Golpes contra o consumidor: como se prevenir e pedir seus direitos

Principais causas de golpes contra o consumidor: da prevenção à proteção de direitos

A internet trouxe uma realidade conflitante para muitos consumidores. Por uma lado, traz uma praticidade como nunca antes. Remédios, comida, roupas. Hoje tudo pode ser comprado sem sair de casa. Por outro lado, todavia, também trouxe perigos. E por isso alertamos você sobre os golpes contra o consumidor.

As causas mais comuns de golpe contra o consumidor são:

  • Golpe do WhatsApp;
  • Clonagem de número de telefone;
  • Clonagem do cartão de crédito;
  • Uso indevido ou falsificação de documentos;
  • Fraude em financiamento;
  • Compras online em sites falsos;
  • Venda de dados pessoais.

Pesquisas apontam que, em 2020, o número de e-mails e mensagens falsas aumentaram. E isto representa para você a necessidade de aumentar também a sua proteção, o que nem sempre é fácil.

A verdade é que, hoje, não podemos ter certeza de nada. Mas saiba que seus direitos estarão sempre protegidos.

Muitos consumidores talvez não saibam. Contudo, vários golpes praticados contra eles podem gerar direito a indenização não só material. Afinal, não é apenas uma situação de perda de dinheiro em muitos casos. 

Em várias situações, também há um dano à imagem do consumidor, como em caso de golpe do WhatsApp. E mais do que isso: há uma trabalho excessivo para que a situação se resolva.

E quer saber mais?

Nem sempre apenas o criminoso será responsável por esses danos. Existe a possibilidade de pedir indenização também àqueles que permitiram os danos, como empresas de telefonia ou instituições financeiras.

Então, confira abaixo as principais causas de golpes contra o consumidor, como se precaver e como garantir seus direitos!

1. Clonagem do número de telefone e golpe no WhatsApp

A clonagem do telefone é, sem dúvidas, um dos golpes contra o consumidor mais recorrentes. E se antes a forma mais comum de se descobrir a causa era por meio de um SMS estranho, hoje em dia, o WhatsApp é a ferramenta que mais contribui para a proliferação de golpes.

Não é para menos. Pense, por exemplo, em quantas promoções você já recebeu pelo seu WhatsApp. Cada vez mais o aplicativo é utilizado por lojas e outros serviços para se comunicar com os consumidores.

Do mesmo modo, é muito fácil enviar uma mensagem em um grupo ou para uma lista. E infelizmente, essa praticidade tem servido aos benefícios de muitos criminosos.

Basta que uma pessoa clique em um link malicioso, mesmo fora da ferramenta, para que pessoas mal intencionadas consigam infectar seu sistema. 

O golpe no WhatsApp, entretanto, inclui também outras artimanhas. Além de se infiltrar no sistema da vítima, os criminosos seduzem-na para que ofereça até mesmo informações de segurança, como a senha do próprio WhatsApp. 

A partir daí, então, acessam histórico de mensagens e dados de contato. E utilizam essas informações para conseguir das pessoas próximas da vítima, transferências bancárias, por exemplo.

Quem pode imaginar de antemão, que um pedido de dinheiro de uma pessoa querida é parte de um crime? Ou que a porta de entrada para os criminosos foi uma inocente mensagem de promoção recebida de uma pessoa de confiança?

Por isso esse crime é tão recorrente. Mas você pode se prevenir com dupla autenticação. E sempre desconfie de pedidos sem contexto recebidos pelo WhatsApp.

Por fim, saiba que você possui direitos envolvidos, ainda que não encontrem o responsável pelo crime.

Mais adiante, falamos tudo sobre a indenização a danos morais e materiais. E temos um post completo sobre o que fazer em golpe no WhatsApp!

2. Uso indevido ou falsificação de documentos e fraude em financiamento

Outra causa bastante comum de golpes contra o consumidor envolve o uso indevido ou a falsificação de documentos.

Imagine que, um dia, você perca sua carteira ou seja assaltado. Faz, então, o boletim de ocorrência para registrar a perda dos documentos. E veja, é importante fazer o B.O. em virtude do que falaremos a seguir. 

