Empréstimo consignado, margem de 30%, 35% ou 40%?

Saiba os limites do que podem cobrar de você em seu consignado

Empréstimo consignado e suas diretrizes 

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo destinado a uma parcela da população porque é necessário cumprir com alguns requisitos para que se possa obter. Esses requisitos são: ser pensionista ou aposentado pelo INSS, ser servidor público ou ser possuidor de um contrato CLT. 

 Desta forma, é possível que a parcela do empréstimo seja descontada diretamente da fonte salarial, sendo muitas vezes concedido como empréstimo para negativado. Os pensionistas e aposentados do INSS, ao tomarem este tipo de modalidade de empréstimo automaticamente autorizam o desconto que recai diretamente no seu benefício.

 Ela representa uma modalidade saudável de se obter crédito em meio a crise, porque permite que o beneficiário tenha um controle maior sobre os seus próprios recursos, visto que sua forma de cobrança é compulsória. 

O que faz reduzir o risco de inadimplência e, consequentemente, o aumento do endividamento do beneficiário; a Lei Nº 10.820/2003 estabeleceu limites referentes ao valor do parcelamento do empréstimo: as parcelas não poderão exceder 35% do salário do beneficiado.  

É importante ressaltar que a margem de 35% é divida em 30% e 5% – o percentual de 30% é destinado ao empréstimo consignado tradicional e os 5% restantes se refere a parcela do cartão de crédito consignado. A soma das parcelas resulta nos 35% a serem descontados da fonte de renda, sendo vedado extrapolar este limite. 

Em outubro de 2020 foi sancionada uma medida provisória que vigorou até final de dezembro de 2020; a sua principal mudança ocorreu na margem de 35% do empréstimo consignado e crédito consignado que subiu para 40%. 

Para quem contraiu empréstimo durante o período em que a MP 1006/20 estava em vigor, a margem deverá permanecer em 40% nos casos em que o beneficiário tenha contraído outros empréstimos e créditos consignados anteriores a este e que consequentemente excederem o limite ou, ainda, tenha obtido um único empréstimo durante o referente período.

Existe um projeto de lei que propõe a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo consignado por um prazo de 120 dias; esse projeto foi proposto com o intuito de melhorar a situação financeira de parcela da população, esse período em que estariam suspensas as parcelas representam um alívio financeiro para essas pessoas em meio à crise.

Cobrança indevida

A lei é clara, o limite para o desconto da parcela do empréstimo na fonte não pode ser superior à 30% — exceto quando há a contratação do cartão de crédito consignado; nesse sentido, a margem passaria à 35%, não podendo ultrapassar este limite salvo medidas transitórias, ou não, estabelecidas pelo governo federal. 

Apesar de ser uma modalidade que é consideravelmente segura, existe a possibilidade de cobrança indevida de parcelas, como o aumento injustificado da margem. Em casos em que há uma redução salarial, o beneficiário deve procurar renegociar sua dívida para que a margem se adeque à nova proporção. 

Alguns exemplos de práticas indevidas para além das citadas anteriormente contra consumidores vulneráveis, existem ainda cobranças indevidas como o aumento da proporção descontada da folha de pagamento para além da prevista no contrato, inclusive até ultrapassando o teto estipulado por lei, ou aumento das taxas de juros de maneira arbitrária, gerando juros abusivos. 

Nos casos de cobrança indevida procon deve ser assinado, justamente para evitar que situações ilegais geram prejuízos ao consumidor,

Apesar de ser uma fonte relativamente barata de aquisição de empréstimo, por oferecer uma taxa de juros menor, existe o risco de ocorrerem ações indevidas que acarretam danos ao consumidor muito maiores que um empréstimo tradicional, porque o salário é compulsoriamente comprometido. 

Nesse sentido, é necessário destacar a importância do Código de Defesa do Consumidor que ampara todos os casos em que a pessoa física se torna consumidora de algum serviço ou produto comercializado: sendo nesse caso, um serviço financeiro. 

O Art. 3 § 2° do CDC dispõe a respeito da conceitualização de serviços:

 “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

INSS e os consumidores vulneráveis

Existem casos em que o empréstimo foi concedido sem o pedido ou contratação do aposentado, estes empréstimos são classificados como empréstimos não autorizados ou empréstimos não contratados, estes geralmente ocorrem quando o consumidor é idoso e/ou analfabeto. Devido a situação de vulnerabilidade em que se encontram, existe um risco maior de serem lesados. 

No entanto, no final do ano de 2018 o INSS publicou a IN 100 onde estabeleceu algumas regras para a obtenção de empréstimo consignado com relação aos aposentados e pensionistas, com o propósito de evitar a impertinência comercial em torno de empréstimos consignados, que se tornaram verdadeiros chamarizes. 

Os novos beneficiários do INSS terão seus benefícios bloqueados para realização de empréstimos, financiamento e cartão de crédito e só serão desbloqueados após 90 dias contados da data de liberação do benefício por autorização expressa do beneficiário. 

Além disso, as instituições financeiras estão proibidas de fazerem contato com os novos beneficiários do INSS por 180 dias a contar da data de liberação do benefício. As contratações de empréstimos e outros recursos financeiros não devem ser realizadas por telefone, a mensalidade não pode ultrapassar 30% do benefício líquido e o prazo de liquidação da dívida não poderá ultrapassar 6 anos. 

No que se refere às regras para a aquisição do cartão de crédito consignado, a margem máxima é de 5% e é vedada uma parcela maior que a proporção permitida por lei. Caso o beneficiário utilize de um crédito maior, a diferença deverá vir na forma de fatura detalhada para que se possa ser realizado o pagamento. 

“Fui demitido e tenho um empréstimo consignado”

Segundo o Banco Central, o volume de empréstimos consignados em 2019 representava cerca de 19% do total de todos os empréstimos concedidos às pessoas físicas. Apesar de ser ainda um número pouco expressivo, vale considerar que estes empréstimos requerem alguns requisitos como ter uma fonte estável de renda. 

Dentre os 19% de pessoas que adquiriram um empréstimo consignado, aproximadamente 6% delas eram do setor privado em 2019 em contraposição aos aproximadamente 60% do setor público, de acordo com o Banco Central. 

Em tese, quando um indivíduo é demitido e possui um empréstimo consignado, o valor das parcelas deve ser descontado diretamente na conta corrente ou por meio de boletos bancários. Além disso, o valor deve permanecer igual ao valor da parcela anterior; não podendo ultrapassar a margem de 30%. 

No entanto, a dívida pode ser abatida ou parcialmente paga no ato da demissão com os saldos da multa rescisória e até 10% do FGTS. O consumidor tem que estar atento quanto ao detalhamento da dívida e o valor das parcelas a serem cobradas futuramente, para isso é necessário que o consumidor entre em contato com a instituição financeira e, em casos de possíveis danos buscar um profissional advogado do consumidor ou consultar o PROCON. 

No geral, os riscos de se contrair um empréstimo consignado são baixos por apresentarem taxas de juros menores quando comparados com outros modalidades e, por ter um menor risco de inadimplência. 

Mas, por ser uma dívida que é cobrada compulsoriamente na fonte, torna o consumidor vulnerável mesmo não o sendo (como no caso dos não idosos e não analfabetos). Dessa forma, é importante exigir o detalhamento da dívida e estar ciente que o CDC ampara todos esses casos. 

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos! 

Bloqueio, Cancelamento e Ban nas redes sociais

Saiba mais sobre os danos morais em relações cibernéticas, como o cancelamento do perfil.

Um novo direito diante das mudanças cibernéticas.

As relações humanas se tornaram ainda mais complexas pelo advento das redes sociais. A exposição desenfreada levou a prática de novos crimes até então desconhecidos pelo direito tradicional.

As redes sociais se tornaram um modo de interagir mais livre, modificou e revolucionou as formas de comunicação na sociedade; tornou-se um meio cômodo de interação entre as partes, seja entre pessoas comuns, pessoas e empresas ou pessoas e redes. 

O “novo direito” surgiu devido a necessidade de proteção contra possíveis danos morais praticados entre pessoas físicas ou entre pessoa física e pessoa jurídica (as redes sociais constituem pessoa jurídica). 

Os abusos praticados pelas redes sociais contra usuários, implicando dano moral é ainda mais recente no âmbito jurídico. As políticas de controle das redes para evitar possíveis crimes cibernéticos podem tornar-se abusivos. 

Essa relação entre usuário e rede configura uma relação entre consumidor e fornecedor. A rede fornece um serviço de sociabilização e meios de divulgação de outros serviços. O usuário consome esses serviços disponibilizados por ela, seja de forma gratuita ou remunerada. 

Algumas das práticas abusivas que as redes sociais possam vir a cometer são: cancelamento da rede do usuário, bloqueio e até mesmo o banimento. O Twitter é um exemplo muito usual de bloqueio: se o Twitter crer que sua conta é gerida por robôs, ela será bloqueada. Esse bloqueio arbitrário, por exemplo, pode ser considerado dano moral.

Ainda existem casos que o “tweet”, meio onde o usuário se manifesta ou publica informações, ser bloqueado por considerar que o “tweet” burlou algumas das diretrizes da rede. Nesse sentido, é possível que também haja algum tipo de prática abusiva e cabe ser analisada. 

 

  • O Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, tem como objetivo regulamentar o uso da Internet no Brasil. A liberdade de expressão como direito fundamental foi preservada e constantemente defendida em diversos artigos da referida lei: 

“Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”.

 

Nesse sentido, a prática arbitrária que diversas redes adotaram para controle de informações e usuários é contrária à liberdade de expressão garantida por lei. Existem inúmeras denúncias de casos em que pessoas tiveram perfis excluídos por essas redes; a exclusão ocorre quando existe alguma denúncia realizada através da rede. As denúncias são feitas por outros usuários e os motivos são delimitados pela própria rede. 

Esse ban praticado pela rede social pode, por vezes, ser injusto para com o usuário. Os motivos do ban podem não condizer com a realidade e o usuário ser prejudicado, sendo este usuário pessoa física ou jurídica. O banimento impede que o usuário com o mesmo e-mail consiga criar uma segunda conta.

O exemplo dado anteriormente do Twitter, onde o “tweet” pode sofrer bloqueio, a conta do usuário também pode ser bloqueada por tempo indeterminado. Em face da ação lesiva, seja qual for a rede social, ao interesse moral ou material, tem-se a necessidade de reparação dos danos causados à parte prejudica com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes. 

