor? Para responder a isso, será necessário, contudo, entender quem é considerado consumidor.

Ainda não que não seja difícil, na prática, fazer essa diferenciação, pode ser que seja relevante para o seu caso em específico. Afinal, influencia na forma como você acionará a empresa e garantirá seus direitos, inclusive com eventual indenização.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como serviço final”. Traduzindo, então, temos que tanto pessoas individuais (você, sua mãe, seu pai, etc.) quanto empresas podem ser consideradas consumidoras.

No entanto, é preciso estar atento a um detalhe: é preciso que você seja o consumidor final.

Portanto, aquele que adquire um bem ou produto para dar continuidade à sua atividade – como aqueles que compram produtos para revenda – não são considerados consumidores. Ou seja, ainda terão direitos nas transações realizadas, mas não conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor: quais são os seus direitos?

O Direito do Consumidor é abrangente, e o Código de Defesa do Consumidor dispõe desde a oferta de um produto até problemas que não se podem verificar no momento da compra ou danos ocasionados pelo produto.

Apesar disso, o Código de Defesa do Consumidor também dispõe sobre os direitos básicos de todos os consumidores.

São eles, dessa maneira:

  • proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • educação e divulgação sobre a formar de consumo adequado dos produtos e serviços, inclusive para que o consumidor escolha livremente entre fornecedores de produtos e serviços;
  • informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como, por exemplo, sobre o valor cobrado e os riscos;
  • proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
  • modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos posteriores ao contrato que as tornem excessivamente onerosas;
  • efetiva prevenção e reparação de dano patrimonial e dano moral;
  • acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova;
  • adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O que é o Procon e que direito do consumidor é protegido pelo órgão

Embora contratar um advogado para atuar na causa de Direito do Consumidor ainda seja bastante importante diante das variadas situações que pode ocorrer, outras formas de solução de conflitos aumentam a cada dia.

A mais famosa forma de defesa do consumidor, certamente, é o Procon. O nome, na verdade, é uma sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. A fundação, assim, é responsável por mediar conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Dessa forma, aquele que se sentiu lesado na relação de consumo pode fazer uma reclamação junto ao Procon antes de entrar com um processo.

Motivos diversos, entretanto, fizeram com que o número de plataformas mediadoras aumentasse no país nos últimos anos, inclusive em função da dificuldade de acesso ao próprio Procon.

O acordo entre o consumidor que se sente lesado e o fornecedor, então, tem sido uma boa solução para diferentes tipos de situações. Não apenas é mais ágil que um processo judicial, como também é mais garantido que o interesse, sobretudo do consumidor, será considerado na solução.

Maiores dúvidas dos consumidores

Para auxiliar você ainda mais, reuni as principais dúvidas de Direito do Consumidor. Dessa maneira, você já sabe como recorrer para garantir os seus direitos!

O que o Direito do Consumidor diz sobre a devolução de dinheiro

Pelo Direito do Consumidor, você pode ter seu dinheiro de volta em algumas situações, como por exemplo:

  • quando se arrepender da compra, no prazo de 7 dias, de produto ou serviço comprado fora do estabelecimento;
  • quando o produto apresentar um problema que o torne inutilizável, inadequado ao fim a que se destina ou lhe diminua o valor, e o fornecedor não resolva o problema em até 30 dias.
  • do mesmo modo, quando o produto apresentar alguma disparidade em relação ao que foi ofertado.

O que é o direito ao arrependimento

Como mencionado no tópico anterior, o direito ao arrependimento, no prazo de 7 dias é um direito do consumidor. Contudo, é importante ressaltar alguns pontos sobre esse direito:

  • a lei não prevê como será feita a devolução ou o prazo em que ela deve ser feita. Portanto, esteja atento às políticas do fornecedor do produto ou serviço para casos como este;
  • o direito de arrependimento é para comprar realizadas fora do estabelecimento, nelas entendidas também as compras a domicílio ou realizadas pela internet ou pelo telefone. Os tribunais, entretanto, entendem que, em alguns casos, não há diferença entre comprar pela internet ou no estabelecimento, como no caso de passagens aéreas. Vale a pena, então, consultar especialistas no assunto.

Como provo o problema

Alguns problemas de Direito do Consumidor são difíceis de serem provados.

Para suprir a desvantagem do consumidor, então, o juiz poderá decidir pela inversão do ônus da prova se verificar que a história do consumidor parece verdadeira. Ou seja, caberá ao fornecedor provar que o argumento do consumidor está equivocado.

Nome negativado indevidamente

Por fim, um problema grave afeta muitos brasileiros em questões de Direito do Consumidor: o nome negativado indevidamente.

Imagine, por exemplo, que você cancelou um serviço contratado, até mesmo que exerceu o direito de arrependimento. A empresa, mesmo assim, cadastrou seu nome como devedor. O que fazer, então?

É um direito dos fornecedores fazer esse cadastro quando a pendência existe. No entanto, eles são obrigados a corrigir as informações do consumidor tão logo sejam notificados por este e podem ser penalizados por descumprir com isso. Ainda ter o nome cadastrado indevidamente em sistemas de proteção de crédito pode gerar muitas dores de cabeça, senão danos ao consumidor.

Dessa forma, também é possível pedir indenização pelo nome negativado indevidamente, de acordo com as regras de Direito do Consumidor.