Anos depois, descobre que há número de telefone, conta de luz e até mesmo processos contra você, sem que você nunca tenha dado causa a isso.

Pois saiba que essa situação é bastante recorrente e afeta muitos consumidores brasileiros.

Essa prática, inclusive, é realizada como meio para outros crimes. Além disso, pode ser que um criminoso utilize o mesmo documento falso mais de uma vez, o que gera um grande transtorno à vítima.

Pode ocorrer também, de os dados serem vendidos a mais de uma pessoa. Mais abaixo, falaremos sobre a venda de dados, mas é importante ter em mente que isso existe.

O B.O, portanto, é uma forma de se proteger. Afinal, se você prestou queixa pela perda de documentos em janeiro de 2020, e em março de 2020 um compra muito grande é realizada em seu nome, em outro Estado, você tem ao menos duas provas da probabilidade da falsificação.

E você tem direito a indenização por danos morais nesses casos?

A depender da situação, pode ter direitos, sim. 

Se você foi inscrito em um cadastro de inadimplentes por conta dessa fraude, por exemplo, foi vítima de uma negativação indevida. E por isso, pode ter o direito a receber uma indenização. 

No entanto, é importante consultar um advogado para entender se o seu caso configura ou não esse direito.

3. Cartão de crédito clonado

Cartão de crédito clonado é uma fraude, assim como a falsificação de documentos e a clonagem do WhatsApp. E por razões semelhantes à clonagem do WhatsApp, é uma causa recorrente de golpes contra o consumidor.

Se pensarmos que as compras pela internet aumentaram nos últimos anos, veremos que o número de cartões de crédito clonado também aumentaram. Afinal, mais oportunidades para pessoas com más intenções.

Em alguns casos, digitar o número do cartão e o código de segurança é suficiente para que os criminosos já obtenham esses dados.

O que abre caminhos para a clonagem do cartão de crédito? Vai desde uma falha de segurança no sistema do consumidor até uma falha de segurança no site em que se realiza a compra, por exemplo.

Por isso, evite comprar de sites que desconheça ou sem certificado de segurança (em geral, com https ou um cadeado ao lado do endereço).

Ainda, tenha bastante cuidado ao fornecer o número do cartão em compras por WhatsApp, Instagram ou outros serviços de mensagem.

Agora, o que fazer se o seu cartão de crédito foi clonado e há gastos que você não reconhece?

Entre em contato com a operadora do cartão, antes de tudo, para reportar a compra e até mesmo bloquear o cartão. Assim, você evita que novas compras indevidas sejam realizadas.

A clonagem do cartão é vista como um erro justificável. Ou seja, a empresa não tinha como saber que não era você fazendo a compra, embora algumas instituições impeçam compras que soam estranhas aos hábitos de consumo do titular. 

Por ser um erro justificável, você tem direito apenas à restituição de valores eventualmente pagos. E não tem direito, desse modo, a devolução em dobro.

Contudo, pode ter direito a indenização em danos morais, conforme esclarecemos abaixo.

4. Sites falsos e golpes contra o consumidor

Além disso, outro grande risco de golpes contra o consumidor são os sites falsos, que podem ter tanto o propósito de capturar informações para posteriores golpes, como já cometer o golpe.

Um caso bastante recorrente, por exemplo, é a venda de produtos com descontos irresistíveis na internet. Nem todos os sites que oferecem promoções em valores muito abaixo do de mercado são seguros. Alguns deles querem se aproveitar da ingenuidade de consumidores justamente para aplicar uma fraude contra eles.

Não é raro encontrar alguma reclamação de compra realizada pela internet que não só nunca chegou, como também foi o início de uma série de outras fraudes.

Por exemplo:

João vê um anúncio de celular que custa, em média, 5 mil reais, por 1,5 mil reais. Apesar da grande diferença, ele acredita no anúncio, entra no site, fornece nome, endereço, telefone, cartão de crédito e até CPF. Afinal, tudo isso é necessário para processar a compra e emitir a nota fiscal.

O prazo de entrega de 15 dias passa. A loja não responde as mensagens. Chegam notícias de outras compras realizadas sem o conhecimento de João. E ele descobre, então, que foi vítima de um site falso.