 

  • O cancelamento, bloqueio e ban das redes sociais

Recentemente o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump sofreu o banimento de diversas redes sociais e ocasionou num evento chamado de “efeito Donald Trump”. Esse pode ser o início de uma onda de banimentos em todas as redes sociais. 

O ban é a forma mais radical de impedir que uma pessoa utilize uma rede social, porque impede que ela retorne. Existe uma série de diretrizes específicas de cada rede social, se o usuário infringe uma delas, corre o risco de sofrer as consequências.

 No entanto, não é esse o ponto do artigo; e sim, quando não se justiça tal prática por parte das redes. Não há como rastrear os motivos reais que levam, por exemplo, um usuário denunciar outro usuário e a rede cancelar, bloquear ou banir sua conta. 

O cancelamento, ban e bloqueio é feito com base na justificativa de um outro usuário ou quando o algoritmo da rede identifica suposto ato contra as suas diretrizes. Se essa ação não tiver uma justificativa plausível, a rede social poderá estar causando dano ao usuário e passível de ser processada. 

 

  • O Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações cibernéticas

O Código de Defesa do Consumidor pode incidir sobre as relações entre os usuários e as redes sociais (empresas cibernéticas de relacionamento). É necessário conceituar primeiro o que é consumidor e o que é fornecedor, de acordo com o CDC: 

 

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

        Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

  • 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O usuário diante de uma rede social, torna-se consumidor por estar utilizando-se do serviço que as redes proporcionam. A rede social se qualifica como fornecedor pois este fornece um produto imaterial e um serviço, caso realize algum pagamento para a rede social quando cobrado por ela.

O ato de estar consumindo uma rede social e, a rede social por razões injustificadas ocasionar no bloqueio, cancelamento ou ban causará danos ao usuário. Nesse sentido, o Art. 6º do CDC trata:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

 

[…] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. 

 

Com as mudanças constantes da nossa sociedade, o direito deve adaptar-se a elas. Dessa maneira, o CDC deve ser aplicado conforme as mudanças vão surgindo, porque com as mudanças surge a necessidade de regulamentações, na falta de regulamentações específicas, as leis usuais podem e devem ter entendimentos que as abarquem.

Não obstante, cabe aqui ressaltar o caráter democrático das redes e o zelo da lei para que seja mantido. As ações praticadas pelas empresas de relacionamento virtual devem compactuar com as diretrizes democráticas, principalmente pela liberdade de expressão, desde que não seja considerada crime.

Ficou em dúvida sobre algum ponto ou quer nos contar o seu caso? Fale com um advogado do consumidor ou advogado especialista em direito do consumidor e fique seguro sobre os seus direitos!

 

Advogado especialista em Direito do Consumidor: por que contratar

10 motivos por que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode fazer a diferença na sua causa

Você contratou um serviço ou produto e se sentiu lesado? Acha que teve algum direito, enquanto consumidor, que foi ferido? Pois saiba que esta é a realidade da maior parte da população brasileira. E o que leva, assim, muitos a buscarem pelo auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O grande problema, contudo, é que muitos não sabem quando a figura do advogado é realmente necessária à garantia dos direitos dos consumidores.

Primeiro, existem diversos canais que um consumidor pode acessar para tentar solucionar a questão. É o caso, por exemplo, do Reclame Aqui, do consumidor.gov e próprio Procon. Mas quão frustrante não é entrar com uma reclamação, passar meses no aguardo e não conseguir nada?

Se você já passou por isso, sabe que gera uma sensação de injustiça enorme. Por que um direito nítido não foi garantido a você?

A Justiça, contudo, continua a seu dispor. E você pode até mesmo tentar uma ação sem o auxílio do advogado especialista em Direito do Consumidor, embora ele seja uma figura importante no ganho da causa, além de indispensável em algumas situações.

Como, então, você pode encontrar o melhor profissional?

Confira o artigo e veja a resposta para todas as suas perguntas!

1. Reclame Aqui, Procon ou advogado especialista em Direito do Consumidor

Antes de se perguntarem sobre a necessidade ou não de um advogado especialista em Direito do Consumidor, muitos consumidores se perguntam: preciso entrar com uma ação judicial?

Veja, com certeza você já ouviu falar do Reclame Aqui e do Procon, se é que já não tentou resolver uma questão por lá.

O Procon, inclusive, é um órgão de proteção aos consumidores bastante buscado nos problemas de relações de consumo. Contudo, nem sempre os consumidores se veem satisfeitos após procurar essa ajuda. 

Isto porque, apesar das multas eventualmente aplicadas, a reclamação pode demorar a ser resolvida, se o for.

O Reclame Aqui, por sua vez, não é mantido pelo governo, mas tem um papel importante, porque, quando você publica uma reclamação, isto fere a imagem da empresa. E se outros consumidores virem o problema, poderão evitar negócios com ela, afetando suas finanças. É por medo desses reflexos que muitas empresas buscam responder rapidamente à reclamações dos clientes e resolvê-las por meio de acordos.

Apesar disso, o Reclame Aqui não tem nenhum papel na solução do caso, senão essa pressão. 

O problema, então, surge quando a empresa ou não se interessa na sua péssima experiência ou tem tantas reclamações (e às vezes tantos clientes), que não se importa com aquela única reclamação. Este é o caso, por exemplo, de muitos consumidores que entram com uma ação contra empresas de telefonia.

A saída, portanto, é recorrer ao judiciário. 

A Lei dos Juizados Especiais veio para facilitar a vida de muitos consumidores. Embora sua aplicação não seja exclusiva do Direito do Consumidor, teve como consequência a praticidade na vida dos consumidores.

Abaixo você descobre, por que, mesmo com a dispensa de advogado, você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

2. Juizados Especiais: precisa de advogado para entrar com uma ação?

A melhor vantagem trazida com os Juizados Especiais, sem dúvida, foi a facilitação de procedimentos e a diminuição do tempo de um processo – falaremos sobre isso mais adiante.

E entre tantas facilidades, está a dispensa de advogado.

Portanto, a presença do advogado é obrigatória nas causas de Direito do Consumidor?

Depende.

Provavelmente você não deve ficar feliz ao ler que a resposta depende. Entretanto, essa é a resposta para a maior parte das questões jurídicas.

No caso dos juizados Especiais, existem requisitos para a dispensa de advogado, como o valor e a natureza da causa. Então, sim, na maior parte das causas de Direito do Consumidor, você pode entrar com uma ação sem advogado, pelo menos até o momento em que necessitar de recurso, porque dificilmente ultrapassam o valor máximo e a natureza da ação permite.

Dessa maneira, você mesmo, enquanto consumidor, pode ir a um Juizado Especial e iniciar uma ação até mesmo de forma oral.

A questão é que a máxima “contra fatos não há argumentos” nem sempre é levada à risca. 

Primeiro, existem fatos difíceis de serem provados. Conversas que você teve por telefone com a empresa exigem número de protocolo. Conversas feitas pessoalmente são difíceis de provar sem alguma documentação. Quais os documentos você precisa apresentar para provar seus argumentos? E talvez você não saiba, mas você pode pedir para que a empresa prove em contrário. Para isso, no entanto, precisa provar, minimamente, as suas alegações. 

Ou seja, a lei apenas facilita o acesso à justiça, mas não ensina a argumentar no meio de um processo.

E aqui está a principal razão pela qual você deveria buscar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

3. Quanto tempo demora para receber uma indenização por negativação indevida e outras causas de Direito do Consumidor?

Entre nunca receber e demorar para receber, o que você escolheria?

Muitos acreditam que entrar com uma ação judicial demora muito. E acabam, por essa razão, sendo resistentes à ideia de entrar com um processo.

E aqui vem, novamente, a questão do “depende”. Afinal, o tempo de demora para receber uma indenização depende do objeto da discussão e de contra quem é a ação.

Assim, nem sempre tentar por vias não judiciais é realmente mais rápido. 

É claro que, se você entra com uma reclamação no Reclame Aqui, e a empresa responde no dia seguinte e faz um acordo de pagar o devido a você no próximo mês, este meio será o mais rápido. Ocorre. no entanto, que esta nem sempre é a realidade.

Algumas empresas demoram meses para responder uma única reclamação, até mais do que duraria a sua ação judicial. E outras nunca respondem.

Portanto, consulta um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar a ter uma noção maior do tempo, ainda que não se possa prever com exatidão.

Indenizações por negativação indevida, por exemplo, podem durar pouco mais de alguns meses. 

Mas atenção! Para isso, você deve considerar o tempo de uma ação principal – a discussão do seu direito – e o posterior tempo de execução – ou seja, o pedido de pagamento de um direito já reconhecido.

Embora possa parecer que isto aumenta o tempo para o recebimento da indenização, muitas empresas pagam prontamente o valor. E mesmo por meio do Reclame Aqui, por exemplo, você poderia ter que entrar com um pedido de execução do acordo, caso a empresa não realizasse o pagamento a que se comprometeu.

4. Quanto custa uma ação de negativação indevida e outra ações consumeristas?

Aqui está a dor de muitos consumidores: não ver seus direitos garantidos e ainda ter que arcar com custos pela tentativa.

Para falar sobre isso, contudo, precisaremos retomar a questão dos Juizados Especiais

Entre as facilidades que a lei oferece, está a redução das custas judiciais. Em geral, portanto, não há custas nesse procedimento. Do mesmo modo, não há pagamento de honorários sucumbenciais caso você perca ação – isto é, um valor pago ao advogado da parte vencedora.

Há, dois pontos importantes, contudo:

  1. má-fé;
  2. causas que não são realizadas nos Juizados Especiais.

O primeiro ponto é bastante simples: se o juiz entender que você entrou com uma ação por má-fé, sabendo que não possuía direitos, ele poderá condená-lo ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Portanto, entrar com uma ação para se valer de uma situação que sabe não gerar direitos a vocês pode, sim, gerar prejuízos.

O segundo ponto, por sua vez, refere-se às situações que são levadas à Justiça Comum. Nesses casos, pode haver pagamento de custas e honorários em caso de causa perdida, independentemente de má-fé.

