Bloqueio, Cancelamento e Ban nas redes sociais

Saiba mais sobre os danos morais em relações cibernéticas, como o cancelamento do perfil.

Um novo direito diante das mudanças cibernéticas.

As relações humanas se tornaram ainda mais complexas pelo advento das redes sociais. A exposição desenfreada levou a prática de novos crimes até então desconhecidos pelo direito tradicional.

As redes sociais se tornaram um modo de interagir mais livre, modificou e revolucionou as formas de comunicação na sociedade; tornou-se um meio cômodo de interação entre as partes, seja entre pessoas comuns, pessoas e empresas ou pessoas e redes. 

O “novo direito” surgiu devido a necessidade de proteção contra possíveis danos morais praticados entre pessoas físicas ou entre pessoa física e pessoa jurídica (as redes sociais constituem pessoa jurídica). 

Os abusos praticados pelas redes sociais contra usuários, implicando dano moral é ainda mais recente no âmbito jurídico. As políticas de controle das redes para evitar possíveis crimes cibernéticos podem tornar-se abusivos. 

Essa relação entre usuário e rede configura uma relação entre consumidor e fornecedor. A rede fornece um serviço de sociabilização e meios de divulgação de outros serviços. O usuário consome esses serviços disponibilizados por ela, seja de forma gratuita ou remunerada. 

Algumas das práticas abusivas que as redes sociais possam vir a cometer são: cancelamento da rede do usuário, bloqueio e até mesmo o banimento. O Twitter é um exemplo muito usual de bloqueio: se o Twitter crer que sua conta é gerida por robôs, ela será bloqueada. Esse bloqueio arbitrário, por exemplo, pode ser considerado dano moral.

Ainda existem casos que o “tweet”, meio onde o usuário se manifesta ou publica informações, ser bloqueado por considerar que o “tweet” burlou algumas das diretrizes da rede. Nesse sentido, é possível que também haja algum tipo de prática abusiva e cabe ser analisada. 

 

  • O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, tem como objetivo regulamentar o uso da Internet no Brasil. A liberdade de expressão como direito fundamental foi preservada e constantemente defendida em diversos artigos da referida lei: 

“Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”.

 

Nesse sentido, a prática arbitrária que diversas redes adotaram para controle de informações e usuários é contrária à liberdade de expressão garantida por lei. Existem inúmeras denúncias de casos em que pessoas tiveram perfis excluídos por essas redes; a exclusão ocorre quando existe alguma denúncia realizada através da rede. As denúncias são feitas por outros usuários e os motivos são delimitados pela própria rede. 

Esse ban praticado pela rede social pode, por vezes, ser injusto para com o usuário. Os motivos do ban podem não condizer com a realidade e o usuário ser prejudicado, sendo este usuário pessoa física ou jurídica. O banimento impede que o usuário com o mesmo e-mail consiga criar uma segunda conta.

O exemplo dado anteriormente do Twitter, onde o “tweet” pode sofrer bloqueio, a conta do usuário também pode ser bloqueada por tempo indeterminado. Em face da ação lesiva, seja qual for a rede social, ao interesse moral ou material, tem-se a necessidade de reparação dos danos causados à parte prejudica com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes. 

 

  • O cancelamento, bloqueio e ban das redes sociais

Recentemente o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump sofreu o banimento de diversas redes sociais e ocasionou num evento chamado de “efeito Donald Trump”. Esse pode ser o início de uma onda de banimentos em todas as redes sociais. 

O ban é a forma mais radical de impedir que uma pessoa utilize uma rede social, porque impede que ela retorne. Existe uma série de diretrizes específicas de cada rede social, se o usuário infringe uma delas, corre o risco de sofrer as consequências.

 No entanto, não é esse o ponto do artigo; e sim, quando não se justiça tal prática por parte das redes. Não há como rastrear os motivos reais que levam, por exemplo, um usuário denunciar outro usuário e a rede cancelar, bloquear ou banir sua conta. 