Nesse caso, a empresa, que pode até existir realmente, comete duas irregularidades:

  1. Faz uma venda falsa que é a porta de entrada para outras fraudes, mas quem forneceu os dados foi o consumidor;
  2. Utiliza, indevidamente, os dados fornecidos pelo consumidor para realizar outras fraudes em nome dele.

Essa diferença é importante, porque, no segundo caso, outras pessoas são envolvidas. Empresas, por exemplo, que não fazem parte da primeira relação e que podem ser vítimas também. 

Assim, existe o risco de inadimplência e negativação indevida, e pode ser que o consumidor tenha direito a indenização em danos morais.

5. Venda de dados pessoais

Como falamos antes, existe um comércio ilegal de dados pessoais. Ou seja, lugares em que documentos e dados importantes, como CPF, entre outros, são disponibilizados para fins de fraudes. 

Isto é bastante comum quando há perda, furto ou roubo de documentos, mas também pode surgir dos meios online. Isto porque existem algumas portas de entrada de dados que são criadas exclusivamente para fraudes posteriores. 

Pense nos sites falsos de que falamos acima. Nem sempre você fará uma compra realmente. Às vezes, o site utiliza outros artifícios para conseguir seus dados, como um teste grátis de uma ferramenta que não existe ou até mesmo que existe, mas é uma fachada para golpes contra o consumidor.

Novamente, é preciso tomar cuidado sempre que fornecer dados. Há, no entanto, uma porta de entrada que muitos consumidores deixam passar: aplicativos de celular.

Por mais que as lojas de aplicativos cuidem da origem deles e dos procedimentos, existem alguns que são feitos com a intenção de levar o consumidor a um golpe. Portanto, esteja atento.

Em 2020, enfim, foi publicada uma lei que protege os dados pessoais. Então, a venda de dados passa a ser ilegal se não houver consentimento. 

E a depender da situação, você também pode ter direito a indenização em danos morais!

6. Dicas para não cair em golpes contra o consumidor

Como evitar golpes contra o consumidor?

Eu sei que no início falamos que é difícil evitar todos os golpes. De fato, existem muitos perigos na internet, seja pelo computador ou pelo celular. Existem, todavia, algumas ações que aumentam ou diminuem a sua proteção.

Portanto:

  1. Evite visitar sites suspeitos e, principalmente, inserir dados neles. Alguns sites infectam seu computador ou celular na primeira visita. E deixam seu sistema, dessa forma, vulnerável. Assim, quando você for entrar em outro site que exija dados, mesmo que o site seja seguro, o vírus ou malware já estará ali para capturar suas informações;
  2. Evite clicar em links estranhos ou abrir e-mails incomuns, mesmo que tenham sido enviados por familiares, amigos e pessoas de confiança;
  3. Pesquise sobre as lojas em que vai fazer compras online, seja a compra realizada por WhatsApp ou direto pelo site. Pergunte para conhecidos, confira as redes sociais dessas lojas, pesquise no Reclame Aqui, confirme a existência da empresa e o CNPJ.  Muitos problemas podem ser antecipados olhando comentários com reclamações no Instagram, no Facebook e em plataformas de proteção aos consumidores;
  4. Utilize programas de segurança, como antivírus. Os programas podem não ser 100% eficazes, mas diminuem os problemas com infecções e, consequentemente, golpes contra o consumidor.
  5. Utilize as medidas de segurança disponibilizadas pelos aplicativos. o WhatsApp, por exemplo, utiliza dupla autenticação, o que dificulta o acesso indevido.
  6. Não forneça suas senhas ou dados para desconhecidos, por mais que o pedido pareça genuíno. Recebeu uma ligação de alguém que afirma ser do banco? Antes de fornecer seus dados, pense se é esse o procedimento, pergunte quais dados a pessoa possui sobre você e qual o objetivo da ligação.

Enfim, seja prudente. Por mais que os seus direitos sejam protegidos, evitar golpes é sempre a melhor saída.

Foi vítima de golpes contra o consumidor? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e para conhecer seus direitos.