Por que um consumidor entraria, então, com uma ação na Justiça Comum? Além das causas em que é obrigatório, o valor da indenização pode variar e ser até superior ao dos Juizados Especiais.

Além disso, o consumidor pode pedir a Justiça Gratuita, que o isenta das custas. Mas é preciso declarar e provar a sua hipossuficiência.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, poderá orientar você quanto ao melhor procedimento.

5. Você conhece os seus direitos ou precisa de um advogado especialista em Direito do Consumidor?

Mais do que orientar você quanto ao melhor procedimento, contudo, um advogado especialista em Direito do Consumidor orientará sobre os seus direitos de modo geral. 

Será que você realmente sabe a que tem direito?

Todos podem acessar o Código de Defesa do Consumidor e conhecer os seus direitos. Aliás, esta é uma recomendação a todos.

Há, contudo, direitos que não se baseiam apenas no CDC. No Brasil, é importante conhecer como a justiça tem decidido sobre as ações, até mesmo para saber que argumento utilizar na hora de um processo.

Talvez, por uma linha de argumentação, você não consiga provar seu direito. Você sabia que, em casos de negativação indevida, se uma parte do valor que dá causa à negativação for realmente devido por você, você pode não ter direito a uma indenização?

E até descobrir isso, pode perder um bom tempo e até mesmo dinheiro.

Por essa razão, é importante consultar quem tem conhecimento sobre o tema.

6. Você tem direito a indenização por danos morais?

Na mesma linha, ter um direito nem sempre dá direito a indenização.

Vamos pegar, por exemplo, uma causa de nome negativado indevidamente.

Você contrata um serviço de telefonia. Depois de alguns meses, pede cancelamento. O cancelamento, contudo, somente é registrado meses depois do pedido. E até lá, pelo menos 3 parcelas são cobradas de você.

Você não as paga, mas acaba inscrito no Serasa por conta dessa dívida. Tem, assim, inúmeros prejuízos, tais como a baixa na pontuação do Serasa Score e a negação de um cartão de crédito.

Tenta, então, contato com a empresa. Nada é resolvido. Entra, desse modo, com uma ação de negativação indevida, mas sem pedir o auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor. 

Chega, enfim, a sentença. E para sua surpresa, o juiz reconhece o seu direito e afirma que há uma negativação indevida, negando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.

Curioso com a causa?

Uma negativação anterior e realmente devida. Havia uma dívida de três anos antes que você não pagou e por isso acabou inscrito no Serasa.

Você pode até contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor posteriormente. Contudo, ele pegará um processo em andamento já, não terá controle sobre as provas que já foram ou não apresentadas, tampouco sobre os argumentos que você utilizou, prejudicando o trabalho que poderia ter sido feito desde antes.

Além disso, ele poderia ter auxiliado e informado sobre as questões não previstas no CDC.

7. Qual o valor de uma indenização por danos morais?

E se ganhar uma indenização ou não é importante, também o é o valor dessa indenização. Da mesma forma que um advogado especialista em Direito do Consumidor pode avaliar seus direitos e oferecer um panorama das possibilidades, ele também pode saber quais valores podem ou não estar no seu pedido.

Mesmo que você decida entrar com uma ação sem o auxílio de um advogado, você precisará dar um valor à sua causa. 

O que você acredita que você deve receber, no entanto, é o quanto você realmente pode receber?

Há quem coloque valores muito inferiores ao que realmente pode receber. E o juiz, infelizmente, não poderá dar valores acima dos pedidos, mesmo que você pudesse receber mais. Afinal, a lei o impede de decidir além do que se discute.

Há quem coloque valores muito superiores ao que realmente pode receber. Nesses caso, o juiz pode ver de forma negativa o pedido e negá-lo parcialmente, concedendo valor inferior ao que se pediu inicialmente. 

Por essa razão, pedir valores menores, mas mais próximos da realidade, pode ser mais eficaz e até mesmo gerar indenizações maiores que com pedidos maiores.

De uma forma ou de outra, a noção de um valor base será benéfica a você.

E quem melhor pode orientar quanto ao que pedir é um advogado especialista em Direito do Consumidor que tenha contato com outras ações e experiência no mercado.

8. Acordos judiciais e extrajudiciais: quando é vantajoso

Da mesma forma, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá ajudar você em casos de acordos judiciais ou extrajudiciais (fora ou dentro de um processo).

Digamos que a empresa reconheça o erro e ofereça a você um valor a título de indenização. Você tem capacidade de reconhecer se aquele valor é ou não bom?

Algumas pessoas, por exemplo, podem perder a chance de fazer um bom acordo, porque acreditam que receberão uma indenização superior ao final de um processo. E infelizmente, ocorrem situações em que a pessoa recebe bem menos ou chega a não receber nada na sentença.

Igualmente, há pessoas que aceitam um acordo, porque é mais rápido e fácil, mas deixam de receber tudo o que poderiam. 

É claro que é preciso avaliar a situação. Às vezes, receber um pouco menos, mas em menos tempo, é vantajoso. Contudo, há um limite entre o quão menos é aceitável ou não.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor deve ser apto a orientar seu cliente quanto a essas situações. E ajuda-a a avitar grandes prejuízos.

9. Quando a presença de um advogado especialista em Direito do Consumidor é obrigatória

Por fim, já adiantamos que nem sempre você poderá seguir na ação sem um advogado. 

Seja pelo limite de valor ou pela natureza da ação, mesmo que você ingresse com um processo nos Juizados Especiais, a hora do recurso muda tudo.

Digamos que você ganhe a ação, mas a empresa recorra da sentença. Você precisará se defender em sede de recurso. E precisará, então, de um advogado.

Agora, a presença dele será obrigatória.

Por essa razão, contar com o auxílio de um profissional desde o início é vantajoso. Afinal, ele chegará no recurso já ciente de tudo o que aconteceu, de todos os argumentos e sem ter que tomar conhecimento de tudo com um prazo correndo.

Contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor, então, é uma decisão estratégica.

10. Como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor

Agora, como encontrar o melhor advogado especialista em Direito do Consumidor?

Busque referências – e nem sempre elas serão de um conhecido seu. 

Procure o site do profissional. Veja o que ele publica sobre o tema. Busque em outros canais sobre ele, até mesmo nos tribunais para ver as ações em que ele atua.

E o mais importante: converse com ele.

Exponha sua causa, deixe claro o que você deseja, seja honesto quanto aos fatos relacionados, reúna as provas que você conseguir e ouça-o. Escute o que ele tem a dizer sobre a sua situação.

Assim, a relação profissional tem tudo para gerar bons resultados.

Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia para conhecer seus direitos.

 

Golpes contra o consumidor: como se prevenir e pedir seus direitos

Principais causas de golpes contra o consumidor: da prevenção à proteção de direitos

A internet trouxe uma realidade conflitante para muitos consumidores. Por uma lado, traz uma praticidade como nunca antes. Remédios, comida, roupas. Hoje tudo pode ser comprado sem sair de casa. Por outro lado, todavia, também trouxe perigos. E por isso alertamos você sobre os golpes contra o consumidor.

As causas mais comuns de golpe contra o consumidor são:

  • Golpe do WhatsApp;
  • Clonagem de número de telefone;
  • Clonagem do cartão de crédito;
  • Uso indevido ou falsificação de documentos;
  • Fraude em financiamento;
  • Compras online em sites falsos;
  • Venda de dados pessoais.

Pesquisas apontam que, em 2020, o número de e-mails e mensagens falsas aumentaram. E isto representa para você a necessidade de aumentar também a sua proteção, o que nem sempre é fácil.

A verdade é que, hoje, não podemos ter certeza de nada. Mas saiba que seus direitos estarão sempre protegidos.

Muitos consumidores talvez não saibam. Contudo, vários golpes praticados contra eles podem gerar direito a indenização não só material. Afinal, não é apenas uma situação de perda de dinheiro em muitos casos. 

Em várias situações, também há um dano à imagem do consumidor, como em caso de golpe do WhatsApp. E mais do que isso: há uma trabalho excessivo para que a situação se resolva.

E quer saber mais?

Nem sempre apenas o criminoso será responsável por esses danos. Existe a possibilidade de pedir indenização também àqueles que permitiram os danos, como empresas de telefonia ou instituições financeiras.

Então, confira abaixo as principais causas de golpes contra o consumidor, como se precaver e como garantir seus direitos!

1. Clonagem do número de telefone e golpe no WhatsApp

A clonagem do telefone é, sem dúvidas, um dos golpes contra o consumidor mais recorrentes. E se antes a forma mais comum de se descobrir a causa era por meio de um SMS estranho, hoje em dia, o WhatsApp é a ferramenta que mais contribui para a proliferação de golpes.

Não é para menos. Pense, por exemplo, em quantas promoções você já recebeu pelo seu WhatsApp. Cada vez mais o aplicativo é utilizado por lojas e outros serviços para se comunicar com os consumidores.

Do mesmo modo, é muito fácil enviar uma mensagem em um grupo ou para uma lista. E infelizmente, essa praticidade tem servido aos benefícios de muitos criminosos.

Basta que uma pessoa clique em um link malicioso, mesmo fora da ferramenta, para que pessoas mal intencionadas consigam infectar seu sistema. 

O golpe no WhatsApp, entretanto, inclui também outras artimanhas. Além de se infiltrar no sistema da vítima, os criminosos seduzem-na para que ofereça até mesmo informações de segurança, como a senha do próprio WhatsApp. 

A partir daí, então, acessam histórico de mensagens e dados de contato. E utilizam essas informações para conseguir das pessoas próximas da vítima, transferências bancárias, por exemplo.

Quem pode imaginar de antemão, que um pedido de dinheiro de uma pessoa querida é parte de um crime? Ou que a porta de entrada para os criminosos foi uma inocente mensagem de promoção recebida de uma pessoa de confiança?

Por isso esse crime é tão recorrente. Mas você pode se prevenir com dupla autenticação. E sempre desconfie de pedidos sem contexto recebidos pelo WhatsApp.

Por fim, saiba que você possui direitos envolvidos, ainda que não encontrem o responsável pelo crime.

Mais adiante, falamos tudo sobre a indenização a danos morais e materiais. E temos um post completo sobre o que fazer em golpe no WhatsApp!