O cancelamento, ban e bloqueio é feito com base na justificativa de um outro usuário ou quando o algoritmo da rede identifica suposto ato contra as suas diretrizes. Se essa ação não tiver uma justificativa plausível, a rede social poderá estar causando dano ao usuário e passível de ser processada. 

 

  • O Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações cibernéticas

O Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre as relações entre os usuários e as redes sociais (empresas cibernéticas de relacionamento). É necessário conceituar primeiro o que é consumidor e o que é fornecedor, de acordo com o CDC: 

 

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O usuário diante de uma rede social, torna-se consumidor por estar utilizando-se do serviço que as redes proporcionam. A rede social se qualifica como fornecedor pois este fornece um produto imaterial e um serviço, caso realize algum pagamento para a rede social quando cobrado por ela.

O ato de estar consumindo uma rede social e, a rede social por razões injustificadas ocasionar no bloqueio, cancelamento ou ban causará danos ao usuário. Nesse sentido, o Art. 6º do CDC trata:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

 

[…] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. 

 

Com as mudanças constantes da nossa sociedade, o direito deve adaptar-se a elas. Dessa maneira, o CDC deve ser aplicado conforme as mudanças vão surgindo, porque com as mudanças surge a necessidade de regulamentações, na falta de regulamentações específicas, as leis usuais podem e devem ter entendimentos que as abarquem.

Não obstante, cabe aqui ressaltar o caráter democrático das redes e o zelo da lei para que seja mantido. As ações praticadas pelas empresas de relacionamento virtual devem compactuar com as diretrizes democráticas, principalmente pela liberdade de expressão, desde que não seja considerada crime.

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos!

 

Advogado especialista em Direito do Consumidor: por que contratar

10 motivos por que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na sua causa

Você contratou um serviço ou produto e se sentiu lesado? Acha que teve algum direito, enquanto consumidor, que foi ferido? Pois saiba que esta é a realidade da maior parte da população brasileira. E o que leva, assim, muitos a buscarem pelo auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O grande problema, contudo, é que muitos não sabem quando a figura do advogado é realmente necessária à garantia dos direitos dos consumidores.

Primeiro, existem diversos canais que um consumidor pode acessar para tentar solucionar a questão. É o caso, por exemplo, do Reclame Aqui, do consumidor.gov e próprio Procon. Mas quão frustrante não é entrar com uma reclamação, passar meses no aguardo e não conseguir nada?

Se você já passou por isso, sabe que gera uma sensação de injustiça enorme. Por que um direito nítido não foi garantido a você?

A Justiça, contudo, continua a seu dispor. E você pode até mesmo tentar uma ação sem o auxílio do advogado especialista em Direito do Consumidor, embora ele seja uma figura importante no ganho da causa, além de indispensável em algumas situações.

Como, então, você pode encontrar o melhor profissional?

Confira o artigo e veja a resposta para todas as suas perguntas!

1. Reclame Aqui, Procon ou advogado especialista em Direito do Consumidor

Antes de se perguntarem sobre a necessidade ou não de um advogado especialista em Direito do Consumidor, muitos consumidores se perguntam: preciso entrar com uma ação judicial?

Veja, com certeza você já ouviu falar do Reclame Aqui e do Procon, se é que já não tentou resolver uma questão por lá.

O Procon, inclusive, é um órgão de proteção aos consumidores bastante buscado nos problemas de relações de consumo. Contudo, nem sempre os consumidores se veem satisfeitos após procurar essa ajuda. 

Isto porque, apesar das multas eventualmente aplicadas, a reclamação pode demorar a ser resolvida, se o for.

O Reclame Aqui, por sua vez, não é mantido pelo governo, mas tem um papel importante, porque, quando você publica uma reclamação, isto fere a imagem da empresa. E se outros consumidores virem o problema, poderão evitar negócios com ela, afetando suas finanças. É por medo desses reflexos que muitas empresas buscam responder rapidamente à reclamações dos clientes e resolvê-las por meio de acordos.