Cobrança indevida no cartão de crédito: o que fazer

Todo mês, a fatura do cartão de crédito chega. Seja por meio físico (conta em papel), seja por meio digital, é dever as operadoras de cartão de crédito detalhar os valores da fatura com indicação do estabelecimento em que a compra ou pagamento foi realizado, assim como a data. O ideal é que os consumidores realizem esse acompanhamento sempre, para evitar erros e fraudes. E muitas instituições já oferecem, inclusive, serviços de aviso para compras realizadas. Contudo, além de não ser sempre possível acompanhar diariamente, nem sempre é um hábito. E, dessa forma, muitos são pegos desprevenidos por uma cobrança indevida no cartão de crédito. Mas o que fazer quando isso acontece?

A cobrança indevida no cartão de crédito, de fato, é bastante incomum. Em alguns casos, deve-se a erro da operadora no registro de uma compra ou na duplicidade dela. Em outros, no entanto, pode ser o indício de que o seu cartão foi clonado, por exemplo.

Veja, então, como agir diante de uma cobrança indevida no cartão de crédito e saiba se você pode ou não receber uma indenização por isso!

O que é uma cobrança indevida e como defender seus direitos

Antes de tudo, é preciso saber o que configura uma cobrança indevida. Como o próprio nome revela, a cobrança indevida é uma cobrança de valores a que o consumidor não deu jus, seja pela sua causa (como uma compra não realizada por ele), seja pelo valor divergente (como no caso da contratação de um plano de serviço por um determinado valor e a posterior cobrança em um valor superior). E em outros momentos, já tivemos a oportunidade de abordar o tema de forma mais aprofundada.

A cobrança indevida no cartão de crédito, portanto, pode se referir a duas questões:

  1. Uma cobrança da própria operadora ou instituição acerca do serviço oferecido pelo cartão de crédito. É o caso, por exemplo, da anuidade do cartão, de juros por fatura já paga ou de outras taxas pelo serviço;
  2. Uma cobrança verificada na fatura do cartão de crédito, mas que se refere a uma compra exterior, ou seja, em que o cartão foi utilizado como meio de pagamento.

Independentemente da situação, o consumidor tem direito, ao menos, a ser ressarcido por eventuais prejuízos dessa cobrança. Mas a quem cabe a responsabilidade: ao estabelecimento em que a compra foi realizada ou à operadora? Ademais, nos casos em que a cobrança indevida é do próprio serviço do cartão, quando o consumidor tem direito a indenização?

1. Erro na fatura: quando a cobrança indevida é responsabilidade da instituição

Uma vez que você já tenha a ideia do que é a cobrança indevida, é o momento de identificar de que tipo é essa cobrança. As soluções podem ou não ser diferentes, da mesma forma que a responsabilidade. Contudo, quando já se sabe que o erro foi da instituição, por exemplo, é mais fácil de argumentar posteriormente.

Quando o erro é da instituição, duas hipóteses são bastante recorrentes:

  • Cobrança de fatura já paga;
  • Cobrança de anuidade ou outras taxas pelo uso do cartão.

Para o primeiro caso, é importante guardar o comprovante de pagamento, já que ele servirá de prova para o pagamento. E assim como guardar notas fiscais, é um hábito que otimiza bastante as eventuais conferências e/ou contestações. Mas se você não tem o comprovante, existem outros meios de fazer a prova, como através de extratos bancários.

No caso da cobrança de anuidade, é interessante que você, enquanto consumidor, mantenha uma cópia do contrato e esteja atento às cláusulas nele expostas. A depender da situação pode ser que configure alguma abusividade da empresa, já que ela também deve observar regras de comunicação estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Caso não tenha guardado o contrato, também é possível requerer, já em âmbito processual, a inversão do ônus da prova. Ou seja, que a instituição prove a sua anuência em relação aos termos de anuidade.

Em ambos os casos, o consumidor deve entrar em contato com a instituição antes e guardar o número de protocolo. Caso a situação não se resolve, existem, então, algumas saídas, como:

  • Fazer uma reclamação no Procon;
  • Entrar com um processo;
  • Buscar o auxílio de uma empresa especializada no seu caso.

