Contrato de Honorários

Um resumo do contrato de prestação de serviços advocatícios do Trajano Neto & Paciornik Advogados e Gustavo Ferrari Advocacia. ​
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O QUE É ESTE DOCUMENTO?
Elaboramos uma versão resumida do contrato de honorários advocatícios onde você poderá encontrar as principais informações de forma clara e objetiva. Buscando a transparência e o mais importante, segurança aos futuros clientes na hora de contratar nossos serviços, utilizamos uma linguagem simples e pensada para você!
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SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços do escritório incluem dois procedimentos: ajuizamento de medida administrativa e também judicial com o objetivo de reconhecer o seu direito à isenção do imposto de renda e a devolução dos impostos pagos sem precisar, desde a data do seu diagnóstico ou da concessão do seu benefício, respeitando o prazo máximo de 5 anos. Lembrando que se você já for isento(a), buscaremos somente a devolução dos impostos pagos indevidamente. Nossos serviços incluem todos os atos processuais do início ao fim, como produção de peças, realização de audiências, cálculos, recursos e demais procedimentos necessários para o bom andamento do processo. Nossa obrigação, a partir da assinatura deste contrato, é zelar pelo bom cumprimento dos serviços, mas não garantir o êxito na demanda.

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HONORÁRIOS

A cobrança dos honorários será feita em dois momentos: Quando for declarada e efetivada a isenção do imposto de renda no contracheque, e no momento em que forem devolvidos os valores pagos indevidamente. O percentual está relacionado ao seu caso e pode ser analisado na proposta enviada pelos nossos assessores jurídicos. Importante ressaltar que não cobramos qualquer valor antecipado, recebemos somente quando você receber. Caso não seja declarado(a) isento(a), não há custo algum, a cobrança é só no êxito.

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CUSTAS PROCESSUAIS

As custas processuais são uma possibilidade dentro das ações de isenção do imposto de renda quando o valor da causa é superior ao teto dos juizados especiais. As custas não são pagas ao escritório, mas para o judiciário e variam de acordo com cada tribunal/região. Antes mesmo do protocolo, nosso setor jurídico faz uma prévia análise dos cálculos e apresenta as possibilidades de acordo com seu caso.

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DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação necessária para o bom andamento da ação deve ser enviada para o escritório antes do protocolo do processo administrativo ou judicial e pode variar de acordo com o caso. Documentos extras também poderão ser solicitados no decorrer do processo e o imediato envio é imprescindível pois geralmente são estipulados prazos para apresentação. Importante ressaltar que não nos responsabilizamos pela veracidade ou autenticidade dos documentos e das informações neles contidas.
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PERÍCIA MÉDICA
A perícia médica não é uma regra, mas é muito comum ocorrer nos procedimentos tanto administrativo como judicial e o comparecimento é obrigatório e muito importante para o resultado do processo, o não comparecimento pode acarretar na extinção da demanda. Você será avisado(a) com antecedência pela equipe do escritório e geralmente é realizada na sua cidade ou região! Não se preocupe, a perícia é documental, ou seja, são os documentos médicos que serão periciados pelo médico perito para comprovar que há ou houve o diagnóstico de doença grave.
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HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL
Você poderá a qualquer momento rescindir o presente contrato, sendo devidos, caso seja feito no decorrer do processo, os honorários apresentados na proposta do seu caso pelos serviços já prestados pelo escritório.
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VIGÊNCIA DO CONTRATO
Este contrato passa a ter vigência a partir da sua assinatura e pelo período que as demandas perdurarem, sendo finalizado quando os serviços forem concluídos.
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