2. Uso indevido ou falsificação de documentos e fraude em financiamento

Outra causa bastante comum de golpes contra o consumidor envolve o uso indevido ou a falsificação de documentos.

Imagine que, um dia, você perca sua carteira ou seja assaltado. Faz, então, o boletim de ocorrência para registrar a perda dos documentos. E veja, é importante fazer o B.O. em virtude do que falaremos a seguir. 

Anos depois, descobre que há número de telefone, conta de luz e até mesmo processos contra você, sem que você nunca tenha dado causa a isso.

Pois saiba que essa situação é bastante recorrente e afeta muitos consumidores brasileiros.

Essa prática, inclusive, é realizada como meio para outros crimes. Além disso, pode ser que um criminoso utilize o mesmo documento falso mais de uma vez, o que gera um grande transtorno à vítima.

Pode ocorrer também, de os dados serem vendidos a mais de uma pessoa. Mais abaixo, falaremos sobre a venda de dados, mas é importante ter em mente que isso existe.

O B.O, portanto, é uma forma de se proteger. Afinal, se você prestou queixa pela perda de documentos em janeiro de 2020, e em março de 2020 um compra muito grande é realizada em seu nome, em outro Estado, você tem ao menos duas provas da probabilidade da falsificação.

E você tem direito a indenização por danos morais nesses casos?

A depender da situação, pode ter direitos, sim. 

Se você foi inscrito em um cadastro de inadimplentes por conta dessa fraude, por exemplo, foi vítima de uma negativação indevida. E por isso, pode ter o direito a receber uma indenização. 

No entanto, é importante consultar um advogado para entender se o seu caso configura ou não esse direito.

3. Cartão de crédito clonado

Cartão de crédito clonado é uma fraude, assim como a falsificação de documentos e a clonagem do WhatsApp. E por razões semelhantes à clonagem do WhatsApp, é uma causa recorrente de golpes contra o consumidor.

Se pensarmos que as compras pela internet aumentaram nos últimos anos, veremos que o número de cartões de crédito clonado também aumentaram. Afinal, mais oportunidades para pessoas com más intenções.

Em alguns casos, digitar o número do cartão e o código de segurança é suficiente para que os criminosos já obtenham esses dados.

O que abre caminhos para a clonagem do cartão de crédito? Vai desde uma falha de segurança no sistema do consumidor até uma falha de segurança no site em que se realiza a compra, por exemplo.

Por isso, evite comprar de sites que desconheça ou sem certificado de segurança (em geral, com https ou um cadeado ao lado do endereço).

Ainda, tenha bastante cuidado ao fornecer o número do cartão em compras por WhatsApp, Instagram ou outros serviços de mensagem.

Agora, o que fazer se o seu cartão de crédito foi clonado e há gastos que você não reconhece?

Entre em contato com a operadora do cartão, antes de tudo, para reportar a compra e até mesmo bloquear o cartão. Assim, você evita que novas compras indevidas sejam realizadas.

A clonagem do cartão é vista como um erro justificável. Ou seja, a empresa não tinha como saber que não era você fazendo a compra, embora algumas instituições impeçam compras que soam estranhas aos hábitos de consumo do titular. 

Por ser um erro justificável, você tem direito apenas à restituição de valores eventualmente pagos. E não tem direito, desse modo, a devolução em dobro.

Contudo, pode ter direito a indenização em danos morais, conforme esclarecemos abaixo.

4. Sites falsos e golpes contra o consumidor

Além disso, outro grande risco de golpes contra o consumidor são os sites falsos, que podem ter tanto o propósito de capturar informações para posteriores golpes, como já cometer o golpe.

Um caso bastante recorrente, por exemplo, é a venda de produtos com descontos irresistíveis na internet. Nem todos os sites que oferecem promoções em valores muito abaixo do de mercado são seguros. Alguns deles querem se aproveitar da ingenuidade de consumidores justamente para aplicar uma fraude contra eles.

Não é raro encontrar alguma reclamação de compra realizada pela internet que não só nunca chegou, como também foi o início de uma série de outras fraudes.

Por exemplo:

João vê um anúncio de celular que custa, em média, 5 mil reais, por 1,5 mil reais. Apesar da grande diferença, ele acredita no anúncio, entra no site, fornece nome, endereço, telefone, cartão de crédito e até CPF. Afinal, tudo isso é necessário para processar a compra e emitir a nota fiscal.

O prazo de entrega de 15 dias passa. A loja não responde as mensagens. Chegam notícias de outras compras realizadas sem o conhecimento de João. E ele descobre, então, que foi vítima de um site falso.

Nesse caso, a empresa, que pode até existir realmente, comete duas irregularidades:

  1. Faz uma venda falsa que é a porta de entrada para outras fraudes, mas quem forneceu os dados foi o consumidor;
  2. Utiliza, indevidamente, os dados fornecidos pelo consumidor para realizar outras fraudes em nome dele.

Essa diferença é importante, porque, no segundo caso, outras pessoas são envolvidas. Empresas, por exemplo, que não fazem parte da primeira relação e que podem ser vítimas também. 

Assim, existe o risco de inadimplência e negativação indevida, e pode ser que o consumidor tenha direito a indenização em danos morais.

5. Venda de dados pessoais

Como falamos antes, existe um comércio ilegal de dados pessoais. Ou seja, lugares em que documentos e dados importantes, como CPF, entre outros, são disponibilizados para fins de fraudes. 

Isto é bastante comum quando há perda, furto ou roubo de documentos, mas também pode surgir dos meios online. Isto porque existem algumas portas de entrada de dados que são criadas exclusivamente para fraudes posteriores. 

Pense nos sites falsos de que falamos acima. Nem sempre você fará uma compra realmente. Às vezes, o site utiliza outros artifícios para conseguir seus dados, como um teste grátis de uma ferramenta que não existe ou até mesmo que existe, mas é uma fachada para golpes contra o consumidor.

Novamente, é preciso tomar cuidado sempre que fornecer dados. Há, no entanto, uma porta de entrada que muitos consumidores deixam passar: aplicativos de celular.

Por mais que as lojas de aplicativos cuidem da origem deles e dos procedimentos, existem alguns que são feitos com a intenção de levar o consumidor a um golpe. Portanto, esteja atento.

Em 2020, enfim, foi publicada uma lei que protege os dados pessoais. Então, a venda de dados passa a ser ilegal se não houver consentimento. 

E a depender da situação, você também pode ter direito a indenização em danos morais!

6. Dicas para não cair em golpes contra o consumidor

Como evitar golpes contra o consumidor?

Eu sei que no início falamos que é difícil evitar todos os golpes. De fato, existem muitos perigos na internet, seja pelo computador ou pelo celular. Existem, todavia, algumas ações que aumentam ou diminuem a sua proteção.

Portanto:

  1. Evite visitar sites suspeitos e, principalmente, inserir dados neles. Alguns sites infectam seu computador ou celular na primeira visita. E deixam seu sistema, dessa forma, vulnerável. Assim, quando você for entrar em outro site que exija dados, mesmo que o site seja seguro, o vírus ou malware já estará ali para capturar suas informações;
  2. Evite clicar em links estranhos ou abrir e-mails incomuns, mesmo que tenham sido enviados por familiares, amigos e pessoas de confiança;
  3. Pesquise sobre as lojas em que vai fazer compras online, seja a compra realizada por WhatsApp ou direto pelo site. Pergunte para conhecidos, confira as redes sociais dessas lojas, pesquise no Reclame Aqui, confirme a existência da empresa e o CNPJ.  Muitos problemas podem ser antecipados olhando comentários com reclamações no Instagram, no Facebook e em plataformas de proteção aos consumidores;
  4. Utilize programas de segurança, como antivírus. Os programas podem não ser 100% eficazes, mas diminuem os problemas com infecções e, consequentemente, golpes contra o consumidor.
  5. Utilize as medidas de segurança disponibilizadas pelos aplicativos. o WhatsApp, por exemplo, utiliza dupla autenticação, o que dificulta o acesso indevido.
  6. Não forneça suas senhas ou dados para desconhecidos, por mais que o pedido pareça genuíno. Recebeu uma ligação de alguém que afirma ser do banco? Antes de fornecer seus dados, pense se é esse o procedimento, pergunte quais dados a pessoa possui sobre você e qual o objetivo da ligação.

Enfim, seja prudente. Por mais que os seus direitos sejam protegidos, evitar golpes é sempre a melhor saída.

Foi vítima de golpes contra o consumidor? Entre em contato com o escritório Gustavo Ferrari Advocacia e para conhecer seus direitos.

Código de Defesa do Consumidor: conheça os direitos dos consumidores

Ao entrar em uma loja, é comum encontrar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afinal, é obrigatório facilitar o acesso aos direitos dos consumidores. E esta é a principal norma do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Confira, então, os principais conceitos do código e direitos previstos!

O que é o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, popularmente chamado de CDC, é a Lei 8.078/1990, principal norma de proteção e defesa dos consumidores. E está de acordo, assim, com os princípios previstos na Constituição Federal.

Para entender as normas previstas no CDC, contudo, é preciso esclarecer alguns conceitos, principalmente para aqueles que desejam saber como proteger seus direitos.

Aqueles que tentarem ler a legislação sem o estudo jurídico, certamente se depararão com alguns conceitos que se repetem e cuja definição é essencial para a boa compreensão dos direitos. Portanto, trazemos a conceituação de:

  • Consumidor;
  • Fornecedor;
  • Produto;
  • Serviço.

Consumidor e fornecedor no CDC: o que significam esses conceitos

Primeiro, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ou seja, é qualquer pessoa que compre um produto ou contrate um serviço para si ou para outra pessoa, mas sem utilizar isso para repasse, como no caso de revenda.

Ainda, é possível que se considere consumidora uma coletividade de pessoas. Portanto, é possível ações de Direito do Consumidor promovidas por coletividade.

O fornecedor, por outro lado, é a outra parte da relação. E geralmente uma ação será demandada contra ele. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor traz a seguinte definição:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Portanto, se você teve algum problema com empresas fora do país, saiba que elas também são consideradas fornecedoras para o Direito brasileiro. E você pode entrar com ação contra elas inclusive no seu domicílio.