Apesar disso, o Reclame Aqui não tem nenhum papel na solução do caso, senão essa pressão. 

O problema, então, surge quando a empresa ou não se interessa na sua péssima experiência ou tem tantas reclamações (e às vezes tantos clientes), que não se importa com aquela única reclamação. Este é o caso, por exemplo, de muitos consumidores que entram com uma ação contra empresas de telefonia.

A saída, portanto, é recorrer ao judiciário. 

A Lei dos Juizados Especiais veio para facilitar a vida de muitos consumidores. Embora sua aplicação não seja exclusiva do Direito do Consumidor, teve como consequência a praticidade na vida dos consumidores.

Abaixo você descobre, por que, mesmo com a dispensa de advogado, você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

2. Juizados Especiais: precisa de advogado para entrar com uma ação?

A melhor vantagem trazida com os Juizados Especiais, sem dúvida, foi a facilitação de procedimentos e a diminuição do tempo de um processo – falaremos sobre isso mais adiante.

E entre tantas facilidades, está a dispensa de advogado.

Portanto, a presença do advogado é obrigatória nas causas de Direito do Consumidor?

Depende.

Provavelmente você não deve ficar feliz ao ler que a resposta depende. Entretanto, essa é a resposta para a maior parte das questões jurídicas.

No caso dos juizados Especiais, existem requisitos para a dispensa de advogado, como o valor e a natureza da causa. Então, sim, na maior parte das causas de Direito do Consumidor, você pode entrar com uma ação sem advogado, pelo menos até o momento em que necessitar de recurso, porque dificilmente ultrapassam o valor máximo e a natureza da ação permite.

Dessa maneira, você mesmo, enquanto consumidor, pode ir a um Juizado Especial e iniciar uma ação até mesmo de forma oral.

A questão é que a máxima “contra fatos não há argumentos” nem sempre é levada à risca. 

Primeiro, existem fatos difíceis de serem provados. Conversas que você teve por telefone com a empresa exigem número de protocolo. Conversas feitas pessoalmente são difíceis de provar sem alguma documentação. Quais os documentos você precisa apresentar para provar seus argumentos? E talvez você não saiba, mas você pode pedir para que a empresa prove em contrário. Para isso, no entanto, precisa provar, minimamente, as suas alegações. 

Ou seja, a lei apenas facilita o acesso à justiça, mas não ensina a argumentar no meio de um processo.

E aqui está a principal razão pela qual você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

3. Quanto tempo demora para receber uma indenização por negativação indevida e outras causas de Direito do Consumidor?

Entre nunca receber e demorar para receber, o que você escolheria?

Muitos acreditam que entrar com uma ação judicial demora muito. E acabam, por essa razão, sendo resistentes à ideia de entrar com um processo.

E aqui vem, novamente, a questão do “depende”. Afinal, o tempo de demora para receber uma indenização depende do objeto da discussão e de contra quem é a ação.

Assim, nem sempre tentar por vias não judiciais é realmente mais rápido. 

É claro que, se você entra com uma reclamação no Reclame Aqui, e a empresa responde no dia seguinte e faz um acordo de pagar o devido a você no próximo mês, este meio será o mais rápido. Ocorre. no entanto, que esta nem sempre é a realidade.

Algumas empresas demoram meses para responder uma única reclamação, até mais do que duraria a sua ação judicial. E outras nunca respondem.

Portanto, consulta um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar a ter uma noção maior do tempo, ainda que não se possa prever com exatidão.

Indenizações por negativação indevida, por exemplo, podem durar pouco mais de alguns meses. 

Mas atenção! Para isso, você deve considerar o tempo de uma ação principal – a discussão do seu direito – e o posterior tempo de execução – ou seja, o pedido de pagamento de um direito já reconhecido.