Por fim, caso o pagamento seja feito pelo consumidor, e se reconheça ter havido uma cobrança indevida no cartão de crédito, ele poderá pedir a restituição em dobro, conforme analisaremos abaixo. E em alguns casos, ele também poderá pedir indenização por danos morais.

2. Cobrança indevida no cartão de crédito clonado

No caso da cobrança indevida por cartão de crédito clonado, a situação é um pouco diferente. Isto porque a parte que deu causa à cobrança, em geral, é desconhecida. Em geral, instituições com bancos já estão preparados para situações como esta. E basta, assim, entrar em contato, explicar a situação contestando o pagamento.

Alguns bancos fazem o estorno direto na fatura, e outros pedem para que o consumidor pague a fatura, principalmente se ela já estiver fechada e depois lançam o estorno para o cliente, enquanto averiguam a situação.

Caso o banco ou instituição não responda ou não solucione a questão, é possível acionar o Procon, por exemplo, ou tomar outras medidas cabíveis, principalmente se essa cobrança indevida gerar uma negativação indevida.

Quais os seus direitos: repetição de indébito e devolução em dobro

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, o consumidor que pagar valor referente a cobrança indevida no cartão de crédito terá direito a receber em dobro a parte acima daquela que deveria ter pago.

É importante, contudo, atentar-se ao erro justificável. No caso do cartão clonado, por exemplo, a instituição, muitas vezes, não tem como saber que houve a fraude, embora não se exima de estornar o valor pago ao consumidor.

Danos morais por cobrança indevida no cartão de crédito

Quando, por fim, a cobrança indevida no cartão de crédito pode gerar indenização além da repetição de indébito? Quando, de algum modo, repercutir não apenas no patrimônio do consumidor, mas também na sua imagem.

É que o ocorre, por exemplo, quando o consumidor não paga a cobrança indevida e, em virtude disso, tem seu nome inscrito em sistemas de proteção ao crédito como o SPC e o Serasa. Novamente, não são todos os casos em que a instituição será responsável por reparar o dano. No entanto, ter o nome negativado possui não apenas uma carga negativa, como pode gerar prejuízos ao consumidor.

Caso a tentativa de resolução da cobrança indevida junto à empresa não tenha dado os resultados esperados – como o estorno do valor – é o momento, então, de buscar outras alternativas, senão para limpar o nome, pelo menos para evitar a negativação.

Como mencionamos antes, essas alternativas podem incluir fazer uma reclamação no Procon, entrar com uma ação judicial ou buscar empresas especializadas. Cada opção tem suas vantagens e desvantagens, mas o que tem levado muitos consumidores a buscarem o auxílio de empresas especializadas é a celeridade na efetivação de seus direitos.

Veja mais sobre os seus direitos e realize uma consulta sem compromisso!

 

O que fazer em caso de cobrança indevida em serviços digitais

A cobrança indevida é um dos maiores problemas dos consumidores brasileiros. E sobretudo diante do avanço dos serviços digitais, também as diferentes formas em que ela se manifesta na realidade parecem ter aumentado. Ao mesmo tempo em que surgem mais serviços ao consumidor – e consequentemente, mais oportunidades de haver uma cobrança fora dos valores e termos contratados – também surgem mais contratos de adesão. Com isso, a cobrança indevida em serviços digitais se configura, muitas vezes, de forma quase imperceptível aos consumidores.

Os contratos de adesão são aqueles contratos já prontos. Ou seja, em que as partes não negociam as cláusulas e uma aceita as condições da outra. Essa espécie de contrato é bastante comum em relações de consumo, justamente porque as empresas produzem algo que poderá ser acordado em massa. E sobretudo nos meios digitais, em que muitas vezes se dispensa o contato humano (você acessa uma plataforma e realiza a compra ou contratação sem intermédio de funcionário), ele se torna cada vez mais comum. E isto reflete nos direitos dos consumidores, porque permite também maiores erros e falhas de interpretação.

Veja, então, o que é a cobrança indevida e como você pode se defender e pedir seus direitos nos meios digitais.