Produtos e serviços no CDC: distinção essencial para os consumidores

Uma vez que se saiba quem é consumidor e quem é fornecedor, importante para entender se o seu problema é ou não regulado por essa área jurídica, é o momento de entender o que seria um produto ou um serviço, já que ambos podem dar margem a uma ação consumeristas, como uma eventual ação de indenização por exemplo.

Pois bem, produto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, “é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Diferenciar um bem móvel ou imóvel é mais fácil. Afinal, é a capacidade mobilidade (movimentação) oferecida pelo objeto. O que se quer dizer, no entanto, com bem material ou imaterial?

Bem material é aquele que pode ser tocado, sentido. Quando você compra uma roupa ou um alimento, está comprando um bem material. O bem imaterial, entretanto, não possui corpo. Pode ser visível, mas não pode ser tocado. Um ebook, por exemplo, ainda que tenha o mesmo conteúdo de um livro físico, não é tangível. Ele somente pode ser visto por meio de um aparelho.

É importante ressaltar que as relações de consumo de ambos os tipos de bens, sejam eles móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, são protegidas pelo Direito do Consumidor e pelo CDC.

Assim como produtos, serviços também podem ser protegidos pelo Direito do Consumidor. Serviço é descrito como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Portanto, serviços bancários, de financiamento, cursos, um software jurídico ou de qualquer outra natureza (desde que seja contratado mediante licença), são exemplos de serviços para fins de Direito do Consumidor.

História do CDC e do Direito do Consumidor

Agora que você já sabe o que significam os principais conceitos do Código de Defesa do Consumidor, é preciso entender um pouco de como tudo isso se formou e da evolução do Direito do Consumidor.

O CDC é, assim como os principais sistemas de proteção aos direitos do consumidor (como o Procon), fruto da redemocratização do país na década de 90. No entanto a proteção ao consumidor é anterior. De fato, alguns estudiosos apontam que já no Egito Antigo havia regulação das trocas de mercadorias e oferta de serviços, embora ainda não se possa falar de relação de consumo propriamente dito – algo que passa a ser discutido apenas após o Século XVIII.

No século XIX foi criado o primeiro órgão de defesa do consumidor de que se tem conhecimento. Jospehine Lowel, em 1891, tomou a iniciativa de criar a Liga de Consumidores de Nova York, atual União de Consumidores.

No Brasil, apenas em 1976 foi criado o Procon (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), embora desde 1840 haja leis que trabalham direitos hoje considerados direitos do consumidor. E em 1987 foi instituído o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), associação de consumidores sem fins lucrativos que visa, dessa forma, orientar, conscientizar, defender a ética na relação de consumo e proteger os direitos do consumidores-cidadãos.

Hoje, tanto as leis quanto os órgãos de proteção integram um conjunto que se chama Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor, instituído em 1997.

Principais direitos do consumidor no Código de Defesa do Consumidor

Quais são, então, os principais direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor?

Proteção da vida, saúde e segurança

Em primeiro lugar, antes de direitos específicos, é preciso mencionar um direito geral de todos os consumidores: o direito à vida, à saúde e à segurança.

Isto porque os bens e serviços não deve oferecer riscos ao consumidor. E, quando o risco é inevitável (como no caso de substâncias tóxicas e nocivas), é essencial que essa informação seja comunicada ao consumidor, inclusive para que ele tome a decisão sobre a aquisição e utilização do bem ou serviço, mas consciente de que sua vida e segurança estão protegidas pela lei.

Os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor também estão em conformidade a esse direito.

Educação e informação dos consumidores

A escolha livre por um bem ou serviço necessita, antes, do conhecimento, da educação e da informação tanto sobre os bens e serviços quanto sobre o próprio consumo. Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diversas normas para garantir a efetividade da educação dos consumidores, como em normas de rotulagem, por exemplo.

Ademais, as informações prestadas devem ser claras. Ou seja, compreensíveis para o consumidor.

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

Se há algo famoso no Direito do Consumidor e pela qual muitas pessoas talvez tenham passado são as publicidades enganosas ou abusivas. Isto é, métodos comerciais coercitivos ou desleais, inclusive nas cláusulas.

O Código de Defesa do Consumidor veda esse tipo de conduta e, inclusive, aplica sanções a quem as comete.

Facilitação dos meios de defesa do consumidor

Além dos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, a defesa do consumidor também é facilitada com eventual inversão do ônus da prova. Geralmente, quem entra com uma ação é que deve provar suas alegações. Contudo, quando o juiz considera que a história relatada pelo consumidor é coerente e verossímil, ou seja, bastante provável, ele pode determinar que o fornecedor é quem deve provar o equívoco do consumidor em suas alegações e não o contrário.

Atualmente, além dessas formas de defesa, também existem métodos alternativos como a realização de acordos junto aos fornecedores ou empresas responsáveis pelo dano ao consumidor, mediante ou não intermédio de uma empresa especializada.

De todo modo, o consumidor sempre estará amparado pelo CDC.

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Acordo de indenização: negociação de danos morais através de empresas

A cada dia, novos conflitos envolvendo o Direito do Consumidor surgem nos tribunais brasileiros. Apenas em 2018, por exemplo, quase 5 milhões de novas causas consumeristas foram ajuizadas, de acordo com relatório anual do Conselho Nacional de Justiça. Disso decorre, então, uma demora na resolução de demandas, as quais podem durar anos. Diante desse cenário, os acordos extrajudiciais conquistam empresas e consumidores, inclusive para um acordo de indenização por danos morais.

Confira, assim, como essa tendência pode auxiliar você, consumidor, a ver sua demanda resolvida.

Desjudicialização das ações de Direito do Consumidor

Em grande parte das vezes em que um conteúdo sobre acordos extrajudiciais é publicado, o material é acompanhado de uma explicação sobre o processo de desjudicialização do Direito. E não é para menos. Afinal, os acordos, entre eles um acordo de indenização, fazem parte dessa grande tendência.

Antes de explicar o que é a desjudicialização do Direito, contudo, voltemos ao número apresentado anteriormente. 5 milhões de novas causas. Agora imagine esse número somando aos processos não encerrados dos quase 4 milhões do ano anterior, e do outro ano, e assim em diante. É dessa forma que se encontra o judiciário brasileiro: sobrecarregado de processos que poderiam ser solucionados de outras formas.

A desjudicialização do Direito, portanto, é a tendência de resolução dos conflitos por vias não judiciais, como os acordos mediados entre consumidores e empresas fornecedoras. E isto pode envolver, dessa maneira, tanto a facilitação da comunicação fornecida pela própria empresa (como a reformulação dos SACs ou chats online, investimento cada vez maior no mercado) quanto a atuação de um profissional terceiro.

Benefícios de um acordo de indenização em face à ação de indenização

Se o judiciário está sobrecarregado, como garantir que o direito a um tempo razoável de processo será atendido?

Infelizmente, não há meios práticos, ainda, de garantir a rapidez de um processo diante do contexto da Justiça brasileira. E por essa razão, as vias extrajudiciais tornam-se cada vez mais atrativas para os cidadãos, principalmente em se tratando de Direito do Consumidor e de acordo de indenização.

Entre os benefícios, podemos listar:

  • Rapidez no recebimento da indenização;
  • Valores mais próximos das pretensões;
  • Mais segurança para o consumidor.

Rapidez em um acordo de indenização

Apenas para ciência, ainda existem no Brasil processos anteriores à Constituição Federal de 1988. E é de conhecimento geral o tempo que um processo pode levar, ainda que para questões simples. Não se pode culpar, contudo, apenas a eficiência dos tribunais brasileiros, já que a quantidade de processos em curso é enorme até mesmo para a quantidade de pessoas que atuam dentro das varas.

Em 1995, então, foram criados os Juizados Especiais, os quais atendiam a princípios como o da celeridade (rapidez) e da oralidade. Tudo isso foi feito justamente para desafogar os tribunais de demandas consideradas “menos complexas”, embora se saiba que nem toda ação consumerista, por exemplo, é de fácil resolução.

Grande parte das ações que envolviam o CDC e o Direito do Consumidor de modo geral acabaram passando para a competência desses tribunais, tendo em vista os baixos valores de causa (inferiores a 40 salários mínimos) e a não obrigatoriedade da presença de advogados para as causas de até 20 salários mínimos.

Retornemos, contudo, aos 5 milhões de novas ações em 2018. Este número continua a ser alto. Agora, leve-se em consideração que o processo, por mais simples que seja, precisa atender a um tempo mínimo de intimação, realização de uma audiência, se esta não der certo, julgamento, e uma série de procedimentos intermediários não mencionados. Nisso, pode se passar 1 anos, 2 anos ou mais.

Já um acordo de indenização por vias extrajudiciais, pode ser mais rápido. Embora deva-se contar com o tempo de proposta e contraproposta, os passos são mais simples. E o que levaria anos em uma via judicial, pode levar pouco mais de alguns meses.

Valores de indenização por danos morais mais próximo às pretensões

Se uma causa pode levar anos, isto significa anos indo a tribunais, acompanhando processos e até mesmo pagando os honorários de um advogado, para aqueles que não dispensarem esse auxílio.

O grande problema, em muitas situações, é que, ao colocar na ponta do lápis todos os esses gastos, o consumidor descobre que não ganho tudo aquilo que gostaria. E isto quando juiz lhe dá a causa e o valor pedido. Afinal, um pedido nem sempre é atendido.

Em uma ação de indenização, o consumidor pode requerer o valor que pretende, mas quem decide o valor final não é ele, senão em uma das tentativas de acordo ao longo do processo. E inclusive, vários processos são resolvidos, pois as partes se cansam da morosidade e dos custos provenientes dessa demora e decidem negociar – algo que poderiam ter tentado desde o início.

Em um acordo de indenização por danos morais, o consumidor pode pedir o valor que deseja e negociar diretamente com a empresa demandada.

Talvez o valor final não seja exatamente aquele que pretendia, mas os custos sejam menores que os de um processo, considerando, também, os reajustes necessários a longo prazo. Isto porque, ganhar 10 mil reais hoje pode não ser igual a ganhar 10 mil reais amanhã, diante das oscilações econômicas.

Segurança para o consumidor com um acordo de indenização

“Mas e se a empresa não pagar?”. Quando um acordo de indenização é firmado entre as partes, a empresa provavelmente considerará a viabilidade de pagamento ou negociará por um valor dentro de suas possibilidades. E caso não consiga realizar o pagamento negociado, o acordo valerá como título executivo extrajudicial. Ou seja, o consumidor poderá entrar, aí sim, com uma ação para receber o valor negociado.