Embora possa parecer que isto aumenta o tempo para o recebimento da indenização, muitas empresas pagam prontamente o valor. E mesmo por meio do Reclame Aqui, por exemplo, você poderia ter que entrar com um pedido de execução do acordo, caso a empresa não realizasse o pagamento a que se comprometeu.

4. Quanto custa uma ação de negativação indevida e outra ações consumeristas?

Aqui está a dor de muitos consumidores: não ver seus direitos garantidos e ainda ter que arcar com custos pela tentativa.

Para falar sobre isso, contudo, precisaremos retomar a questão dos Juizados Especiais

Entre as facilidades que a lei oferece, está a redução das custas judiciais. Em geral, portanto, não há custas nesse procedimento. Do mesmo modo, não há pagamento de honorários sucumbenciais caso você perca ação – isto é, um valor pago ao advogado da parte vencedora.

Há, dois pontos importantes, contudo:

  1. má-fé;
  2. causas que não são realizadas nos Juizados Especiais.

O primeiro ponto é bastante simples: se o juiz entender que você entrou com uma ação por má-fé, sabendo que não possuía direitos, ele poderá condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Portanto, entrar com uma ação para se valer de uma situação que sabe não gerar direitos a vocês pode, sim, gerar prejuízos.

O segundo ponto, por sua vez, refere-se às situações que são levadas à Justiça Comum. Nesses casos, pode haver pagamento de custas e honorários em caso de causa perdida, independentemente de má-fé.

Por que um consumidor entraria, então, com uma ação na Justiça Comum? Além das causas em que é obrigatório, o valor da indenização pode variar e ser até superior ao dos Juizados Especiais.

Além disso, o consumidor pode pedir a Justiça Gratuita, que o isenta das custas. Mas é preciso declarar e provar a sua hipossuficiência.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, poderá orientar você quanto ao melhor procedimento.

5. Você conhece os seus direitos ou precisa de um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Mais do que orientar você quanto ao melhor procedimento, contudo, um advogado especialista em Direito do Consumidor orientará sobre os seus direitos de modo geral. 

Será que você realmente sabe a que tem direito?

Todos podem acessar o Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos. Aliás, esta é uma recomendação a todos.

Há, contudo, direitos que não se baseiam apenas no CDC. No Brasil, é importante conhecer como a justiça tem decidido sobre as ações, até mesmo para saber que argumento utilizar na hora de um processo.

Talvez, por uma linha de argumentação, você não consiga provar seu direito. Você sabia que, em casos de negativação indevida, se uma parte do valor que dá causa à negativação for realmente devido por você, você pode não ter direito a uma indenização?

E até descobrir isso, pode perder um bom tempo e até mesmo dinheiro.

Por essa razão, é importante consultar quem tem conhecimento sobre o tema.

6. Você tem direito a indenização por danos morais?

Na mesma linha, ter um direito nem sempre dá direito a indenização.

Vamos pegar, por exemplo, uma causa de nome negativado indevidamente.

Você contrata um serviço de telefonia. Depois de alguns meses, pede cancelamento. O cancelamento, contudo, somente é registrado meses depois do pedido. E até lá, pelo menos 3 parcelas são cobradas de você.

Você não as paga, mas acaba inscrito no Serasa por conta dessa dívida. Tem, assim, inúmeros prejuízos, tais como a baixa na pontuação do Serasa Score e a negação de um cartão de crédito.

Tenta, então, contato com a empresa. Nada é resolvido. Entra, desse modo, com uma ação de negativação indevida, mas sem pedir o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor. 

Chega, enfim, a sentença. E para sua surpresa, o juiz reconhece o seu direito e afirma que há uma negativação indevida, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Curioso com a causa?

Uma negativação anterior e realmente devida. Havia uma dívida de três anos antes que você não pagou e por isso acabou inscrito no Serasa.

Você pode até contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor posteriormente. Contudo, ele pegará um processo em andamento já, não terá controle sobre as provas que já foram ou não apresentadas, tampouco sobre os argumentos que você utilizou, prejudicando o trabalho que poderia ter sido feito desde antes.