O que é cobrança indevida em serviços digitais

A cobrança indevida, como já tivemos a oportunidade de explicar em outros artigos, é a cobrança de um serviço ou produto não contratado ou em valores acima daqueles estipulados no momento do negócio. 

A cobrança indevida em serviços digitais, dessa maneira, é um desdobramento dessa cobrança não devida pelo consumidor. Mas por que falar especificamente dos meios digitais?

Nos últimos anos, a oferta de serviços digitais aumentou consideravelmente e, com ela, também os riscos dessa oferta. A cobrança indevida, por si, não é algo recente. Desde que existem relações de consumo e, principalmente relações de consumo a longo prazo – no sentido de haver cobranças periódicas – existem erros nas cobranças, da mesma forma que existem erros nos pagamentos. 

Errar é humano, e ainda que a tecnologia esteja cada vez mais envolvida nesse processo, há equívocos que podem acontecer. É claro que é dever do fornecedor, também, tomar todas as medidas possíveis para evitar o erro. Afinal, os danos para o consumidor podem ser graves e gerar, inclusive, uma negativação indevida e o direito de indenização por danos morais.

Sempre houve, portanto, a possibilidade de se cobrar indevidamente. Em serviços como a oferta de telefonia fixa, água e luz, por exemplo, é comum encontrar registros de ações contra as empresas fornecedoras. Ainda assim, por que falar dos meios digitais?

Porque também os riscos aumentaram com o advento dos meios digitais. 

Da cobrança indevida por serviço não contratado ao cartão de crédito clonado

Se antes a fraude ocorria muito pela falsificação de documentos ou pelo uso indevido destes após uma perda, hoje a fraude é feita pela clonagem de um cartão de crédito, amplamente utilizado na internet. Pesquisas apontam que mais de 3,6 milhões de cartões de crédito clonados são utilizados no Brasil no período de um ano. 

Sim, também constitui uma fraude, o cartão de crédito clonado. Mas se antes era algo muito inesperado, hoje é comum que as pessoas vejam suas faturas e encontrem compras e negócios que não foram realizados por elas. Surge, então, o questionamento dos consumidores: até onde vai a responsabilidade da empresa fornecedora pela cobrança indevida nos serviços digitais?

É claro que nem só de fraude se fala. Com o aumento da quantidade de serviços, também surge uma dificuldade no controle das contratações individuais – e a tecnologia nem sempre é capaz de controlar tudo sem as mãos humanas -, mas também as oportunidades das empresas fornecedoras agirem de má-fé. 

Para o Direito, a má-fé nem sempre será representada por aquele tom de malícia, com o objetivo nítido de prejudicar alguém. A má-fé se constitui em uma ação que se sabe ir contra os princípios gerais do Direito, senão contra a própria formalidade exigida. A má-fé está na empresa que corta as ligações para que a cobrança de uma nova ligação seja maior. Está na empresa que, contrariamente às normas de Direito do Consumidor, não traz as informações adequadas. E está na empresa que, salvo o engano justificável (como nos casos em que ela é objeto de fraude), sobre indevidamente do consumidor.

As formas mais comuns de cobrança indevida em serviços digitais

Já mencionamos, aqui, uma forma comum de cobrança indevida em serviços digitais: o cartão de crédito clonado. Contudo, há outros meios que isso aconteça e cada qual pode ter diferentes impactos na hora de defender os direitos do consumidor. É o que ocorre, por exemplo, em relação à devolução em dobro do valor pago indevidamente. E terá reflexos, também, em um eventual pedido de dano morais.

1. Cobrança indevida por serviço cancelado em meios digitais

Cancelou um serviço, mas a fatura continua vindo? A cobrança por serviço já cancelado é uma das grandes causas de reclamação por cobrança indevida em serviços digitais. Apenas no Reclame Aqui são mais de 28 mil reclamações envolvendo cobrança indevida e cancelamentos. Dessas, mais de 4 mil envolvem empresas de telefonia móvel e mais de 4 mil envolvem serviços de internet.

O primeiro problema, de modo geral, já está na dificuldade de conseguir esse cancelamento. E isto por si só já esbarra em algumas normas de Direito do Consumidor. Para os serviços que oferecem cancelamento automático, quando o sistema não cai justamente na hora de finalizar o pedido, às vezes o pedido não é registrado adequadamente. E na fatura seguinte, o consumidor se depara com uma cobrança.