Contudo, mesmo nos processos judiciais, os riscos de não receber o pagamento existem. Todo processo passa por uma fase de conhecimento (discussão da causa propriamente dita). E somente depois de encerrada a fase de conhecimento, então, dá-se início à execução (entrega dos valores estabelecidos na sentença). E isto vale até mesmo para os Juizados Especiais.

Quem decidiu o valor, no entanto, foi o juiz, muitas vezes, independentemente das condições da empresa, ainda que esta seja essencial para ações da danos morais. E pode ser que a empresa não tenha recursos para a execução do valor, principalmente se o processo durou anos. Afinal, ninguém sabe o amanhã.

Acordos extrajudiciais: procedimento para consumidores

Com um acordo de indenização, portanto, o consumidor pode receber mais rápido os valores pretendidos, de forma mais fácil, até mesmo com menos custos e também segura.

Receber o valor da indenização em alguns meses significa não ter que se preocupar mais, também, com as condições financeira da empresa a longo prazo, pois o seu problema foi resolvido.

Para tentar um acordo extrajudicial, o consumidor pode ou não ser auxiliado por meio de um advogado credenciado junto à OAB. Embora não haja obrigatoriedade, a escolha por um profissional de confiança é uma escolha de vários consumidores diante da necessidade de argumento e diálogo para a resolução da causa. Ademais, é uma segurança diante dos direitos que, por ventura, possam não ser percebidos pelo consumidor lesado.

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Juizados Especiais: como entrar com ações de Direito do Consumidor

O que são os Juizados Especiais e como propor ações de Direito do Consumidor

Criados em 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são instâncias de julgamento que priorizam a celeridade dos processos através de procedimentos diferentes, em certa medida, dos procedimentos comuns. E por isso, as causas de Direito do Consumidor, comumente, são neles iniciadas.

Para isso, há requisitos definidos para os processos que serão julgados por eles, como valor máximo da ação e natureza da penalidade envolvida, para os casos penais.

São, dessa maneira, princípios básicos dos Juizados Especiais:

  • oralidade: o meio oral é tomado como uma dos critérios de orientação, porque agiliza os procedimentos, além de ser mais fácil para aqueles que não possuem advogado, situação autorizada para determinados procedimentos;
  • simplicidade: objetivos do Juizado Especial é justamente facilitar o processo, de modo que alguns procedimentos são simplificados;
  • informalidade;
  • economia processual;
  • celeridade.

Além disso, ao longo do processo haverá tentativas de conciliação entre as partes, com o objetivo de chegar a um acordo que seja satisfatório a ambas.

Atenção, contudo, ao fato de que ninguém será obrigado a fazer um acordo. Caso as tentativas de conciliação não tenham resultado, o juiz deverá decidir, igualmente, a causa.

Direito do Consumidor: quais são as causa julgadas no Juizado Especial Cível

Como mencionado, nem todas as causas podem ser julgadas pelos Juizados Especiais. Contudo, a maior parte das causa de Direito do Consumidor o podem, tendo em vista facilitar o acesso do consumidor à Justiça. E claro, garantir os seus direitos.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), 1990, previu a criação dos Juizados Especiais para os julgamentos de pequenas causas. Afinal, as causas consumeristas, de modo geral, possuem valores mais baixos que outras espécies de causas. E um processo longo e custoso – contando os honorários advocatícios e os custos do próprio processo – poderia desestimular consumidores a buscarem seus direitos pelas vias judiciais. Cabe lembrar que existem, sim, órgãos proteção ao consumidor, como o Procon, e outras formas de ter os direitos garantidos, como acordos extrajudiciais. Contudo, um processo judicial é a última possibilidade quando todas as outras não geram os resultados esperados.

Pode, então, entrar com uma causa referente a consumo no Juizado Especial? Sim, mas deve observar os requisitos previstos em lei.

Por fim, também a execução poderá ser realizada pelos Juizados Especiais. Mas o que isto significa para os consumidores?

O processo é dividido em fases. Primeiro, uma fase de conhecimento, em que se reconhece ou decide sobre um direito. No caso de uma ação de cobrança indevida, por exemplo, pode ser o reconhecimento de que a cobrança ao consumidor não era devida, mas também em conjunto com a estipulação de um valor de indenização por danos morais. Após essa decisão, então, o consumidor terá um título judicial, ou seja, um direito que precisa ser executado. Inicia-se, assim, a fase de execução do título.

Também os acordos extrajudiciais – feitos fora do processo – poderão ser cobrados (executados) pelos Juizados Especiais, desde que dentro dos limites de valores previstos em lei.

O que não pode no Juizado Especial: requisitos para entrar com um processo

O mais nítido dos requisitos para uma ação dessa natureza é o valor máximo da causa. Pela Lei dos Juizados Especiais o valor máximo é de 40 salários mínimos e, em alguns casos de 60 salários mínimos conforme o antigo Código de Processo Civil (CPC). O CPC, no entanto, foi alterado. E na prática, o teto ainda é discutível – motivo pelo qual consultar um profissional é sempre importante. De todo modo, para causas acima de 60 salários mínimos, a causa, quase que certamente, não poderá ser julgada pelos Juizados Especiais.

Além das regras de valor, há outros impedimentos para propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive para as causas de natureza consumerista. 

A parte que propor a ação – não aquela contra quem a ação é demandada – não pode ser:

  • incapaz;
  • estar presa;
  • ser pessoa de Direito público;
  • ser empresa pública;
  • constituir massa falida;
  • ser insolvente civil – aquele que, por decisão judicial, é assim declarado, diante do valor de dívidas vencidas maiores que seu patrimônio [entenda mais sobre o superendividamento do consumidor]

Ao mesmo tempo, a lei define que poderá propor uma ação no Juizado Especial Cível:

  • pessoa física capaz, com exceção dos cessionário de direito de pessoas jurídicas;
  • microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
  • sociedade de crédito ao microempreendedor.

Necessidade de acompanhamento por advogado: precisa de advogado?

Um dos aspectos mais mencionados acerca dos Juizados Especiais Cíveis e do julgamento de pequenas causas é a opção de dispensa do advogado. Contudo, também existem limites a essa não obrigatoriedade do acompanhamento.

Conforme a Lei dos Juizados Especiais, o advogado só poderá ser dispensado nas causas de no máximo 20 salários mínimos. Ou seja, é possível entrar com ações de até 40 salários mínimos, mas somente aquelas de até 20 poderão ser iniciadas pelos indivíduos por conta própria.

Portanto, nas causa abaixo de 20 salários mínimos, a parte pode escolher entre ser assistida ou não por um profissional. Mas por que, ainda assim, muitos optam por ter um auxílio de um advogado?

Primeiro, embora a lei não afirme, foi decidido pelos tribunais brasileiros que a presença do advogado é obrigatória na fase de recurso. Imagine-se, por exemplo, que um consumidor entra com uma causa, peticiona oralmente e tem a decisão a seu favor. Ocorre que a empresa demandada, não contente com o resultado, recorre dessa decisão. O consumidor autor, dessa maneira, será intimado para constituir advogado em um prazo determinado. Caso não o constitua, será designado, pelo juiz, um advogado dativo ou defensor público.

Segundo, porque boa parte do mérito das causas é decidido com base na argumentação. E a ausência de conhecimento nas leis pode significar deixar passar algum ponto importante para a causa. 

Portanto, sempre consulte seus direitos com profissionais qualificados e habilitados junto à OAB.

Quem tem direito à justiça gratuita no Juizado Especial?

Outra grande dúvida em relação aos Juizados Especiais é a concessão de justiça gratuita. Afinal, quem tem direito a esse benefício?

Conforme a lei, as pessoas que se autodeclararem hipossuficientes terão direito ao benefício da Justiça Gratuita e poderão, dessa maneira, ser isentas do pagamento de custas processuais. Contudo, é importante estar atento de que o juiz poderá pedir comprovação da hipossuficiência.

Como propor ação e como é o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis

Tal mencionado, enfim, propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis é mais simples. Para isso, as partes podem comparecer pessoalmente, assistidas por advogado ou não (desde que em observância àqueles requisitos), e realizar o pedido de forma oral ou escrita. Cabe ressaltar que, no procedimento comum, apenas se admite a forma escrita.

O pedido deverá conter:

  • nome, qualificação e endereço das partes (inclusive da parte contra quem se entra);
  • fatos e fundamentos (razões do direito), de forma sucinta;
  • objeto e valor do pedido, o qual, se não for possível ser mensurado de imediato poderá ser genérico.

Em seguida, haverá uma tentativa de conciliação entre as partes, para que elas possam chegar a um acordo sobre a causa. Não tendo resultado, a tentativa será seguida de uma audiência de instrução e julgamento. Ou seja, de um momento em que as partes são ouvidas. As provas, enfim, serão produzidas e analisadas. E o juízo, então, decretará a sentença.

Após a sentença, o processo pode ainda seguir para recurso, como já explicado, e a sentença poderá ser executada no próprio Juizado.

Para aqueles que optarem por tentar um acordo extrajudicial antes de uma ação, caso o acordo não seja cumprido, poderá ser executado também nos Juizados Especiais Cíveis, onde a cobrança tentará ser feita por meios judiciais. 

 

11 Direitos do Consumidor que você precisa conhecer

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a relação entre fornecedores de bens ou serviços e pessoas, naturais e ou jurídicas, que adquiram esse bens ou serviços como fim. E em outros momentos já tivemos a oportunidade de explorar não somente o histórico dos direitos do consumidor, mas também os principais conceitos utilizados na legislação – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Agora, então, explico quais os principais direitos do consumidor protegidos pelo CDC e como eles podem ser vistos na prática das relações de consumo.

1. Dever de informar o cadastro do consumidor inadimplente

Em primeiro lugar, o CDC protege os direitos do consumidor, independentemente do adimplemento da dívida contraída na relação de consumo. 

Assim, sempre que um consumidor deixar de cumprir com o que é pactuado e, desse modo, restar inadimplente, deverá ser comunicado da inscrição por meio escrito. Ou seja, apenas a comunicação por telefone não é considerada válida. Contudo, quem deve fazer essa comunicação não é a empresa responsável pela cobrança, mas o órgão de proteção ao crédito, como o Serasa ou o SPC, conforme já sedimentado pelos tribunais brasileiros.