Além disso, ele poderia ter auxiliado e informado sobre as questões não previstas no CDC.

7. Qual o valor de uma indenização por danos morais?

E se ganhar uma indenização ou não é importante, também o é o valor dessa indenização. Da mesma forma que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode avaliar seus direitos e oferecer um panorama das possibilidades, ele também pode saber quais valores podem ou não estar no seu pedido.

Mesmo que você decida entrar com uma ação sem o auxílio de um advogado, você precisará dar um valor à sua causa. 

O que você acredita que você deve receber, no entanto, é o quanto você realmente pode receber?

Há quem coloque valores muito inferiores ao que realmente pode receber. E o juiz, infelizmente, não poderá dar valores acima dos pedidos, mesmo que você pudesse receber mais. Afinal, a lei o impede de decidir além do que se discute.

Há quem coloque valores muito superiores ao que realmente pode receber. Nesses caso, o juiz pode ver de forma negativa o pedido e negá-lo parcialmente, concedendo valor inferior ao que se pediu inicialmente. 

Por essa razão, pedir valores menores, mas mais próximos da realidade, pode ser mais eficaz e até mesmo gerar indenizações maiores que com pedidos maiores.

De uma forma ou de outra, a noção de um valor base será benéfica a você.

E quem melhor pode orientar quanto ao que pedir é um advogado especialista em Direito do Consumidor que tenha contato com outras ações e experiência no mercado.

8. Acordos judiciais e extrajudiciais: quando é vantajoso

Da mesma forma, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá ajudar você em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais (fora ou dentro de um processo).

Digamos que a empresa reconheça o erro e ofereça a você um valor a título de indenização. Você tem capacidade de reconhecer se aquele valor é ou não bom?

Algumas pessoas, por exemplo, podem perder a chance de fazer um bom acordo, porque acreditam que receberão uma indenização superior ao final de um processo. E infelizmente, ocorrem situações em que a pessoa recebe bem menos ou chega a não receber nada na sentença.

Igualmente, há pessoas que aceitam um acordo, porque é mais rápido e fácil, mas deixam de receber tudo o que poderiam. 

É claro que é preciso avaliar a situação. Às vezes, receber um pouco menos, mas em menos tempo, é vantajoso. Contudo, há um limite entre o quão menos é aceitável ou não.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor deve ser apto a orientar seu cliente quanto a essas situações. E ajuda-a a avitar grandes prejuízos.

9. Quando a presença de um advogado especialista em Direito do Consumidor é obrigatória

Por fim, já adiantamos que nem sempre você poderá seguir na ação sem um advogado. 

Seja pelo limite de valor ou pela natureza da ação, mesmo que você ingresse com um processo nos Juizados Especiais, a hora do recurso muda tudo.

Digamos que você ganhe a ação, mas a empresa recorra da sentença. Você precisará se defender em sede de recurso. E precisará, então, de um advogado.

Agora, a presença dele será obrigatória.

Por essa razão, contar com o auxílio de um profissional desde o início é vantajoso. Afinal, ele chegará no recurso já ciente de tudo o que aconteceu, de todos os argumentos e sem ter que tomar conhecimento de tudo com um prazo correndo.

Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, é uma decisão estratégica.

10. Como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor

Agora, como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor?

Busque referências – e nem sempre elas serão de um conhecido seu. 

Procure o site do profissional. Veja o que ele publica sobre o tema. Busque em outros canais sobre ele, até mesmo nos tribunais para ver as ações em que ele atua.

E o mais importante: converse com ele.

Exponha sua causa, deixe claro o que você deseja, seja honesto quanto aos fatos relacionados, reúna as provas que você conseguir e ouça-o. Escute o que ele tem a dizer sobre a sua situação.

Assim, a relação profissional tem tudo para gerar bons resultados.

Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia para conhecer seus direitos.