Para os serviços que oferecem cancelamento apenas mediante contato com funcionários, surgem os riscos de falha na comunicação, quando finalmente conseguem o atendimento. E esta falha não é necessariamente uma falha técnica, mas uma falha na compreensão do que se quer. Ou seja, novamente o consumidor corre o risco de não ter seu serviço cancelado.

É importante que o consumidor registre todas essas tentativas, sejam elas de acesso às páginas e ferramentas de cancelamento ou de contato humano, por meio protocolo informado nas ligações. Embora se possa pedir a inversão do ônus da prova, estes são meios de provar que se fez o requerimento de cancelamento e que a empresa realizou uma cobrança indevida em serviços digitais. A empresa, assim, poderá não apenas devolver  em dobro o que cobrou, caso tenha havido pagamento do consumidor, como também poderá ter de indenizá-lo por danos morais.

2. Cobrança indevida: fatura de valor maior que o negociado

Verificar mês-a-mês as faturas é uma dica que se dá a todos os consumidores. Ao longo do tempo, no entanto, as pessoas costumam esquecer de fazer esse controle. Afinal, passa um mês, passa outro mês, e todos os valores permanecem iguais. É neste momento, no entanto, que está o risco.

Além da possibilidade de erro na cobrança, sem justificativas aparentes, existe uma razão pela qual muitos consumidores são alvo de cobrança indevida em serviços digitais: o reajuste de valores. 

Para isso, um exemplo bastante comum. Paulo contratou um serviço de streaming para ouvir músicas. Mensalmente pagava 20 reais, creditados todo mês em seu cartão de crédito. E assim permaneceu por 15 meses ininterruptos, esquecendo-se de verificar em todos eles. No 15º mês, ele resolve olhar sua fatura de cartão de crédito, e descobre que, a partir do 13º mês, a cobrança passou a ser de 40 reais. Ou seja, durante 3 meses, ele pagou o dobro do que achava estar pagando. 

Em investigação, ele descobre que contratou o serviço em uma promoção que dava 50% de desconto no primeiro ano de contrato. 

É claro que apenas o caso concreto dirá se a informação foi bem fornecida ou não e se, desse modo, estava de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Mas é possível que Paulo tivesse direito à devolução em dobro daquilo pelo que pagou. E o exemplo ressalta bem uma forma de cobrança indevida em serviços digitais.

3. Cobrança indevida por serviço não contratado

Chegamos, enfim, a um dos casos mais típicos de cobrança indevida em serviços digitais: os serviços não contratados. 

A cobrança em cartão de crédito clonado, sem dúvida, é um exemplo dessa espécie. Mas vale dizer que, nesses casos, entende-se que o engano da empresa é justificável. Desse modo, ela deve apenas devolver o valor pago pelo consumidor, sem a repetição do indébito. 

Há, no entanto, situações ainda mais corriqueiras, sobretudo quando se trata de meios digitais e contratos de adesão.

Novamente, utilizo um exemplo para que a situação fique clara. João tinha uma conta em um banco e utilizava bastante os serviços de internet banking e aplicativo. Um dia, ao abrir o aplicativo em seu celular, apareceu um banner com uma oferta. Contudo, a única opção oferecida era “Aceito”. João clicou, assim, em “Aceito”, porque não havia outra opção, exceto fechar o banner. Ocorre que, para a empresa, fechar o banner era a forma de negar a oferta. E no mês seguinte, um valor foi debitado da conta de João. Em contato com a empresa, ele descobre que foi cobrado por um serviço que não contratou (afinal, ele nunca quis aceitar aquela oferta) e entra com uma ação contra o banco.

Talvez a discussão sobre a validade dessas ofertas caiba a outro artigo – e certamente há muitos debates em torno do tema, muitos dos quais acabam envolvendo os consumidores em cobranças indevidas. O importante, entretanto, é que fique claro que a cobrança indevida em serviços digitais é sutil. E justamente por isso os consumidores precisam sempre estar atentos.