2. Correção dos dados no cadastro de inadimplentes

Assim, como é um dos direitos do consumidor a notificação sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes, é um dever que suas informações sejam corrigidas e até retiradas do cadastro quando não houver causa para a sua inscrição. Isto é o que ocorre, por exemplo, em casos de negativação indevida.

Nesses casos, o consumidor é cadastro em um sistema de proteção ao crédito, por erro da empresa fornecedora do bem ou serviço, quando não foi responsável pelo inadimplemento. As causas podem variar, de fraude à cobrança excedente. O consumidor, contudo, tem o direito de que seus dados sejam corrigidos, uma vez que tome conhecimento da inscrição e que notifique o órgão responsável pelo cadastro no prazo de 5 dias úteis.

Dessa forma, dispõe o parágrafo 3º do art. 43 do CDC:

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Caso o órgão não proceda à correção, o consumidor poderá ter direito a indenização por danos morais, uma vez que a negativação é vista como uma ofensa à imagem do consumidor, além dos prejuízos que pode gerar.

3. Danos morais: os direitos do consumidor que, uma vez violados, podem gerar indenização

No tópico acima, mencionou-se que a negativação indevida pode gerar danos morais ao consumidor e ensejar uma ação de indenização. Contudo, esta não é a única situação a gerar direitos do consumidor a indenização por danos morais.

De acordo com o art. 42 do CDC a cobrança não pode ser realizada de modo a constranger, humilhar ou ofender o consumidor, ainda que ele tenha dado margem à inadimplência.

Conforme a redação do dispositivo:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

4. Depois de 5 anos os dados do consumidor devem ser excluídos do cadastro

Também está entre os direitos do consumidor o direito de ter seus dados excluídos da base de cadastros de inadimplentes após 5 anos. Portanto, independentemente do pagamento ou não da dívida, após 5 anos, o cadastro de inadimplente não poderá ser utilizado contra o consumidor, exceto no que concerne a inadimplementos mais recentes.

5. Compra fracionada e venda casada

O Código de Defesa do Consumidor prevê, entre tantos direitos do consumidor, também a proteção contra práticas dos fornecedores consideradas abusivas. Ou seja, práticas consideradas desleais na relação de consumo, a qual é demarcada justamente pela hipossuficiência, muitas vezes, do consumidor em relação ao fornecedor.

Algumas práticas abusivas são elencadas no art. 39 do CDC, e entre elas, leia-se:

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; 

Portanto, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir um bem ou serviço como condição para a aquisição de outro – o que é bastante em comum em serviços de telefonia e de televisão. Isto é o que se chama de venda casada e pode, inclusive, ser levada a órgãos de defesa do consumidor.

De igual modo, o fornecedor não pode obrigar o consumidor à compra em quantidade de um produto, desde que isso não lhe afete a natureza. Por exemplo, o fornecedor não pode obrigar alguém a levar 2 caixas de 12 ovos, embora seja da natureza do produto a dúzia, de modo que o consumidor deverá levar a caixa inteira para adquiri-la. 

6. Cláusulas abusivas e direitos do consumidor

Assim como as práticas abusivas do fornecedor são vedadas, também são proibidas, em se tratando de direitos do consumidor, as cláusulas abusivas. Ou seja, previsões contratuais que imponham alguma condição considerada abuso por parte do fornecedor. É o caso, por exemplo, de cláusula contratual que preveja a compra casada. Mas também pode se referir a taxas e multas, como pelo cancelamento do serviço, em valores considerados acima do aceitável.

7. A emissão e reemissão de nota fiscal entre os direitos do consumidor

Tanto a emissão de nota fiscal quanto a emissão de suas 2ª via constam entre os direitos do consumidor. A emissão da nota fiscal em sua primeira via é, na verdade, uma obrigação do fornecedor do serviço inclusive para fins tributários. Já a 2ª via, bastante importante no caso de perda da 1ª, é um dever previsto na lei e que deve ser cumprido gratuitamente ao consumidor. Ou seja, o consumidor que requerer a 2ª via de sua nota fiscal não apenas tem o direito de recebê-la, mas também não deve pagar taxa pelo seu reenvio.

8. Suspensão dos serviços sem custos

Um dos direitos do consumidor mais desconhecido é o direito a suspensão de serviços como televisão, água, gás e telefone sem custos. A regras variam conforme a natureza do serviço, mas de modo geral, o consumidor tem direito à suspensão uma vez por ano. Para os serviços regulados pela Anatel, como televisão e telefonia, o prazo de suspensão é de 30 dias a 120 dias. E, em alguns casos, embora a suspensão não tenha custos (ou seja, o consumidor não pague por esse período em si), o desligamento e o religamento do serviço poderão ser cobrados.

9. Direito de arrependimento

Segundo o CDC, o consumidor também tem o direito de arrependimento. Ou seja, pode se arrepender de uma compra e ser estornado pelo valor pago, desde que no prazo de 7 dias, da compra ou da entrega do produto ou do serviço, quando adquirido fora do estabelecimento. A lei, entretanto, não prevê a forma da devolução do produto (se você dever ir aos correios, por exemplo, ou o prazo em que ela deve ser feita. Portanto, é essencial observar as políticas do fornecedor do produto ou serviço.

Ademais, o direito de arrependimento exige que a compra seja realizada fora do estabelecimento. Nisso são entendidas as compras a domicílio ou realizadas pela internet ou pelo telefone. Em determinadas situações, todavia, não há diferença entre comprar pela internet ou no estabelecimento, como no caso de passagens aéreas. Assim, o indicado é consultar um especialista que possa esclarecer a existência de um direito ou não.

10. Repetição de indébito e a devolução em dobro

O art. 42 do CDC dispõe acerca da devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Aquele que, desse modo, for vítima de cobrança indevida e pagar a conta cobrada, terá direito a receber em dobro o valor pago excessivamente, acrescido de correção monetária e juros legais. A lei prevê como exceção, contudo, o engano justificável. Incluem-se, assim, casos de fraude ou golpe.

11. Inversão do ônus da prova: direitos do consumidor no processo

Por fim, a inversão do ônus da prova também está entre os direitos dos consumidores. Em um processo judicial, de modo geral, cabe à parte autora provar suas alegações e à parte acusada rebater as provas e alegações da parte autora. Contudo, há casos em que se pode pedir a inversão do dever de provar. Ou seja, caberá à parte acusada apresentar provas em contrário. 

Essa alternativa é prevista no CDC como forma de suprir uma desvantagem do consumidor diante da dificuldade de provar alguns fatos relacionados ao consumo. O consumidor, enfim, deverá fazer o requerimento ao juízo, que poderá decidir ou não pela inversão conforme a verossimilhança da história. Ou seja, o quão verídico e coerente é o fato alegado.

Superendividamento do consumidor: as mudanças previstas no CDC

Em 2020, um projeto de lei envolvendo as normas de Direito do Consumidor ganhou o cenário jurídico. Trata-se, assim, do Projeto de Lei do Superendividamento, o qual dispõe sobre mudanças tanto para o Código de Defesa do Consumidor quanto para o Estatuto do Idoso. No entanto, entre tantos debates, nem sempre fica claro, do ponto de vista do consumidor, o que mudará de fato. Há impactos, por exemplo, nas regras sobre negativação? Ou o que muda quanto à negociação das dívidas?

Por essa razão, mais do que debater os aspectos jurídicos do projeto de lei, sua aprovação e a consequente publicação das alterações, o objetivo deste artigo é esclarecer para os consumidores o que mudará na prática do Direito do Consumidor e quais os direitos materiais envolvidos.

Em primeiro lugar, portanto, é preciso esclarecer o que é o superendividamento para a legislação e para o senso geral.

O que é superendividamento

Superendividamento é a incapacidade econômica de quitação das dívidas contraídas, diante do saldo negativo mensal do consumidor. Ou seja, quando o rendimento mensal cobre apenas as despesas mensais e não há excedente disponível para cobrir as dívidas já realizadas. Desse modo, a dívida permanece inadimplida. O consumidor, todavia, também corre o risco de contrair novas dívidas para as quais não haverá meios de quitação.

Imagine, por exemplo, que Ana tem um emprego em que ganha, em valor líquido, 3000 reais. Contudo, os gastos com alimentação, aluguel e escola do filho superam 4000 reais. Nesse caso, mensalmente Ana já gasta 1000 reais a mais por mês do que aquilo que tem condições de pagar. Esse gasto excedente, por si, já gera uma dívida mensal que não poderá ser paga nos meses seguintes justamente por não haver saldo disponível.

Agora, suponha que ela não consiga meios de complementar a renda mensal. Ao longo dos meses a dívida aumentará para 2000, 3000, 4000 reais e assim em diante, . E a situação se agrava quando que pensamos que podem advir situações excepcionais, tal qual visto durante a pandemia do coronavírus. 

A pandemia, de certo modo, incentivou a retomada de debates acerca da mudança na legislação, sobretudo no que concerne ao superendividamento, justamente por considerar que a realidade já é de uma condição de dívida da população.

Inclusive, essa situação, já vislumbrada no dia-a-dia de boa parte da população, é a razão pela qual o número de pessoas inscritas em sistema de proteção ao crédito como o SPC e o Serasa – ou seja, que precisam limpar o nome – seja grande no país. E situações inesperadas, como a vivenciada em 2020 com a suspensão de contrato de trabalho e demissão, apenas agravam esse cenário.

Boa-fé e má-fé nas relações de consumo: como as razões pelas quais o consumidor faz a dívida influenciam na sua resolução

Antes de analisar as mudanças propostas pelo projeto de lei, contudo, é preciso diferenciar duas espécies de superendividamento: o superendividamento ativo consciente e o inconsciente.

Se você já buscou por temas jurídicos na internet, talvez já tenha se deparado com termos como de boa-fé e de má-fé, os quais se relacionam à ideia de um superendividamento consciente ou inconsciente. Os termos são autoexplicativos, mas cabe sempre relembrar que a moral individual não necessariamente é traduzida na moral objetiva do Direito – ou seja, no bom e no mau para o Direito. O mesmo vale para a boa-fé e para a má-fé – sempre consideradas objetivamente. 

