Contrado de Honorários Advocatícios
Um resumo das cláusulas do contrato de prestação de serviço.
Qual o objetivo?
Este contrato tem como como objeto a prestação de serviços advocatícios da CONTRATADA para o CONTRATANTE, para o ajuizamento de medida administrativa e judicial visando obter Isenção de Imposto de Renda em proventos de aposentadoria ou pensão em decorrência do diagnóstico de doença grave, bem com a Cobranças dos Valores pagos indevidamente a título de imposto de renda desde o diagnóstico da doença ou data da Aposentadoria/Pensão.
Pagamento
Quantia equivalente a 6 [seis] mensalidades de imposto de renda retido na fonte (mensal) da aposentadoria ou pensão do cliente, tendo como base o valor de proventos de aposentadoria ou pensão constante na última declaração de imposto de renda realizada. Quando for aceito o pedido de isenção, seja através de deferimento administrativo, seja durante o transcurso do processo judicial em medida de caráter liminar, ou seja, após a sentença ou acórdão transitado em julgado. Podendo este pagamento ser feito em até 12 [doze] parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no mês em que a isenção for concedida e as próximas nos meses subsequentes.
Documentos
O CONTRATANTE deve fornecer todos os documentos e informações que o CONTRATADO solicitar, necessários ao bom andamento da ação.
Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente contrato será pelo período que perdurar as demandas, tendo como termo inicial a sua assinatura
Sobre a conclusão dos serviços
Sendo o presente contrato incontroversa manifestação de vontade do CONTRATANTE, bem como, por tratar-se de objeto a ser concluído no futuro, fica devidamente consignado que os serviços aqui contratados obrigam não só o CONTRATANTE, como seus eventuais sucessores a qualquer título. No caso de óbito do CONTRATANTE no curso da execução dos serviços ora contratados, seus herdeiros e/ou sucessores, estarão obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato e se necessário de firmar novo instrumento de procuração em favor dos advogados componentes da equipe do CONTRATADO, a fim de possibilitar a conclusão dos serviços..
Rescisão do Contrato
O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, restando devidos os honorários contratuais integralmente e proporção dos sucumbenciais, desde que comunique por escrito, permanecendo integralmente a responsabilidade do CONTRATADO, junto aos autos, por mais 10 (dez) dias.
Sobre os Honorários
Na hipótese do CONTRATANTE realizar o requerimento administrativo para sua(s) fonte)s pagadora(s), simultaneamente ou após o início das atividades do CONTRATADO, em qualquer esfera, permanece sendo devida a integralidade dos honorários constantes na cláusula segunda do presente instrumento particular, independente do resultado colhido pelo CONTRATANTE na realização de seu requerimento administrativo.