A boa-fé, de modo geral, refere-se a um ato praticado com base em conhecimento do que se acreditava ser o juridicamente adequado. Isto é, por mais que a pessoa incorra em erro, a situação a levava a presunção de que seguia os passos adequados. A má-fé, por outro lado, pode não prescindir de malícia no ato, mas de um conhecimento da irregularidade ou do aspecto impeditivo de um ato com o objetivo de prejudicar, senão alguém, as próprias normas jurídicas.

Claudia Lima Marques, especialista em Direito do Consumidor, dispõe nesse sentido que o superendividamento é “a impossibilidade global de o devedor, pessoa física, consumidor, leigo, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo”. 

O Projeto de Lei do Superendividamento, por sua vez, também traz a boa-fé na conceituação, definindo-o, assim:

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Superendividamento ativo consciente e inconsciente e superendividamento passivo

A partir de ambas as concepções, pode-se dizer que o superendividamento se aplica somente a pessoas naturais. Portanto, pessoa jurídica (empresa), ainda que possa ser consumidora, não sofre superendividamento. O que ocorre com elas, então, é a falência.

Contudo, há diferentes razões para uma dívida e há, inclusive, aqueles que as contraem mesmo sabendo da impossibilidade de adimpli-las. Estes, portanto, agem de má-fé na relação de consumo, já que sabem que não terem meios de quitar os gastos excedentes.

Por essa razão, fala-se em três formas de superendividamento:

  • Ativo consciente – ou seja, o consumidor dá causa ao endividamento, sabendo que não terá condições de pagar suas dívidas. 
  • Ativo inconsciente – ou seja, o consumidor, novamente, dá causa ao endividamento, mas por falta de controle de suas finanças.
  • Superendividamento passivo – o consumidor, enfim, é afetado por fatores externos (como a pandemia e as consequentes demissões) de modo que deixa de possuir condições para o adimplemento das dívidas.

Projeto de Lei do Superendividamento: o que muda para o consumidor

O Projeto de Lei do Superendividamento toma como base, então, a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. E prevê, dessa forma, alterações no CDC e no Estatuto do Idoso para promover a educação financeira – de modo a evitar, sobretudo, o superendividamento ativo inconsciente – mas também para promover a negociação das dívidas, seja direto entre consumidor e empresa ou por meio do aparato judicial.

Quais dívidas são objeto do PL 3515/2015?

Primeiro, as dívidas de que trata a o Projeto de Lei “englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”. Retomando, no entanto, a explicação sobre boa-fé e má-fé, são excluídas das novas regras as dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou oriundas de contratos que já foram contraídos no objetivo de não se realizar o pagamento

Superendividamento gera dano moral?

O projeto prevê mudanças na informação sobre custos e meios de pagamento no momento da oferta, principalmente quanto à oferta de crédito (em empréstimos principalmente). E expõe, ainda, que o fornecedor de serviço que descumprir com as obrigações de informação e esclarecimento – algumas das quais já constantes do Código de Defesa do Consumidor – estará sujeito a penalidades, como a obrigação de redução de juros e até mesmo indenização por danos morais.

Afora isso, cabe lembrar que a negativação indevida pode gerar também danos morais. No que concerne ao superendividamento, portanto, é importante que o consumidor, mesmo que tenha dado causa à dívida e se enquadrado nesta situação, fique atento ao prazo de 5 anos para cadastro dos seus dados nos sistemas de proteção ao crédito. E que, em caso de renegociação da dívida, as empresas sejam notificadas e retifiquem seus dados do sistema em até 5 dias.

Ademais, o valor das parcelas em contração de crédito será limitado a 30% dos rendimentos mensais do consumidor, para evitar que se caia no superendividamento. 

Por fim, o projeto de lei também prevê a possibilidade de renegociação da dívida, sobremaneira para caso em que haja violação a algum dos deveres do fornecedor do crédito.

 

Direito do Consumidor: tudo o que você precisa saber sobre seus direitos

Veja como garantir seus direitos com base nas regras de Direito do Consumidor

É difícil encontrar uma pessoa que nunca tenha passado por alguma questão de Direito do Consumidor e desejado saber sobre os seus direitos. Do mesmo modo, não é difícil encontrar também aqueles que, por variadas razões, tiveram de acessar o Procon ou outros canais para solucionar seus problemas com empresas de quem compraram algum produto ou serviço.

Por isso, explico quais os principais direitos dos consumidores e como você pode garanti-los.

O que é o Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a proteção do consumidor nas relações de aquisição de um produto (seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço. Sua principal norma é, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990.

Embora o CDC complete 30 anos em 2020, pode-se dizer que não é uma das áreas mais antigas do Direito, ainda que também não seja exatamente nova. Assim, muito da legislação também se alterou conforme as relações de consumo se consolidaram na sociedade. Ainda, o Código deixa alguns pontos em aberto, muitas vezes decididos apenas quando o caso chega ao judiciário ou através de acordo com a empresa que é parte no conflito.

Quem é considerado consumidor

Será que o seu caso se encaixa, então, nas regras de Direito do Consumidor? Para responder a isso, será necessário, contudo, entender quem é considerado consumidor.

Ainda não que não seja difícil, na prática, fazer essa diferenciação, pode ser que seja relevante para o seu caso em específico. Afinal, influencia na forma como você acionará a empresa e garantirá seus direitos, inclusive com eventual indenização.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como serviço final”. Traduzindo, então, temos que tanto pessoas individuais (você, sua mãe, seu pai, etc.) quanto empresas podem ser consideradas consumidoras.

No entanto, é preciso estar atento a um detalhe: é preciso que você seja o consumidor final.

Portanto, aquele que adquire um bem ou produto para dar continuidade à sua atividade – como aqueles que compram produtos para revenda – não são considerados consumidores. Ou seja, ainda terão direitos nas transações realizadas, mas não conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor: quais são os seus direitos?

O Direito do Consumidor é abrangente, e o Código de Defesa do Consumidor dispõe desde a oferta de um produto até problemas que não se podem verificar no momento da compra ou danos ocasionados pelo produto.

Apesar disso, o Código de Defesa do Consumidor também dispõe sobre os direitos básicos de todos os consumidores.

São eles, dessa maneira:

  • proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • educação e divulgação sobre a formar de consumo adequado dos produtos e serviços, inclusive para que o consumidor escolha livremente entre fornecedores de produtos e serviços;
  • informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como, por exemplo, sobre o valor cobrado e os riscos;
  • proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
  • modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos posteriores ao contrato que as tornem excessivamente onerosas;
  • efetiva prevenção e reparação de dano patrimonial e dano moral;
  • acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova;
  • adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O que é o Procon e que direito do consumidor é protegido pelo órgão

Embora contratar um advogado para atuar na causa de Direito do Consumidor ainda seja bastante importante diante das variadas situações que pode ocorrer, outras formas de solução de conflitos aumentam a cada dia.

A mais famosa forma de defesa do consumidor, certamente, é o Procon. O nome, na verdade, é uma sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. A fundação, assim, é responsável por mediar conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Dessa forma, aquele que se sentiu lesado na relação de consumo pode fazer uma reclamação junto ao Procon antes de entrar com um processo.

Motivos diversos, entretanto, fizeram com que o número de plataformas mediadoras aumentasse no país nos últimos anos, inclusive em função da dificuldade de acesso ao próprio Procon.

O acordo entre o consumidor que se sente lesado e o fornecedor, então, tem sido uma boa solução para diferentes tipos de situações. Não apenas é mais ágil que um processo judicial, como também é mais garantido que o interesse, sobretudo do consumidor, será considerado na solução.

Maiores dúvidas dos consumidores

Para auxiliar você ainda mais, reuni as principais dúvidas de Direito do Consumidor. Dessa maneira, você já sabe como recorrer para garantir os seus direitos!

O que o Direito do Consumidor diz sobre a devolução de dinheiro

Pelo Direito do Consumidor, você pode ter seu dinheiro de volta em algumas situações, como por exemplo:

  • quando se arrepender da compra, no prazo de 7 dias, de produto ou serviço comprado fora do estabelecimento;
  • quando o produto apresentar um problema que o torne inutilizável, inadequado ao fim a que se destina ou lhe diminua o valor, e o fornecedor não resolva o problema em até 30 dias.
  • do mesmo modo, quando o produto apresentar alguma disparidade em relação ao que foi ofertado.

O que é o direito ao arrependimento

Como mencionado no tópico anterior, o direito ao arrependimento, no prazo de 7 dias é um direito do consumidor. Contudo, é importante ressaltar alguns pontos sobre esse direito:

  • a lei não prevê como será feita a devolução ou o prazo em que ela deve ser feita. Portanto, esteja atento às políticas do fornecedor do produto ou serviço para casos como este;
  • o direito de arrependimento é para comprar realizadas fora do estabelecimento, nelas entendidas também as compras a domicílio ou realizadas pela internet ou pelo telefone. Os tribunais, entretanto, entendem que, em alguns casos, não há diferença entre comprar pela internet ou no estabelecimento, como no caso de passagens aéreas. Vale a pena, então, consultar especialistas no assunto.

Como provo o problema

Alguns problemas de Direito do Consumidor são difíceis de serem provados.

Para suprir a desvantagem do consumidor, então, o juiz poderá decidir pela inversão do ônus da prova se verificar que a história do consumidor parece verdadeira. Ou seja, caberá ao fornecedor provar que o argumento do consumidor está equivocado.

Nome negativado indevidamente

Por fim, um problema grave afeta muitos brasileiros em questões de Direito do Consumidor: o nome negativado indevidamente.

Imagine, por exemplo, que você cancelou um serviço contratado, até mesmo que exerceu o direito de arrependimento. A empresa, mesmo assim, cadastrou seu nome como devedor. O que fazer, então?

É um direito dos fornecedores fazer esse cadastro quando a pendência existe. No entanto, eles são obrigados a corrigir as informações do consumidor tão logo sejam notificados por este e podem ser penalizados por descumprir com isso. Ainda ter o nome cadastrado indevidamente em sistemas de proteção de crédito pode gerar muitas dores de cabeça, senão danos ao consumidor.

Dessa forma, também é possível pedir indenização pelo nome negativado indevidamente, de acordo com as regras de Direito do Consumidor.